Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0700045-97.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0700045-97.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700045-97.2024.8.07.0018. REQUERENTE: CLEOPATRA RAMOS PINTO REQUERIDO: ANTONIO JOSE BEZERRA DA SILVA, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da análise dos autos, houve a primeira emenda (ID194643754), intimando a parte para esclarecer a inclusão de CLEÓPATRA no polo ativo da demanda, uma vez que solicitava, por meio da presente ação, a nomeação de terceiro para o cargo de conselheiro tutelar, além de impugnar a posse do 2º requerido. A parte autora, em petição de ID197581133, defendeu que sua legitimidade se dava por ser eleitora. Então, foi esclarecido na Decisão de ID197710633 que Cleópatra não dispõe de legitimidade, uma vez que não teria sua esfera de direitos alterados com eventual procedência da ação. E não obstante a determinação judicial para sua exclusão, a parte autora não cumpriu a decisão. Destaco que pelo fato de Cleópatra ser eleitora não atrai o instituto do litisconsórcio facultativo ou necessário para a demanda. Isso porque para se postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17 do Código de Processo Civil). A parte Cleópatra dispõe do interesse na resolução da demanda, mas não comprova a sua legitimidade para compor ação. Dessa forma, concedo a derradeira oportunidade à parte autora para regularização do polo ativo, nos termos já solicitados. Ainda, visto que a parte autora solicitou a inclusão de CÉLIA no polo ativo, comprove, também, que esta parte é a suplente apta a substituir o 2º requerido, devendo constar expressamente o seu nome nos pedidos. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, sem nova intimação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se. BRASÍLIA, DF, 23 de maio de 2024 13:31:09. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

27/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2024

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(20)