Arrolamento Comum 0727236-76.2021.8.07.0001 - TJDFT

Arrolamento Comum 0727236-76.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727236-76.2021.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe: INVENTÁRIO (39) VITORIA LUIZA DOS SANTOS MEDEIROS - CPF/CNPJ: 032.726.591-45, AURISTELA FELICIANA DOS SANTOS MEDEIROS - CPF/CNPJ: 351.725.331-68, ELIANA DOS SANTOS MEDEIROS - CPF/CNPJ: 351.724.601-87, LUIZ CARLOS DOS SANTOS MEDEIROS - CPF/CNPJ: 286.102.021-00 e WELTON LUIZ MEDEIROS - CPF/CNPJ: 824.274.701-63, LUIZ FILIPE MEDEIROS - CPF/CNPJ: 070.157.717-72, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de inventário proposto em razão do óbito de Luis Filipe Medeiros. Em cumprimento ao disposto na decisão de ID 175506874 e no despacho de ID 184469791, a inventariante apresentou as primeiras declarações devidamente corrigidas (ID 187863962). Posteriormente, a herdeira Vitória Medeiros apresentou impugnação (ID 190924198) às declarações iniciais. Ato contínuo, a inventariante apresentou réplica à impugnação (ID 194280500). Por derradeiro, o Sr. André Luiz Tavares Medeiros (ID 194872837) pediu para se habilitar nestes autos, tendo em vista a sua condição de filho do Sr. Luiz Carlos dos Santos Medeiros - herdeiros pós morto. É o relatório. Fundamento e decido. I) DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO Inicialmente, entendo que o pedido de habilitação do Sr. André Luiz Tavares Medeiros não deve prosperar. Isto porque, enquanto o inventariado faleceu em 18/11/2018 (ID 102403038), o seu genitor - herdeiro extinto - veio a óbito em 22/05/2023 (ID 194874197), sendo pós-morto em relação ao falecido cujo inventário se processa nestes autos. Diante desta constatação, aliada ao entendimento legal e jurisprudencial sobre a matéria, que permitem a figura dos herdeiros por representação (art. 1.851, CC) apenas no caso de sucessor pré-morto em relação ao inventariado, é de se concluir que in casu, o herdeiro do sucessor pós-morto não pode se habilitar diretamente neste feito. Neste sentido, colaciono os entendimentos jurisprudenciais abaixo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HERDEIRO PÓS-MORTO AO AUTOR DA HERANÇA - PLANO DE PARTILHA - INCLUSÃO DO ESPÓLIO. 1. O Código Civil adota o princípio do "droit de saisine", segundo o qual todos os bens e direitos transmitem-se automaticamente aos sucessores desde a abertura da sucessão (art. 1.784, CC). 2. Na hipótese de impossibilidade de recebimento da herança por parte do parente mais próximo do autor da herança, pois pré-morto, ausente ou incapaz de suceder, seus descendentes poderão sucedê-lo por representação, recebendo a cota que àquele caberia (art. 1.851 do Código Civil). 3. O direito de representação dos herdeiros só poderá ser exercido se o representando for pré-morto em relação ao autor da herança ou, ao menos, que tenham ambos falecido no mesmo instante (comoriência). 4. A partilha deverá ser retificada para permitir que o quinhão que couber ao herdeiro pós-morto seja integrado ao espólio de seus herdeiros. (TJ-MG - Apelação Cível: 0068233-43.2014.8.13.0027 Betim, Relator: Des.(a) Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 23/11/2023, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 27/11/2023) Recurso – Agravo de Instrumento – Herdeiro filho pós-morto ao genitor – Inexistência de sucessão por representação. O direito de representação somente existe em caso de herdeiro pré-morto. Considerando que o genitor da agravante, descendente do autor da herança, faleceu em momento posterior ao de cujus, não há que se falar em direito de representação. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22589643620218260000 São Paulo, Relator: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 24/06/2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2023) Clara, portanto, a impossibilidade de habilitação dos herdeiros do sucessor pós-morto diretamente neste inventário, anoto que figurará como herdeiro do inventariado, o espólio de Luiz Carlos dos Santos Medeiros, representado nestes autos pelo seu inventariante, conforme determinação contida no art. 75, VII, CPC e o entendimento firmado na jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE HERDEIRO PÓS-MORTO. INVENTARIANTE DO ESPÓLIO. ART. 75, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 1.991 DO CÓDIGO CIVIL. - A representação processual de herdeiro pós-morto competirá ao inventariante de seu espólio, quando instaurado o processo de seu inventário, nos termos do art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil e do art. 1.991 do Código Civil. (TJ-MG - AI: 10000220096473001 MG, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 29/04/2022). