Execução de Título Extrajudicial 0707713-55.2024.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707713-55.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de KEYLA REGINA PEREIRA DOS SANTOS em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 04:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/04/2024, 15:36

Publicado Sentença em 30/04/2024.

30/04/2024, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

29/04/2024, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707713-55.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI EXECUTADO: KEYLA REGINA PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Como cediço, a citação é o ato por meio do qual o réu é chamado ao processo para se defender, permitindo a instauração do contraditório e da ampla defesa, constituindo-se em pressuposto essencial de desenvolvimento válido e regular do processo. Em que pese a ausência de retorno do mandado para citação da parte ré, o ato de citação foi suprido ante a apresentação de acordo pela parte executada ao ID 194598708, na exata medida em que a prática de atos de defesa denota a indiscutível ciência do executado acerca da existência da ação contra si proposta. Ressalto que a procuração de ID 194123809 confere expressamente poderes ao patrono da executada para receber citação. Desse modo, a ciência da presente ação é inequívoca, considerando o disposto no parágrafo anterior. Neste sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves comenta que "mesmo quando a citação se mostra aparentemente imprescindível, é possível atingir seu objetivo sem que esse ato venha a ser praticado no processo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se da chamada intervenção voluntária do demandado, que, mesmo sem ter sido regularmente citado, se integra voluntariamente à relação jurídica processual." (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, pp. 382/383). Em tempo, cuida-se de ação de execução ajuizada por AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI em desfavor de KEYLA REGINA PEREIRA DOS SANTOS. É o relatório do necessário. Decido. Noticiam as partes que celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, devidamente acostado aos autos ao ID 194598708, razão pela qual requerem a respectiva homologação. Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Considerando tratar-se de direito disponível, ressalto que a presente sentença apenas homologa obrigação quanto às partes que efetivamente firmaram o acordo mediante assinatura no documento. Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC. Sem custas finais, em razão do disposto no artigo 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios conforme acordo firmado entre as partes. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *sentença datada, assinada e registrada eletronicamente

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 21:53

Recebidos os autos

25/04/2024, 20:20

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 20:20

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

25/04/2024, 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

25/04/2024, 18:05

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 16:18

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 09:22

Recebidos os autos

08/04/2024, 21:52

Documentos

Sentença

•25/04/2024, 20:20

Sentença

•25/04/2024, 20:20

—

Decorrido prazo de KEYLA REGINA PEREIRA DOS SANTOS em 20/05/2024 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Sentença em 30/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

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