Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0714625-86.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0714625-86.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714625-86.2024.8.07.0001. AUTOR: JAMACI AVELINO DO NASCIMENTO JUNIOR REU: BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA CARTOES HOLDING S.A., NU PAGAMENTOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de repactuação de dívidas proposta com fundamento na Lei n° 14.181/2021, distribuída em 16/04/2024. A parte autora formula os seguintes pedidos de tutelas provisórias de urgência: a) suspensão da exigibilidade de todas as dívidas cuja repactuação pretende, até a realização da audiência conciliatória, considerando a possibilidade de iniciar o pagamento da primeira parcela do plano em até 180 dias da data da sua homologação (art. 104-B, § 4º, do CDC); b) subsidiariamente, a suspensão da exigibilidade, nos mesmos termos, ao menos das dívidas que teriam tido como origem contratos de empréstimo e utilização de cartão de crédito depois do comprometimento de 100% da sua margem consignável (contratos e dívidas mostradas em amarelo no quadro de ID 193466302 – pág. 10 – petição inicial). Pede, ainda, a gratuidade de justiça e que seja designada audiência conciliatória com os credores réus e, na hipótese de acordo parcial ou de inexistência de acordo, seja o feito convertido em processo de superendividamento para revisão e integração dos contratos, nos termos do art. 104-B do CDC. O requerente afirma que não contraiu dívidas com o intuito de não pagá-las e que sua situação de superendividamento decorreu da exoneração de um cargo em comissão que ocupava no Ministério das Cidades. Alega que o seu mínimo existencial a ser preservado corresponde a 70% de seus rendimentos líquidos mensais de R$12.281,98, pois deseja utilizar 30% deles para pagar as suas dívidas, propondo o total da parcela mensal para pagamento das dívidas em R$3.494,96. Elenca suas despesas na página 6 da petição inicial, apontando gastos mensais de R$12.535,68. Alega que não há regulamentação sobre o mínimo existencial. Não apresenta plano de pagamento, pois pretende fazê-lo na própria audiência conciliatória. DECIDO. O pedido de tutela de urgência é fundado no art. 104-B, § 4º, do CDC. Ocorre que o prazo de 180 dias previsto no art. 104-B, § 4º, do CDC, é o prazo máximo para pagamento da primeira parcela do plano compulsório já aprovado, realizado na segunda fase do procedimento, que nem se iniciou. Enquanto o plano proposto não for submetido ao contraditório e analisado para fins de homologação, não há como antecipar os efeitos da tutela na forma pretendida, porque o que a lei previu não foi uma moratória de 180 dias. Assim, indefiro o pedido de tutela para suspender os débitos até a audiência de conciliação. Antes de analisar o pedido de gratuidade de justiça e o pedido de designação de audiência de conciliação com os credores, reputo necessária a emenda da inicial para: a) informar se o núcleo familiar é formado apenas pelo autor e pelos dois filhos menores que com ele residem e se o autor é o único provedor; em caso negativo, informar qual é a renda familiar, e não apenas a sua renda individual, uma vez que as despesas que compõem o mínimo existencial afirmado na inicial, ao que parece, não são individuais, mas da família; b) informar se tem outras fontes de renda, além da de servidor público; c) considerando que consta na declaração de imposto de renda do autor que há financiamento imobiliário contratado com o Banco do Brasil, informar se algum dos contratos cuja repactuação pretende é de financiamento imobiliário e se está garantido; d) juntar, se possível, os relatórios do Registrato do Banco Central do Brasil, para que se possa confirmar a pluralidade de credores e analisar a situação financeira com maior precisão. Prazo de 15 dias. Sobre o Juízo 100% digital, verifico que o autor não o marcou por equívoco, pois forneceu os dados para as intimações em ID 193466302 – Pág. 12. À Secretaria para inserir alerta no sistema. O pedido de gratuidade de justiça será analisado após a emenda. (datado e assinado eletronicamente)

29/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(59)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de laudo

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCIO LAVIES BONDER em 14/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(45)