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de habilitação contido no ID 194872796, posto que deve estar habilitado nestes autos o espólio de Luiz Carlos dos Santos Medeiros. II) DA IMPUGNAÇÃO II.I) DO VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL INVENTARIADO A herdeira, em suas impugnações, questionou o valor atribuído ao imóvel a ser inventariado. Na oportunidade, aduziu que o apartamento vale mais do que o estabelecido nas primeiras declarações. A inventariante, inclusive, suscitou a necessidade de avaliação profissional do imóvel e aduziu que a fixação do valor do imóvel baseou-se em anúncios de imóveis similares. A despeito da discussão quanto ao valor atribuído ao imóvel, entendo que a questão ganha contornos menos relevantes para o presente feito, neste momento. Isto porque a fixação do valor de mercado do bem acaba sendo importante em casos de venda do imóvel ou se os herdeiros decidem dividi-lo de modo desigual - e, até este ensejo, não há nos autos indícios de ambas as situações. Portanto, se o plano de partilha, a ser oportunamente apresentado, estabelecer condomínio entre os herdeiros e a meeira sobre o indigitado imóvel, com obediência as quotas hereditárias fixadas legalmente, o valor de mercado do imóvel somente terá relevância quando da ação de extinção de condomínio - momento em que a copropriedade será desfeita e a cada herdeiro será atribuído um montante pela sua fração ideal sobre o apartamento. Para além disto, no campo probatório, a herdeira impugnante não apresentou provas de que o valor estabelecido pela inventariante encontra-se aquém do valor de mercado do imóvel, reforçando a ausência de motivos para que a sua impugnação prospere. Diante do exposto, não vislumbro motivos de ordem prática para, neste momento processual, perquirir o exato valor de mercado do imóvel. II.II) DA INEXISTÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS DO FALECIDO NA DATA DO SEU ÓBITO A herdeira impugnante asseverou que, dentre as contas bancárias de titularidade do falecido encontradas no resultado da pesquisa junto ao SISBAJUD (ID 175821790), a inventariante juntou aos autos apenas extratos da data do óbito, emitidos pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco Cooperativo do Brasil. A inventariante, em sede de réplica, informou que empreendeu esforços para apresentar os extratos das contas de que tinha conhecimento, titularizadas pelo extinto, mas que não se opõe a novas providências a serem tomadas por este juízo. Diante disto, e considerando que serão partilhados os bens titularizados pelo falecido no dia do seu óbito, a inventariante deverá ser intimada para juntar aos autos os extratos das contas detidas pelo inventariado no Banco do Brasil, Banco Itaú e Banco Bradesco, do dia 18/11/2018 - data do seu óbito. II.III) DAS BUSCAS FINANCEIRAS EM NOME DA INVENTARIANTE A impugnante também arguiu que, dado o regime da comunhão de bens que incidia sobre o casamento do inventariado com viúva meeira, deveria ter sido realizada a busca de relações financeiras também em nome da inventariante, a fim de verificar a existência de aplicações financeiras em seu nome, quando do óbito do falecido. Quanto ao ponto, inicialmente anoto que a jurisprudência deste Tribunal admite a utilização do SISBAJUD, com relação á viúva meeira, tão somente para verificar a relação de contas por ela titularizada, não sendo possível perquirir qual o saldo atual das indigitadas contas, tendo em consideração que os valores relevantes para o inventário são àqueles custodiados ao tempo do óbito do inventariado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INVENTARIANTE. DESVIO PATRIMONIAL. ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA. PESQUISA SISBAJUD. DADOS BANCÁRIOS. DELIMITAÇÃO TEMPORAL. ABERTURA DA SUCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Dentre as funcionalidades do SISBAJUD, tem-se a possibilidade de pesquisa sobre a existência de contas de titularidade da parte, sem a necessidade de consulta ao saldo, conciliando a necessidade das informações pelo juízo e a proteção aos dados bancários atuais da agravante. 