Cumprimento de sentença 0703312-91.2016.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703312-91.2016.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0703312-91.2016.8.07.0007. AUTOR: DORVALINA FARIA SOARES ALVES REU: OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de procedimento no qual foi proferida sentença (ID 4077718), a qual declarou inexistência de débito e condenou a requerida a pagamento de quantia. O acórdão de ID 7477462 proveu parcialmente o recurso inominado interposto pela requerente e condenou a empresa ré à restituição de valor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Houve determinação pelo arquivamento do feito em 30/06/2017 (ID 7943624), uma vez que, deferida a recuperação judicial da empresa requerida por sentença, tal fato constitui a novação dos direitos dos credores, que deverão habilitar seus créditos junto ao Juízo da recuperação judicial. O decisum ID 85451747 suspendeu o feito até o pagamento do crédito constituído (registro em ID 144800489). Em 15/01/2023, a exequente requereu o cumprimento de sentença, apontando que a executada não mais se encontrava em recuperação judicial e pugnando para que a empresa ré seja intimada a dar baixa em seu nome nos cadastros de proteção ao crédito (ID 146773213). A requerida apontou que a empresa está em recuperação judicial e que o crédito somente pode ser adimplido na forma prevista no plano de recuperação judicial e que ainda não se iniciou o prazo para pagamento de crédito concursal (ID 148556412). A exequente sustentou a não obrigatoriedade de habilitação retardatária do crédito e reiterou o pedido pela execução do crédito (ID 155383874). No que diz respeito ao pedido de baixa em cadastro de proteção ao crédito (ID 146773213), compulsando os autos, verifica-se que a sentença de mérito estabeleceu que “Cabe tão somente a declaração de inexistência de débitos quanto aos valores que sobejarem ao pactuado entre as partes, conforme planilha de id 2247997 - Pág. 4.”, o que não foi reformado em sede de acórdão. Assim, o pedido não merece acolhimento. Quanto ao pagamento da quantia, muito embora seja permitido aos credores não incluir o seu crédito no plano recuperacional, estão sujeitos aos seus efeitos, quais sejam, a novação do crédito e o prosseguimento da execução individual somente após o encerramento da recuperação judicial e pagamento de todos os credores que se submeteram ao plano. É nesse sentido o entendimento do Col. STJ quando do julgamento dos EDcl no Recurso Especial Nº 1.851.692 - RS (2019/0360829-6), confira-se a ementa (destaque): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. CRÉDITO CONCURSAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. [...]. 3. Conforme definido pelo julgado embargado, o titular do crédito não incluído no plano recuperacional possui a prerrogativa de decidir entre habilitá-lo como retardatário, simplesmente não cobrar o crédito ou promover a execução individual (ou o cumprimento de sentença) após o encerramento da recuperação judicial, com a sujeição do seu crédito aos efeitos do plano aprovado e homologado (mediante a novação). 4. No entanto, aquele credor que fizer a opção por não habilitar de forma retardatária o seu crédito para promover posteriormente a sua cobrança também terá um ônus pela sua escolha, pois assumirá as consequências jurídicas (processuais e materiais) dela, entre as quais a de sofrer a incidência dos efeitos da recuperação. 5. A lei de regência incentiva que o credor participe da recuperação ab initio para que se busque encontrar uma solução de mercado específica para a superação daquela crise, mantendo-se, ao mesmo tempo, os benefícios econômicos que decorrem daquela atividade. Desse modo, ela desestimula que o credor persiga individualmente o seu crédito, fora do conclave, estabelecendo diversas consequências jurídica. 6. O tratamento normativo conferido aos retardatários é justamente o de impor a eles consequências menos vantajosas do que aquelas impostas aos credores que habilitaram ou retificaram seus créditos dentro do prazo legal. Tal racionalidade – estimular a participação no conclave e inibir a conduta resistente – também deve incidir sobre o credor, que, não constando do quadro de credores da recuperação, fez a opção por cobrar o seu crédito posteriormente. 7. Assim, o credor que figurar na listagem, com a exatidão do valor do crédito e da classificação a que faz jus, estará automaticamente habilitado na recuperação judicial. Caso contrário, terá ele a faculdade de decidir entre: i) habilitar de forma retardatária o seu crédito; ii) não cobrá-lo; e iii) ajuizar a execução individual após o encerramento da recuperação judicial. Em qualquer circunstância, terá o ônus de se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial. 8. Na hipótese, caso não tenha havido a habilitação do crédito, poderão os embargados ajuizar futura execução individual, após o encerramento da recuperação judicial (LREF, art. 61), devendo levar em consideração, no entanto, que o seu crédito acabará sofrendo os efeitos do plano de recuperação aprovado, em virtude da novação ope legis (art. 59 da LREF). 9. Embargos de declaração acolhidos para os devidos esclarecimentos e para sanar erro material, sem efeitos infringentes." Portanto, sendo aprovado o plano de recuperação judicial que dispõe acerca do pagamento de determinado crédito (classe), o credor que optou por não se habilitar sofrerá os respectivos efeitos da recuperação, caso em que o crédito será considerado novado e o credor deverá recebê-lo em conformidade com o previsto no plano, ainda que em execução posterior ao encerramento da recuperação judicial. Aliás, a habilitação retardatária do crédito concursal é medida facultada ao credor, caso a recuperanda não o tenha promovido voluntariamente, mas o prosseguimento de sua execução individual depende do encerramento do plano de recuperação, o que, à toda evidência, ainda não ocorreu. Dessa forma, considerando que a executada encontra-se novamente em recuperação judicial, e tendo em vista que não houve a habilitação do crédito, o processo deverá permanecer suspenso até o encerramento da recuperação judicial. Sendo assim, indefiro os pedidos da parte exequente. Intimem-se. documento assinado eletronicamente GLÁUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito

29/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de DORVALINA FARIA SOARES ALVES - CPF: 916.350.711-00 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(23)