Apelação / Remessa Necessária 0735240-68.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2023

Valor da Causa

R$ 100.555,44

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

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MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF 29145·CPF·Representa: Autor

RAQUEL DE SOUZA MORAIS OLIVEIRA

OAB/DF 61248·CPF·Representa: Réu

MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES

OAB/DF 41796·CPF·Representa: Réu

HULLE BARRETO FERRAZ NUNES FERREIRA

OAB/DF 46777·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(67)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

PANACOPY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS REPROGRAFICOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

01/08/2023, 13:51

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 13:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/08/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 10:03

Transitado em Julgado em 31/07/2023

01/08/2023, 10:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de PANACOPY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS REPROGRAFICOS LTDA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

13/06/2023, 00:07

Publicado Acórdão em 13/06/2023.

13/06/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

09/06/2023, 05:25

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

07/06/2023, 17:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/06/2023, 16:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/05/2023, 12:54

Juntada de certidão

22/05/2023, 11:50

Juntada de Petição de memoriais

22/05/2023, 11:14

Todas as movimentações(35)

Baixa Definitiva

01/08/2023, 13:51

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 13:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/08/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 10:03

Transitado em Julgado em 31/07/2023

01/08/2023, 10:02

Documentos

Acórdão

•09/06/2023, 05:25

Acórdão

•07/06/2023, 18:29

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legal

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Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de PANACOPY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS REPROGRAFICOS LTDA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

13/06/2023, 00:07

Publicado Acórdão em 13/06/2023.

13/06/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

09/06/2023, 05:25

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

07/06/2023, 17:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/06/2023, 16:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/05/2023, 12:54

Juntada de certidão

22/05/2023, 11:50

Juntada de Petição de memoriais

22/05/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 21:12

Juntada de certidão

19/05/2023, 17:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/05/2023, 17:03

Deliberado em Sessão - Retirado

09/05/2023, 14:28

Juntada de certidão

09/05/2023, 13:34

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 17:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/04/2023, 16:36

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 16:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/04/2023, 16:02

Recebidos os autos

14/04/2023, 14:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

28/03/2023, 08:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/03/2023, 19:27

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 12:10

Juntada de certidão

20/03/2023, 12:10

Recebidos os autos

20/03/2023, 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

20/03/2023, 10:29

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

18/03/2023, 11:49

Recebidos os autos

16/03/2023, 18:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

16/03/2023, 18:57

Distribuído por sorteio

16/03/2023, 18:57

Sentença

•23/11/2022, 15:37

Sentença

•23/11/2022, 14:39

Decisão

•20/09/2022, 13:36

Decisão

•19/09/2022, 19:08

Decisão

•19/09/2022, 13:37

Decisão

•19/09/2022, 13:37

Documento de Comprovação

•19/09/2022, 09:58