Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0711684-91.2023.8.07.0004 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0711684-91.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0711684-91.2023.8.07.0004. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RODRIGO DE JESUS DE CARVALHO CERTIDÃO - MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA Por determinação da MMª Juíza, fica designada Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 11/06/2024, às 16:00 horas, a ser realizada de forma *PRESENCIAL*, na sala de audiências deste Juizado. DE ORDEM, ficam intimados o Ministério Público e o denunciado RODRIGO DE JESUS DE CARVALHO, na pessoa de seus advogado constituído nos autos. DE ORDEM, encaminho os autos à Secretaria deste Juizado para que intime: -SANDRO DE SOUZA CRUZ (61 99565-1087) - ID193866697 -ADRIANA CARDOSO MESQUITA (61) 9555-0800 (ID172159394) *Informações Adicionais:* 1. Fica(m) a(s) testemunha(s) ciente(s) de que o réu(s) estará(ão) presente(s) na audiência e, caso não queira(m) prestar depoimento na presença do(a)(s) acusado(a)(s), deverá comparecer e avisar ao cartório com meia hora de antecedência, para que aguarde a audiência em sala separada e preste depoimento na ausência do(a)(s) acusado(a)(s). 2. O não comparecimento à audiência implicará em condução forçada, sem prejuízo de responder por crime de desobediência, e demais sanções previstas no art. 219 do Código de Processo Penal. 3. É indispensável que compareça à audiência portando documento de identificação; 4. É vedado o ingresso no Fórum de pessoas armadas ou vestindo bermuda, short, camiseta sem mangas, minissaia e outros trajes incompatíveis com a moralidade e a austeridade da Justiça. 5. Em caso de mudança de endereço deverá ser comunicado imediatamente ao Cartório da Vara. *DIREITOS:* 1. A vítima e a testemunha podem ter a falta ao trabalho abonada. Se assim o desejar, peça o documento chamado “Ressalva” quando comparecer a audiência. 2. A vítima e a testemunha podem pedir para ficar em sala separada das outras vítimas e testemunhas, antes do início da audiência, inclusive no caso de audiência por videoconferência. Se assim o desejar, faça esse pedido antes de iniciar o ato. 3. A vítima e a testemunha podem pedir para não ter contato com o acusado no Fórum ou na sala de audiências virtual, caso fiquem constrangidas ou com medo de permanecer na presença dele. Se assim o desejar, faça esse pedido ao chegar ao Fórum ou logo ao ingressar na audiência por videoconferência. 4. A vítima e a testemunha podem pedir que seu endereço e seus dados sejam retirados dos autos do processo, para garantia de sua segurança, intimidade, vida privada, honra e imagem. Se assim o desejar, peça isso ao juiz ou ao promotor de Justiça. 5. A vítima e a testemunha podem comunicar ao juiz ou ao promotor se tiverem sido ameaçadas pelo acusado, por familiares ou por qualquer outra pessoa para receberem eventual medida de proteção. Se assim o desejar, faça o comunicado imediatamente ao juiz ou ao promotor, e registre ocorrência policial. 6. A vítima tem direito à utilização de linguagem que garanta sua dignidade. 7. A vítima tem direito de ser informada, por carta, por telefone ou por e-mail, da prisão do acusado, de sua libertação e do resultado do processo (sentença). Se assim o desejar, peça isso ao juiz durante a audiência e informe seus dados de contato atualizados. 8. A vítima pode pedir acompanhamento psicológico, jurídico e de saúde, se for necessário, a custa dE. S. D. J.. Se assim o desejar, faça esse pedido ao juiz ou ao promotor, para o encaminhamento ao órgão adequado. 9. A vítima tem direito à fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos. Se assim o desejar, apresente notas fiscais e/ou comprovantes dos gastos ao promotor de Justiça. *DEVERES:* 1. Comparecer à Audiência de Videoconferência preferencialmente 15 (quinze) minutos antes do horário marcado, para fins de ajuste de áudio e vídeo ou comparecer ao Fórum no dia e horário indicados no mandado de intimação. Se, por algum motivo muito grave, não puder comparecer, deve informar o fato à vara criminal, com urgência, no endereço indicado no mandado de intimação, ou nos telefones (61) 3103-1315 (WhatsApp) e (61) 99123-2624 (WhatsApp). 2. A apresentação de documento de identificação pessoal é obrigatória em ambos os casos. Em caso de audiência presencial, não será permitido o ingresso das dependências do Fórum caso não esteja portando documento de identificação. 3. Se a vítima ou testemunha deixar de comparecer a audiência, sem se justificar, poderá, em tese, ser conduzida a força. 4. Não se comunicar com outras vítimas e testemunhas sobre fatos relacionados com o processo, antes de contar, ao juiz, a sua versão dos fatos. 5. A testemunha deve dizer a verdade sobre o que souber e o que lhe for perguntado. Se a testemunha omitir ou falsear a verdade, de propósito, comete o crime de "falso testemunho" (art. 342 do Código Penal - pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa). 6. A vítima tem o dever moral de dizer a verdade. A versão da vítima e muito importante e, se a vítima, de propósito, apontar como sendo o autor do crime pessoa que não foi o autor do crime, para prejudicá-la e fazê-la responder a processo criminal ou ser condenada indevidamente, comete o crime de “denunciação caluniosa” (art. 339 do Código Penal - pena: reclusão, de dois a oito anos, e multa). Gama-DF, 25 de abril de 2024 18:15:45. CASSIA RODRIGUES FLORENCIO Servidor Geral (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

30/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de carta de guia

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Publicado Decisão em 13/05/2025.

Transitado em Julgado em 01/05/2025

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

Todas as movimentações(126)

legal

Todos os documentos(19)