Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706864-50.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706864-50.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706864-50.2024.8.07.0018. REQUERENTE: ANA CAROLINA SILVA ARAUJO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); INSTITUTO AOCP (CPF: 12.667.012/0001-53); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: desconhecido Nome: INSTITUTO AOCP Endereço: desconhecido Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Cuida-se de ação submetida ao procedimento comum, com requerimento de tutela provisória de urgência, ajuizada por ANA CAROLINA SILVA ARAUJO contra o DISTRITO FEDERAL e o INSTITUTO AOCP, na qual pretende a obtenção de provimento liminar que obrigue o Poder Público a permitir que continue a participar das demais fases do concurso público para quadro de Praças Policiais Combatentes da Polícia Militar do Distrito Federal, permitindo a sua participação nas próximas fases do certame. Para tanto, sustenta que em 23 de janeiro de 2023, a Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF publicou edital de abertura do concurso público para o provimento de vagas no quadro de Praças Policiais Combatentes. Disserta que, a seleção para o cargo compreende diversas etapas, sendo a primeira composta de provas objetivas e discursivas, além de teste de aptidão física, psicotécnico e avaliação médica, tendo sido aprovada em todas as etapas prévias do concurso, se submetendo à referida avaliação médica. Descreve que atendendo às disposições do edital apresentou todos os exames médicos e laboratoriais exigidos. Verbera que, após análise, a Junta Médica responsável a considerou inapta para o cargo sob o argumento de entrega de exame oftalmológico incompleto. Afirma ter apresentado recurso, cuja resposta fora repetição da previsão do edital, sem maiores esclarecimentos. Alega que apresentou todos os exames e laudos oftalmológicos em conformidade com o edital e que sua eliminação foi desacompanhada de fundamentos para tanto, uma vez que os laudos apresentados por si afirmam sua capacidade para o desempenho da função. A inicial foi instruída com os documentos elencados na folha de rosto dos autos. É a exposição. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, faz-se necessária a adequação do valor da causa. É que, na essência, vê-se que o pedido está centrado em obrigação de fazer, correspondente na permissão da autora em permanecer nas demais fases no concurso público em questão. No caso, o valor da causa, ainda que por estimativa, deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte autor que, no caso dos autos, é o prosseguimento no concurso, a fim de se ver futuramente empossada em cargo público. Logo, por se tratar de discussão em concurso público, entendo que o valor da causa adequado corresponde ao montante de uma remuneração do cargo. Assim, determino a anotação do valor de R$ 5.336,96 (cinco mil trezentos e trinta e seis reais e noventa e seis centavos) como o condizente ao da causa. Retifique-se o cadastro dos autos. Passo à análise da tutela perseguida. Para a obtenção do provimento jurisdicional vindicado, devem estar presentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, vê-se que a demandante se inscreveu em concurso público para preenchimento de vagas no quadro de Praças Policiais Combatentes da Polícia Militar do Distrito Federal. Acerca da fase de avaliação de exames biométricos e avaliação médica, o Edital demonstra as seguintes orientações: 14. DA AVALIAÇÃO MÉDICA E ODONTOLÓGICA 14.1 A Avaliação Médica e Odontológica, de caráter eliminatório, será realizada para todos os candidatos considerados aptos no Teste de Aptidão Física. 14.2 A data, local e horário para realização da Avaliação Médica e Odontológica e entrega dos documentos relacionados no subitem 14.5.1 serão divulgados através do edital de convocação, posteriormente. 14.3 A Avaliação Médica, de presença obrigatória, será realizada por Banca Examinadora coordenada pelo Instituto AOCP e consistirá de exames clínicos, oftalmológicos, odontológicos, toxicológicos e biométricos, além da análise de outros aspectos físicos. 14.4 Os Exames de Saúde solicitados no subitem 14.5.1 deverão ser custeados integralmente pelo candidato. 14.5 Dos Exames de Saúde 14.5.1 Quando convocado, o candidato deverá providenciar e entregar os seguintes exames: a) hemograma – Glicemia, Uréia, Creatinina, Chagas, VDRL, HBSAg, TGO,TGP, GGT, Bilirrubinas e frações; b) tipo sanguíneo, Fator RH, EAS e Parasitológico; c) eletrocardiograma, com apresentação de laudo cardiológico em caso de anormalidades detectadas da condução e outras detectadas na eletrocardiograma, quanto à repercussão clínica das alterações; d) radiografia panorâmica odontológica; e) raios X da coluna vertebral com ângulo de Cobb; f) raios X do tórax; g) raios X de crânio; h) eletroencefalograma, com apresentação de laudo do neurologista se apresentar anormalidades da condução e outras detectadas na eletroencefalograma, quanto à repercussão clínica das alterações; i) exame de sanidade mental, (mediante a apresentação de atestado de saúde mental emitido por Médico Psiquiatra devidamente identificado com nome completo do médico e respectivo CRM, assinado e carimbado); j) ecocardiograma com Doppler; k) teste