Acordo de Não Persecução Penal 0700377-61.2024.8.07.0019 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0700377-61.2024.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700377-61.2024.8.07.0019. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Polo Passivo: ELCIONE MONTEIRO ROCHA DECISÃO Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP celebrado entre o Ministério Público e ELCIONE MONTEIRO ROCHA, devidamente assistido por Defesa Técnica, que ora é submetido para eventual homologação judicial. Vieram os autos conclusos. O acordo de não persecução penal converge para a tendência atualmente verificada no que diz respeito à otimização da força do sistema de justiça criminal, viabilizando que o poder público concentre esforços para solução dos delitos mais graves, perpetrados com violência ou grave ameaça e que tenham potencialidade lesiva expressiva, tornando esse sistema mais eficiente e rápido na entrega da resposta jurisdicional. Em remate, verifico que a medida também se alinha aos precedentes realizados na sede da chamada justiça restaurativa, viabilizando mais do que uma pronta, rápida e eficiente resposta para pontuais casos de ilícitos criminais, mas convergindo, ainda, para plena aplicação do princípio de que o direito penal deve ser a última medida a ser aplicável. Ante o exposto, verificada a voluntariedade de ELCIONE MONTEIRO ROCHA e o atendimento dos requisitos previstos nos §§ 1º e 2º e incisos, do artigo 28-A do Código de Processo Penal, bem como considerando que as condições estabelecidas no termo integrante do acordo são adequadas e compatíveis com a infração penal imputada, nos termos do artigo 28-A, § 4º, do CPP, HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, devendo a parte do polo passivo, durante o período de prova acordado, submeter-se às condições constantes do termo apartado de ID 189971999. Nos termos da cláusula 3ª, item 1, do termo de ID 189971999, depois da indicação pelo SEMA da instituição beneficente, que deverá fornecer, inclusive, os dados bancários e a chave PIX (CNPJ ou CPF) da instituição, promova-se a expedição do alvará eletrônico para levantamento da fiança. Cadastre-se esta decisão nos eventos criminais e no SINIC. Intimem-se ELCIONE MONTEIRO ROCHA e sua Defesa técnica. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que inicie a execução do acordo, nos termos do artigo 28-A, § 6º do CPP. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO

29/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 03/12/2024

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Publicado Sentença em 27/11/2024.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de termo

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Todas as movimentações(69)