Execução de Título Extrajudicial 0709026-61.2018.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

25/06/2024, 21:20

Juntada de certidão

25/06/2024, 21:19

Transitado em Julgado em 25/06/2024

25/06/2024, 08:43

Decorrido prazo de ALESSANDRA APARECIDA LEMOS DE AZEVEDO em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:07

Decorrido prazo de LEMOS & AZEVEDO AUTO SOM E ACESSORIOS LTDA - ME em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:07

Decorrido prazo de ELLEN LUCENA DE SOUSA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 04:00

Publicado Sentença em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

29/05/2024, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709026-61.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: LEMOS & AZEVEDO AUTO SOM E ACESSORIOS LTDA - ME, ALESSANDRA APARECIDA LEMOS DE AZEVEDO, ELLEN LUCENA DE SOUSA SENTENÇA BANCO DO BRASIL S/A ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de LEMOS & AZEVEDO AUTO SOM E ACESSORIOS LTDA - ME e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito comercial. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução foi suspensa, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por cédula de crédito comercial, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por Cédula de Crédito Comercial (ID 18851498) e foi suspenso por falta de bens em 23/10/2018 (ID 24351607). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Recebidos os autos

27/05/2024, 20:00

Declarada decadência ou prescrição

27/05/2024, 20:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 20:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

23/05/2024, 11:15

Decorrido prazo de LEMOS & AZEVEDO AUTO SOM E ACESSORIOS LTDA - ME em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 03:29

Decorrido prazo de ALESSANDRA APARECIDA LEMOS DE AZEVEDO em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 03:29

Decorrido prazo de ELLEN LUCENA DE SOUSA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 03:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 03:24

Publicado Certidão em 30/04/2024.

30/04/2024, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709026-61.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: LEMOS & AZEVEDO AUTO SOM E ACESSORIOS LTDA - ME, ALESSANDRA APARECIDA LEMOS DE AZEVEDO, ELLEN LUCENA DE SOUSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 23/10/2018 pela Decisão de ID 24351607, pelo prazo de um ano nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Crédito Comercial 18851498) Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. *documento datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

29/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 14:04

Processo Desarquivado

26/04/2024, 13:43

Arquivado Provisoramente

07/06/2022, 19:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/06/2022 23:59:59.

04/06/2022, 00:17

Publicado Decisão em 17/05/2022.

17/05/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

16/05/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

16/05/2022, 00:41

Recebidos os autos

12/05/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 14:14

Decisão interlocutória - indeferimento

12/05/2022, 14:14

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 18/02/2022 23:59:59.

19/02/2022, 02:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

14/02/2022, 13:11

Juntada de ficha de inspeção judicial

14/02/2022, 13:10

Juntada de Petição de petição

09/02/2022, 20:10

Recebidos os autos

27/01/2022, 14:27

Decisão interlocutória - deferimento em parte

27/01/2022, 14:27

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 14:27

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 21/10/2021 23:59:59.

22/10/2021, 02:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

11/10/2021, 12:35

Juntada de Petição de petição

08/10/2021, 08:00

Publicado Despacho em 01/10/2021.

01/10/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

30/09/2021, 02:31

Recebidos os autos

28/09/2021, 11:30

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

15/07/2021, 15:56

Processo Desarquivado

15/07/2021, 15:56

Arquivado Provisoramente

01/06/2021, 10:26

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 10:26

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 14:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 02:48

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 09:52

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 22:31

Recebidos os autos

27/04/2021, 22:31

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2021, 22:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

08/04/2021, 07:14

Juntada de Petição de petição

31/03/2021, 17:49

Juntada de ficha de inspeção judicial

24/03/2021, 18:32

Recebidos os autos

08/03/2021, 22:30

Decisão interlocutória - deferimento

08/03/2021, 22:30

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 22:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 02:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

04/02/2021, 08:08

Juntada de Petição de petição

03/02/2021, 09:40

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 16:25

Juntada de certidão

26/01/2021, 16:24

Recebidos os autos

19/01/2021, 11:17

Decisão interlocutória - deferimento em parte

19/01/2021, 11:17

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

26/11/2020, 14:43

Processo Desarquivado

26/11/2020, 04:13

Juntada de Petição de petição

25/11/2020, 06:10

Arquivado Provisoramente

12/05/2020, 16:59

Juntada de ficha de inspeção judicial

12/05/2020, 16:59

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 15:16

Expedição de Certidão.

19/02/2020, 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/04/2019, 21:51

Decorrido prazo de ALESSANDRA APARECIDA LEMOS DE AZEVEDO em 05/04/2019 23:59:59.

06/04/2019, 09:13

Juntada de ar - aviso de recebimento

02/04/2019, 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/04/2019, 13:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/03/2019, 22:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/03/2019 23:59:59.

25/03/2019, 08:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/03/2019, 16:50

Juntada de Petição de petição

20/03/2019, 12:05

Expedição de Outros documentos.

08/03/2019, 14:55

Juntada de certidão

08/03/2019, 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/12/2018, 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/12/2018, 17:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/11/2018, 21:56

Juntada de Petição de petição

07/11/2018, 18:16

Expedição de Outros documentos.

26/10/2018, 07:37

Decisão interlocutória - deferimento

24/10/2018, 11:45

Recebidos os autos

24/10/2018, 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

23/10/2018, 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/10/2018, 18:19

Juntada de Petição de diligência

08/10/2018, 18:19

Decorrido prazo de ELLEN LUCENA DE SOUSA em 14/09/2018 23:59:59.

15/09/2018, 04:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/09/2018, 18:26

Juntada de Petição de diligência

01/09/2018, 18:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/08/2018, 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/08/2018, 11:49

Juntada de Petição de diligência

23/08/2018, 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/08/2018, 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/08/2018, 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/08/2018, 09:32

Expedição de Mandado.

09/08/2018, 12:52

Expedição de Mandado.

09/08/2018, 12:52

Expedição de Mandado.

09/08/2018, 12:52

Expedição de Outros documentos.

12/07/2018, 17:38

Decisão interlocutória - recebido

11/07/2018, 09:18

Recebidos os autos

11/07/2018, 09:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

25/06/2018, 08:41

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)

21/06/2018, 18:39

Juntada de certidão

21/06/2018, 18:39

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)

21/06/2018, 17:17

Distribuído por sorteio

21/06/2018, 17:17

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 25/06/2024

Decorrido prazo de ALESSANDRA APARECIDA LEMOS DE AZEVEDO em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEMOS & AZEVEDO AUTO SOM E ACESSORIOS LTDA - ME em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELLEN LUCENA DE SOUSA em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Decorrido prazo de LEMOS & AZEVEDO AUTO SOM E ACESSORIOS LTDA - ME em 22/05/2024 23:59.

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