Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0026741-93.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo de Instrumento em Recurso Especial
TJDFT
2° Grau
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Data de Distribuição
18/07/2023
Valor da Causa
R$ 89.478,54
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
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Partes do Processo
FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Autor
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
AGEFIS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (64)
Partes do Processo
(64)
FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Autor
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
AGEFIS
Terceiro
Movimentações
Baixa Definitiva
15/08/2025, 11:33
Transitado em Julgado em 13/08/2025
15/08/2025, 11:33
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITAL
Terceiro
DF SFI GABINETE DO SECRATARIO
Terceiro
BANCO DE BRASILIA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL
Terceiro
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Terceiro
ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO DF
Terceiro
CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
NOVACAP
Terceiro
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO SAUDE
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
DF
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA PMDF
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DF DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF
Terceiro
ROBSON ESTRELA COSTA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DF
Terceiro
HUMANOS
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU
Terceiro
HOSPITAL REGIONAL DO GAMA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL
Terceiro
IPREV
Terceiro
PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL
Terceiro
.
Terceiro
PGDF
Terceiro
CASA DOS SECADORES LTDA
CNPJ
00.***.***.0001-96
Mostrar
Reu
RANDISLEI DE ARAUJO GONZAGA
CPF
812.***.***-00
Mostrar
Reu
Juntada de decisão de tribunais superiores
15/08/2025, 11:30
Juntada de ficha de inspeção judicial
07/07/2025, 13:35
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
09/12/2024, 18:30
Juntada de certidão
09/12/2024, 18:30
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
06/12/2024, 10:29
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024, 02:15
Expedição de Outros documentos.
12/11/2024, 06:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
11/11/2024, 16:15
Recebidos os autos
11/11/2024, 16:15
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/11/2024, 16:15
Recebidos os autos
11/11/2024, 16:15
Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024, 16:15
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/11/2024, 14:31
Ver todas as movimentações (78)
Todas as movimentações
(78)
Baixa Definitiva
15/08/2025, 11:33
Transitado em Julgado em 13/08/2025
15/08/2025, 11:33
Juntada de decisão de tribunais superiores
15/08/2025, 11:30
Juntada de ficha de inspeção judicial
07/07/2025, 13:35
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
09/12/2024, 18:30
Juntada de certidão
09/12/2024, 18:30
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
06/12/2024, 10:29
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024, 02:15
Expedição de Outros documentos.
12/11/2024, 06:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
11/11/2024, 16:15
Recebidos os autos
11/11/2024, 16:15
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/11/2024, 16:15
Recebidos os autos
11/11/2024, 16:15
Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024, 16:15
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/11/2024, 14:31
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/11/2024, 14:31
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/11/2024, 14:26
Recebidos os autos
11/11/2024, 14:26
Juntada de certidão
11/11/2024, 14:26
Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
11/11/2024, 14:25
Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
11/11/2024, 14:25
Juntada de Petição de petição
09/11/2024, 08:10
Expedição de Outros documentos.
21/10/2024, 04:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
18/10/2024, 14:55
Recebidos os autos
18/10/2024, 14:55
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/10/2024, 14:55
Recebidos os autos
18/10/2024, 14:55
Recurso Especial não admitido
18/10/2024, 14:55
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
18/10/2024, 09:15
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/10/2024, 09:15
Recebidos os autos
18/10/2024, 08:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/10/2024, 08:53
Juntada de certidão
18/10/2024, 08:53
Juntada de certidão
18/10/2024, 08:52
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
18/10/2024, 08:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/10/2024, 09:06
Recebidos os autos
17/10/2024, 09:06
Decorrido prazo de CASA DOS SECADORES LTDA em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024, 02:15
Decorrido prazo de RANDISLEI DE ARAUJO GONZAGA em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024, 02:15
Juntada de Petição de petição
16/10/2024, 17:49
Publicado Ementa em 09/10/2024.
09/10/2024, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
09/10/2024, 02:16
Expedição de Outros documentos.
07/10/2024, 06:44
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
03/10/2024, 16:44
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2024, 16:13
Expedição de Outros documentos.
12/09/2024, 17:06
Juntada de intimação de pauta
12/09/2024, 16:35
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/09/2024, 15:33
Recebidos os autos
31/08/2024, 14:26
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
25/06/2024, 17:48
Juntada de certidão
25/06/2024, 17:48
Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/06/2024, 09:45
Juntada de certidão
29/05/2024, 13:40
Cancelada a movimentação processual
29/05/2024, 13:39
Desentranhado o documento
29/05/2024, 13:39
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2024, 13:36
Expedição de Mandado.
29/05/2024, 13:36
Recebidos os autos
28/05/2024, 16:51
Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024, 16:51
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
10/05/2024, 09:26
Decorrido prazo de CASA DOS SECADORES LTDA em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024, 02:16
Decorrido prazo de RANDISLEI DE ARAUJO GONZAGA em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024, 02:16
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/05/2024, 18:45
Juntada de Petição de petição
07/05/2024, 14:04
Publicado Ementa em 02/05/2024.
02/05/2024, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024, 02:21
Expedição de Outros documentos.
28/04/2024, 21:11
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido
25/04/2024, 17:51
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/04/2024, 14:55
Expedição de Outros documentos.
04/04/2024, 08:36
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/04/2024, 08:36
Recebidos os autos
27/03/2024, 16:19
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
24/07/2023, 18:22
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
24/07/2023, 14:20
Recebidos os autos
24/07/2023, 14:20
Recebidos os autos
18/07/2023, 19:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/07/2023, 19:50
Distribuído por sorteio
18/07/2023, 19:50
Documentos
Decisão de Tribunais Superiores
•
15/08/2025, 11:30
Despacho
•
12/11/2024, 06:04
Despacho
•
11/11/2024, 16:15
Decisão
•
21/10/2024, 04:20
Decisão
•
18/10/2024, 14:55
Acórdão
•
04/10/2024, 11:38
Despacho
•
28/05/2024, 16:51
Acórdão
•
26/04/2024, 12:33
Sentença
•
25/04/2023, 18:25
Despacho
•
14/10/2022, 17:53
Despacho
•
23/04/2021, 16:30