Cumprimento de sentença 0702669-44.2018.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702669-44.2018.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702669-44.2018.8.07.0014. EXEQUENTE: LASTRO ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI, PEDRO PEREIRA DE SOUSA JUNIOR EXECUTADO: UNIQUE RESTAURANTE EIRELI - EPP DECISÃO Em que pese o teor da judiciosa argumentação exposta pela parte executada, não estou convencido, de modo algum, da alegada impenhorabilidade legal (art. 833, inciso IV, do CPC/2015) na espécie. Com efeito, embora a devedora noticie que "o bloqueio total de acesso a crédito financeiro ao Empresário é fator impeditivo de prosseguimento das atividades empresarias" (ID: 171067337), infere-se dos autos que a impugnação ofertada veio desprovida de documentação hábil a indicar qualquer indício da alegação. Desse modo, não é possível presumir a dificultosa situação financeira somente pela apresentação de boleto único de pagamento (ID: 171067337, p. 2), tampouco de dificuldades financeiras, à falta de relatório contábil atualizado encartado nos autos. A respeito disso, destaco que "o executado, ao oferecer impugnação à penhora, deve instrui-la com os documentos que fazem prova de suas alegações, pois a ele incumbe o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, à luz dos arts. 373, II, e 434, caput, do CPC" (Acórdão 1326617, 07505551320208070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 5/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada., circunstância não evidenciada nos autos. Forte nos fundamentos apresentados, rejeito a impugnação à penhora. Decorrido o prazo recursal, proceda a Serventia à transferência da importância penhorada (ID: 173324891) para conta judicial vinculada ao presente feito; na sequência, expeça-se alvará eletrônico para o levantamento da referida quantia, com as devidas atualizações, em favor da parte credora, a quem incumbo fornecer os dados bancários pertinentes em quinze dias. Por outro lado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro, de plano, o requerimento formulado sob o item "2" da petição em ID: 173629021 (p. 4), eis que destinado a terceiro, o qual não detém poderes administrativos em relação à parte executada. Indefiro, ainda, a pretensão referente ao bloqueio de repasses de cartão de crédito (ID: 173629021, item "3"), a uma, à míngua de oferta de qualificação dos entes pleiteados; e, a duas, posto que tal medida obstaria, sobremaneira, o cotidiano financeiro da parte executada, causando-lhe prejuízo irreparável. Sem prejuízo, conforme a orientação jurisprudencial promanada do eg. TJDFT, "a deflagração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no curso do processo executivo há que se realizar em autos apartados, com prévio recolhimento de preparo, nos termos do art. 69, do RITJDFT" (Acórdão 1249443, 07186121220198070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 13/5/2020, publicado no DJE: 28/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.), devendo a parte exequente promover a distribuição do incidente pleiteado em autos apartados (ID: 173629021, item "5"), em sendo do seu interesse. Por fim, defiro a pesquisa de bens da parte executada via INFOJUD (ID: 173629021, item "4"). À Serventia, para instruir os autos com as duas últimas declarações de renda encaminhadas à Receita Federal; atendida a injunção, dê-se vista dos autos à parte credora para impulsionar o feito, requerendo o que for de direito, bem como indicar bens penhoráveis de propriedade da parte adversa, sob pena de retorno à suspensão (ID: 156674128). Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 23 de novembro de 2023 16:29:45. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

27/11/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 12/05/2026.

Publicado Decisão em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de Termo.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Todas as movimentações(342)

Todos os documentos(75)