Execução Fiscal 0034861-30.2016.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0034861-30.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034861-30.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AALOCOMICLAS-ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DE LOTES DAS QUADRAS 04 A 11 DO CONDOMINIO MINI-CHACARAS DO LAGO SUL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança de dívida relativa a IPTU e TLP. A parte executada apresentou pedido de inclusão do real proprietário do imóvel objeto do fato gerador dos tributos, ora exequendo, no polo passivo da presente demanda, bem como a sua exclusão do polo passivo. Para tanto, afirma que corre na Vara de Meio Ambiente e Regularização Fundiária do Distrito Federal, ação em que consta como réu, terceira pessoa adquirente do imóvel objeto do fato gerador dos tributos; sendo esse terceiro, portanto, responsável pelo pagamento dos tributos. Instado a se manifestar, o Distrito Federal afirmou que não encontra óbice à inclusão de terceiro no presente feito, haja vista a maior possibilidade de satisfação do bem da vida (crédito), finalidade última do processo. Contudo, discorda o exequente da exclusão da associação executada da lide. É o relatório. DECIDO. Recebo o pedido da executada como exceção de pré-executividade, uma vez que, arguiu a sua ilegitimidade passiva, sob a alegação de que não é o responsável tributário, matéria essa conhecível de ofício. Consoante o teor do Enunciado de Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a exceção de pré-executividade é cabível nas situações em que a matéria controvertida seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que não seja necessária dilação probatória. Assim, à exceção de raros casos nos quais a ilegitimidade passiva pode ser atestada primo ictu oculi, em regra, as questões relativas à responsabilização pelo crédito tributário demandam efetiva dilação probatória, o que afasta a possibilidade de apreciação da matéria em sede de exceção de pré-executividade. Cumpre consignar que, o mero fato de terceira pessoa figurar como réu em ação na qual é apontado como proprietário do imóvel, não tem o condão de comprovar a sua responsabilidade pelos tributos referentes ao bem. Nesse contexto, verifica-se que não há nos autos prova pré-constituída para demonstra, de plano, o fato alegado; sendo necessário dilação probatória. Ainda que haja nos autos a manifestação da parte exequente de que não se opõe à inclusão de terceiro no presente feito, cumpre consignar que, a substituição da Certidão da Dívida Ativa somente será possível na ocorrência de erros materiais e defeitos formais, conforme disposto no artigo 8º da lei 6830/80 e 203 do CTN. Ante o exposto, rejeito o pedido de alteração do polo passivo, formulado pela parte executada. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

29/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de AALOCOMICLAS-ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DE LOTES DAS QUADRAS 04 A 11 DO CONDOMINIO MINI-CHACARAS DO LAGO SUL em 22/05/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

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