Procedimento Comum Cível 0723031-33.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0723031-33.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723031-33.2023.8.07.0001. AUTOR: C & P GENTIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CRISTINE CHAVES GENTIL, PATRICIA CHAVES GENTIL REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em caráter antecedente ajuizada por C & P COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e PATRÍCIA CHAVES GENTIL em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A, tendo a parte autora observado a indicação exigida no § 5º do artigo 303 do Código de Processo Civil, em que se busca a modificação do valor do empréstimo representado pelo contrato nº 359.901.105 (FCO). Houve, inicialmente, o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça (doc. de ID 160839399), vindo a parte autora a apresentar recurso de Agravo de Instrumento. Este Juízo veio a ser comunicado na data de ontem do julgamento do Agravo de Instrumento (doc. de ID 194637237), onde houve a concessão da ordem para reconhecer o benefício da gratuidade de justiça. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência em caráter antecedente estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Difere da tutela de urgência em caráter incidental apenas pela dispensa concedida à parte autora de apresentar uma petição inicial íntegra, o que não afasta a comprovação dos requisitos já citados. Compulsando os autos verifico que a petição atende às parcas exigências do artigo 303 do Código de Processo Civil, com a indicação do pedido de tutela final de indenização (reparação de danos), a exposição da lide e do direito que se busca realizar. Quanto aos requisitos, entendo que os fundamentos apresentados pela parte não são relevantes. As partes estão vinculadas por meio de um contrato de mútuo bancário representado pela Cédula de Crédito Bancário nº 359.901.105, com recursos do Fundo Constitucional Para Financiamento do Centro-Oeste (FCO), valor de R$ 346.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil reais). O pagamento ocorreria em 44 prestações de R$ 7.863,64, vencendo a primeira em 01/06/2019 e a última em 01/01/2023 (doc. de ID 160702038) A parte autora questiona a cobrança de uma tarifa de estudo e análise (R$ 3.460,00), a contratação de um seguro (R$ 15.777,60) e de um título de capitalização (R$ 30.000,00). Todavia, não apresenta um argumento no sentido de alegar a ilegalidade das cláusulas e destas não serem fruto de sua autonomia da vontade. Com relação às demais cláusulas não apresenta qualquer questionamento, mas ao final requer a redução dos descontos para R$ 1.493,64. Alega a existência de uma novação da obrigação por meio de contrato subscrito em 04.02.2021, que teria alongado a dívida em 182 prestações de R$ 1.493,94 Com a ausência da juntada do termo aditivo, é impossível este Juízo a análise da correção dos cálculos e a análise da existência de alguma irregularidade nos cálculos apresentados. Acredita-se que, assim como no contrato originário, os encargos remuneratórios são acrescidos no valor da prestação. Portanto, ante a ausência de elementos de convencimentos que permitam a compreensão da existência de algum erro na metodologia de cobranças de banco, não há como conceder a ordem. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A parte autora deverá atentar-se para a obrigação de aditamento da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, caso deseje discutir a temática principal, sob pena de incidência do parágrafo 2º do artigo 303 do Código de Processo Civil. A extinção do feito só será apreciada após a realização da citação da parte requerida. Intimem-se. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

Juntada de Petição de laudo

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Decisão em 17/03/2026.

Todas as movimentações(281)

Todos os documentos(64)