Cumprimento de sentença 0006652-30.2001.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0006652-30.2001.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006652-30.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA EXECUTADO: GUILHERME DE BRAGA E QUEIROZ SENTENÇA Depreende-se dos autos que, em razão do esgotamento dos meios ao alcance do credor e deste Juízo para localizar bens do devedor passíveis de penhora, houve a suspensão do cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC, conforme decisão de id. 58811101, publicada em 06 de abril de 2017 (id. 58811103). Transcorrido o prazo ânuo fixado no § 1.º do "supra" aludido artigo, iniciou-se, em 07 de abril de 2018, o escoamento do quinquênio da prescrição intercorrente da pretensão exequenda, uma vez que escudada em prova escrita sem eficácia de título executivo (artigo 206, § 5.º, inciso I, do Código Civil). Tal prazo, ademais, foi fixado expressamente na decisão de id. 58811101, preclusa, já não comportando rediscussão. No curso do aludido prazo, sobreveio sua prorrogação por 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias, determinada pelo artigo 3.º da Lei n.º 14.010/2020, de forma que seu termo final foi alcançado em 17 de maio de 2023. Instada a se manifestar, a parte credora requereu a realização de consultas às bases de dados dos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD a fim de localizar bens da parte adversa passíveis de penhora conforme pedido deduzido no id 186390623. Contudo, uma vez caracterizada a inércia da parte exequente e não sendo imputável ao Poder Judiciário a frustração da satisfação da pretensão exequenda, outra medida não se impõe que o reconhecimento de que o crédito "sub judice", fundado na nota promissória de id. 58795055, encontra-se fulminado pela prescrição intercorrente desde 17 de maio de 2023. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, "ex vi" do artigo 487, inciso II, c/c artigo 924, V, do Código de Processo Civil, porquanto prescrito, em 17 de maio de 2023, o crédito reclamado pelo exequente. Ausentes ônus sucumbenciais (art. 921, §5º, CPC). Transitando em julgado a sentença, seja o feito baixado da Distribuição e arquivados os autos, observadas as cautelas de estilo. P.R.I. LEONARDO MACIEL FOSTER Juiz de Direito Substituto

29/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(11)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 15/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 15/04/2026.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(105)