ergométrico; l) audiometria; m) laudo oftalmológico completo, inclusive com avaliação cromática e acuidade visual sem correção e com correção; n) mapeamento de retina de ambos os olhos e topografia corneana de ambos os olhos; o) avaliação ginecológica com citologia oncoparasitária (para mulheres); e p) testes toxicológicos (de caráter confidencial).G.N. Analisando o caso vertente, percebe-se que o ato administrativo praticado que considerou a autora inapta foi deficiente e pouco esclarecedor acerca das razões da inaptidão, se limitando a informar a situação de “exame oftalmológico incompleto” (ID 194060871). Ademais, melhor sorte não houve no resultado do recurso, cujos esclarecimentos se limitaram a reproduzir as disposições do edital, sem esclarecer em que ponto houve a inadequação dos laudos e exames apresentados. Em contrapartida, verifica-se, em cognição sumária da análise dos documentos acostados à inicial, que a parte autora se submeteu aos exames exigidos no Edital, tendo apresentado relatório médico e exames oftalmológicos condizentes com as exigências editalícias, nos quais restou declarada a aptidão da requerente para o exercício do cargo. É o que se vê dos documentos de ID 194060865, 194060867, 194060872 e 194060870. Decerto no caso de concurso público a vinculação à lei ou às regras do certame não pode mostrar-se como um pretenso salvo-conduto para que a Administração proceda de forma desmedida, devendo, quanto atuar, garantir obediência ao princípio da motivação adequada do ato, o que não ocorreu no caso concreto, bem como levar em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Com efeito, a verificação nesse momento processual da provável adequação dos exames da parte autora à exigência do edital, tendo sido atestada sua aptidão, é o quanto basta para o acolhimento do pedido emergencial. À vista do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a eficácia do resultado de inaptidão da autora na fase de avaliação médica, e determinar aos réus que, enquanto não sobrevier outro motivo de eliminação, permitam à requerente prosseguir nas demais etapas do certame, com a reserva de vaga em caso de aprovação final. Intime-se o DF e o INSTITUTO AOCP, COM URGÊNCIA, para comprovar o cumprimento da obrigação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Cite-se para apresentação de resposta. O prazo para o DF contestar é de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência da comunicação realizada via sistema PJe. O prazo para contestar do Instituto AOCP é de 15 (quinze) dias. Na ocasião, deverão os réus, declinarem em sua peça de defesa, claramente, o que pretendem provar, bem como os eventuais quesitos em caso de prova pericial. Fica dispensada a marcação de audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II do CPC, por se tratar de direito indisponível. Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica, oportunidade em que deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir e, na hipótese de requerimento de prova pericial, os respectivos quesitos. Havendo requerimento específico, incidente processual, intervenção de terceiros, reconvenção, transcurso de prazo in albis ou dúvida, retornem os autos conclusos. Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO para que tome ciência da presente ação, integrando a relação jurídico processual e, querendo, contestá-la. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel não sendo, contudo, aplicados os efeitos da referida sanção processual (art. 345, inc. II do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346 do CPC) ou da intimação via sistema PJe. 6ª Vara da Fazenda Pública do DF da Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto Fórum VERDE, Sala 307, 3º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2024 14:14:01. - ASSINADO DIGITALMENTE - Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 194060859 Petição Inicial Petição Inicial 24042021113356700000177424735 194060860 aprovacao etapas concurso Documento de Comprovação 24042021113444800000177429986 194060861 cnh Documento de Identificação 24042021113483400000177429987 194060862 comprovante de residencia Comprovante de Residência 24042021113511600000177429988 194060863 CTPS Documento de Comprovação 24042021113538200000177429989 194060864 decisao caso semelhante Documento de Comprovação 24042021113564600000177429990 194060865 laudo completo Documento de Comprovação 24042021113592100000177429991 194060866 laudo igual candidata vivian aprovada Documento de Comprovação 24042021113623000000177429992 194060867 laudo mapeamento de retina Documento de Comprovação 24042021113653400000177429993 194060868 procuracao Procuração/Substabelecimento 24042021113680300000177429994 194060869 recurso administrativo Documento de Comprovação 24042021113707800000177429995 194060870 relatoria medica Documento de Comprovação 24042021113736800000177429996 194060871 resultado avaliacao medica inapta Documento de Comprovação 24042021113766000000177429997 194060872 topografia Documento de Comprovação 24042021113793400000177429998 194060873 EDITAL PMDF 2023 Documento de Comprovação 24042021113827700000177429999 194141155 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24042214133306200000177498496

24/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(21)