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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de guia de recolhimento

Arquivado Definitivamente

Juntada de carta de guia

Expedição de Carta.

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(17)