2. In casu, é possível que o Juízo de origem realize pesquisa para verificar as contas e investimentos em nome da inventariante na data do falecimento do de cujus, independente da pesquisa dos saldos bancários atuais. 2.1. Posteriormente, verificadas as contas e investimentos, poderão ser expedidos ofícios para verificação dos saldos na data do falecimento, para que seja realizada a partilha com base nesses dados. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. (Acórdão 1799221, 07415367520238070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2023, publicado no DJE: 22/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante disto, a fim de sanar quaisquer dúvidas quanto ao patrimônio em nome da viúva meeira que deve integrar o acervo hereditário por força do regime de bens do casamento com o falecido, determino que se realize a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD para verificar a existência das contas bancárias em nome da inventariante. Após, ela será intimada para juntar aos autos o extrato das contas encontradas, referentes ao dia do óbito do inventariado, caso já não tenha feito isso. Anoto que este juízo não se ocupará de analisar valores e aplicações financeiras em nome da inventariante, posteriores à data do óbito. Isto porque a matéria exige investigação acerca de movimentações financeiras feitas pela viúva meeira, discussão não comportada por este feito. II.IV) DO IMÓVEL LOCALIZADO NO GUARÁ II E DA EXISTÊNCIA DE JÓIAS, MÓVEIS E PERTENCES DE LUXO A herdeira também alegou que não ficou claro, em relação ao imóvel localizado no Guará, o que houve antes da sua venda. Também questionou se existem joias, móveis ou pertences de luxo a serem partilhados. A inventariante, por sua vez, afirmou a inexistência de bens de alto padrão e aduziu que o imóvel localizado no Guará ficou desocupado antes da cessão de direitos intentada pela viúva meeira. No ponto, entendo que estão suficientemente esclarecidos os pontos de dúvida indicados pela herdeira. Além disto, a impugnante não demonstrou, em contraponto às alegações da inventariante, a existência de joias, móveis e pertences de luxo a serem integrados ao acervo hereditário. Também pontuo que o que aconteceu ao imóvel localizado no Guará antes da cessão de direitos não tem maior relevância para este feito, notadamente se o questionamento buscava verificar a possível aferição de lucros por parte da inventariante a partir da utilização econômica do indigitado imóvel, posto que o presente feito não se ocupa de discutir estas questões - de natureza eminentemente civil. III) DO DIREITO REAL DE MORADIA Nas primeiras declarações, a inventariante abdicou do direito real de habitação concedido no ID 119815602. A herdeira não se manifestou quanto ao ponto. Diante disto, acolho o pedido lançado pela inventariante para reconhecer a sua abdicação ao direito real de moradia que lhe foi concedido alhures, no decisum de ID 119815602. IV) DISPOSIÇÕES FINAIS Entendo que foram sanadas todas as questões apresentadas nas impugnações. Diante disto, e a fim de cumprir o determinado no item II.II desta decisão, intime-se a inventariante para, em 15 (quinze) dias: a) juntar aos autos os extratos das contas detidas pelo inventariado no Banco do Brasil, Banco Itaú e Banco Bradesco, relativos ao dia 18/11/2018 - data do óbito do inventariado; c) certidão negativa ou positiva de de débitos (conforme o caso) em relação ao imóvel e ao veículo inventariado, emitida pelo Governo do Distrito Federal; d) certidão negativa ou positiva de débitos (conforme o caso) em nome do inventariado, emitida pelo Governo do Distrito Federal; b) informar como pretende quitar os débitos titularizados pelo espólio. Publique-se e intime-se. ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

01/05/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 13/05/2026.

Publicado Despacho em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Decisão em 08/05/2026.

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA

Expedição de Certidão.

Juntada de ofício

Publicado Decisão em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Juntada de comunicação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(460)

Todos os documentos(101)