Cumprimento de sentença 0702011-46.2024.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702011-46.2024.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702011-46.2024.8.07.0002. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: ELIANE GALVAO DE MACEDO ARAUJO Polo Passivo: NATHALIA RODRIGUES DA SILVA DECISÃO Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, no bojo do qual foi formulado pedido de tutela de urgência por ELIANE GALVAO DE MACEDO ARAUJO contra NATHALIA RODRIGUES DA SILVA, a fim de que seja efetuado o bloqueio imediato das contas da requerida e determinado a parte ré que deposite integralmente o valor supostamente furtado da conta da autora. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Consoante dispõe o artigo 300, do Novo Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo(...)." A antecipação de tutela pretendida, conforme se extrai do texto legal, depende do preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a demonstração da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Atenta ao teor da inicial e aos documentos que a instruem, bem como aos requisitos acima elencados, não vislumbro elementos suficientes para possibilitar a concessão da tutela de urgência pretendida, pois os elementos de prova produzidos pela parte autora são insuficientes para aclarar o fato ocorrido, ou seja, a probabilidade do direito. Conforme documentação carreada, constata-se que as transferências foram, de fato, realizadas para conta da requerida. Contudo, não há certeza de que as transações ocorreram de forma fraudulenta, como indica a parte autora. Cumpre destacar que o bloqueio judicial de conta na ação de conhecimento é medida extrema, devendo o magistrado determina-la somente nas situações em que a causa de pedir esteja devidamente comprovada, mormente pelo fato de que, em se tratando de fraude bancária, em geral são utilizadas contas de laranjas. Por esta razão, o pleito não pode ser alcançado nesta cognição sumária sem o estabelecimento do contraditório que será dirimido após a instrução do feito. Além disso, o procedimento do Juizado Especial, por sua natureza é célere, o que fortalece a ausência de perigo de dano. Ao final, caso seja demonstrado que a parte ré deu causa ou concorreu para o furto, poderá ser obrigada a restituir os valores Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida. Cite-se e intime-se a parte requerida dos termos do processo, especialmente desta decisão e da audiência já designada. Intime-se a parte requerente. FLÁVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

29/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/02/2026

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ELIANE GALVAO DE MACEDO ARAUJO em 19/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ELIANE GALVAO DE MACEDO ARAUJO em 28/01/2026 23:59.

Publicado Certidão em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(26)