Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0701287-85.2024.8.07.0020.
EXEQUENTE: JOAO CORREIA DE SOUZA
EXECUTADO: FULVIO FREIRE GOMES SENTENÇA
Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Cuida-se de ação de execução de titulo extrajudicial. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Conforme certidão de id 190509832 o executado encontra-se preso. Nos termos do art. 8, “caput”, da lei em voga, os presos não poderão ser partes nas causas regidas pelo procedimento dos Juizados Especiais. Fato que torna imperiosa a extinção do feito. Destarte, diante dessa causa superveniente, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Operado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.