Execução Fiscal 0009731-12.2004.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0009731-12.2004.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009731-12.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ARMINDO DE SOUSA PINTO, CONSERVADORA PLANALTO LTDA - ME, JOAQUIM PINTO DE SOUZA DIAS, OSWALDO PEDRO FRANCO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. Ao ID: 40235614 - Pág. 147, foi deferido o pedido de inclusão no polo passivo de ARMINDO DE SOUSA PINTO, JOAQUIM PINTO DE SOUZA DIAS e OSWALDO PEDRO FRANCO. A parte executada, ARMINDO DE SOUSA PINTO foi citada por oficial de justiça ao 40235614 - Pág. 176. A parte exequente aviou nos autos pedido de citação do espólio da parte executada, OSWALDO PEDRO FRANCO. ID 49245117, e juntou certidão de óbito em que comprova o falecimento da referida parte executada, ocorrido no ano de 2015. É o relatório. DECIDO. Constata-se da análise dos autos, que a parte executada, OSWALDO PEDRO FRANCO, faleceu antes de ser citada. Assim, não angularizada a relação processual à época do óbito, o ingresso do espólio nos autos, nesse momento, importa em verdadeira alteração do título quanto à figura do devedor OSWALDO PEDRO FRANCO, o que é vedado. Nesse sentido, trago posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1832608/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUINTE JÁ FALECIDO. SUCESSÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. FALECIMENTO ANTES DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se chegou a angularizar a relação processual. (REsp 1410253/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013) 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 741.466/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 13/10/2015). Reitere-se, ainda, que não é admitida a substituição da CDA para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, conforme Enunciado n. 392 do STJ. Assim, sem que tenha ocorrido a citação nos autos, o processo deve ser extinto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão de sua ilegitimidade passiva do espólio de OSWALDO PEDRO FRANCO. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação à parte executada, OSWALDO PEDRO FRANCO. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa, em relação ao executado, OSWALDO PEDRO FRANCO. O feito prosseguirá em relação aos demais executados. Intime-se a parte exequente para informar o endereço atualizado da parte executada, JOAQUIM PINTO DE SOUZA DIAS. Á parte exequente para requerer o que entender de direito em relação as partes executadas que já foram citadas. Prazo: 15 dias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

29/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Sentença em 29/01/2026.

Publicado Sentença em 29/01/2026.

Publicado Sentença em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Expedição de Sentença.

Expedição de Sentença.

Recebidos os autos

Expedição de Sentença.

Expedição de Sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de ARMINDO DE SOUSA PINTO em 22/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(45)