Execução de Título Extrajudicial 0701439-94.2023.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2023

Valor da Causa

R$ 120.145,32

Órgão julgador

1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Execução de Título Extrajudicial · 1? Vara de Execu??o de T?tulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Bras?lia

Partes do Processo

NAVARRA S.A.

CNPJ

Autor

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

CNPJ

Autor

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

TERE FRUTAS

Terceiro

BRB

Terceiro

Advogados / Representantes

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP 393850·CPF·Representa: Autor

ANDRE PISSOLITO CAMPOS

OAB/SP 261263·CPF·Representa: Autor

NELSON PILLA FILHO

CPF·Representa: Autor

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ 152121·CPF·Representa: Réu

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ 237726·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(39)

NAVARRA S.A.

CNPJ

Autor

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

CNPJ

Autor

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

TERE FRUTAS

Terceiro

BRB

Terceiro

BRBCARD

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

BRB SA

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

BANCO BRB

Terceiro

GERENTE

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA S.A.

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BSB

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

CARTAO BRB

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA

Terceiro

BRB- BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A

Terceiro

BRB CARTOES S.A.

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA

Terceiro

BRB-BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

BANCO DE BRASILIA S.A

Terceiro

NAO TEM

Terceiro

BRB BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

BANDO DE BRASILIA

Terceiro

BANCO DE BRASILI S.A

Terceiro

BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA S.A

Terceiro

B

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

BRB - BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO BANCO DE BRASILIA (BRB)

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA S/A,

Terceiro

BRB

ALCUNHA

USLIAM LUCIANO BRAZ DE ARAUJO

CPF

Reu

NAVARRA S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP 393850·CPF·Representa: Autor

ANDRE PISSOLITO CAMPOS

OAB/SP 261263·CPF·Representa: Autor

NELSON PILLA FILHO

CPF·Representa: Autor

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ 152121·CPF·Representa: Réu

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ 237726·CPF·Representa: Réu

JEAN CARLOS DE SOUZA BRITO

OAB/DF 56687·CPF·Representa: Réu

CARLOS DE ALMEIDA

OAB/DF 45703·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de NAVARRA S.A. em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 02:19

Recebidos os autos

17/03/2026, 18:52

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 18:52

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

17/03/2026, 18:52

Decorrido prazo de NAVARRA S.A. em 19/12/2025 23:59.

21/12/2025, 02:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

16/12/2025, 07:11

Publicado Certidão em 12/12/2025.

13/12/2025, 03:40

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 02:56

Juntada de certidão

09/12/2025, 15:23

Recebidos os autos

09/12/2025, 09:27

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

09/12/2025, 09:27

Deferido o pedido de NAVARRA S.A. - CNPJ: 52.682.173/0001-30 (EXEQUENTE).

09/12/2025, 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

30/10/2025, 09:22

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 18:23

Todas as movimentações(137)

Decorrido prazo de NAVARRA S.A. em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 02:19

Recebidos os autos

17/03/2026, 18:52

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 18:52

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

17/03/2026, 18:52

Decorrido prazo de NAVARRA S.A. em 19/12/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 18:52

Decisão

•17/03/2026, 18:52

21/12/2025, 02:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

16/12/2025, 07:11

Publicado Certidão em 12/12/2025.

13/12/2025, 03:40

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 02:56

Juntada de certidão

09/12/2025, 15:23

Recebidos os autos

09/12/2025, 09:27

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

09/12/2025, 09:27

Deferido o pedido de NAVARRA S.A. - CNPJ: 52.682.173/0001-30 (EXEQUENTE).

09/12/2025, 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

30/10/2025, 09:22

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 02:57

Publicado Certidão em 21/10/2025.

21/10/2025, 02:57

Juntada de certidão

17/10/2025, 09:00

Juntada de certidão

15/10/2025, 07:51

Recebidos os autos

13/10/2025, 16:16

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

13/10/2025, 16:16

Deferido o pedido de NAVARRA S.A. - CNPJ: 52.682.173/0001-30 (EXEQUENTE).

13/10/2025, 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

05/08/2025, 09:43

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 18:44

Juntada de certidão

04/08/2025, 09:58

Juntada de alvará de levantamento

04/08/2025, 09:58

Juntada de certidão

30/07/2025, 13:31

Publicado Decisão em 23/07/2025.

23/07/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 02:38

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 09:16

Recebidos os autos

18/07/2025, 16:58

Concedida a tutela provisória

18/07/2025, 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

15/07/2025, 17:50

Juntada de certidão

15/07/2025, 17:49

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar

10/07/2025, 09:10

Publicado Decisão em 04/07/2025.

04/07/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 02:46

Juntada de certidão

03/07/2025, 08:03

Recebidos os autos

01/07/2025, 17:33

Deferido o pedido de NAVARRA S.A. - CNPJ: 52.682.173/0001-30 (EXEQUENTE).

01/07/2025, 17:33

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

01/07/2025, 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

16/05/2025, 13:36

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 12:59

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 12/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:45

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 03:28

Juntada de certidão

30/04/2025, 14:13

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 15:45

Publicado Intimação em 11/04/2025.

11/04/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 02:33

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 11:02

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 09:12

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 02:59

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 02:36

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 02:36

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 09:24

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 02:33

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 02:33

Recebidos os autos

22/03/2025, 08:52

Outras decisões

22/03/2025, 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

20/03/2025, 09:13

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 11:20

Publicado Intimação em 13/03/2025.

13/03/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

12/03/2025, 02:24

Recebidos os autos

10/03/2025, 11:33

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

10/03/2025, 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

26/02/2025, 11:37

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

25/02/2025, 16:20

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 04:44

Decorrido prazo de USLIAM LUCIANO BRAZ DE ARAUJO em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 04:09

Publicado Decisão em 05/06/2024.

05/06/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

04/06/2024, 03:46

Recebidos os autos

29/05/2024, 16:49

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 16:49

Indeferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (EXEQUENTE)

29/05/2024, 16:49

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

29/05/2024, 16:49

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 03:51

Decorrido prazo de USLIAM LUCIANO BRAZ DE ARAUJO em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 03:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

15/05/2024, 13:51

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 10:00

Publicado Decisão em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

30/04/2024, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701439-94.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: USLIAM LUCIANO BRAZ DE ARAUJO Decisão O exequente requer a penhora do imóvel no qual a executada reside, conforme indicado na própria petição inicial, bem como na procuração juntado nos autos dos embargos à execução nº 0727342-67.2023.8.07.0001 (ID 163739663). Além disso, o endereço residencial da devedora coincide com aquele constante do próprio título em execução. Nesse contexto, é intuitivo que o imóvel indicado é impenhorável, por ser bem de família, à luz do art. 1º da Lei 8.009/90. Aliás, a impenhorabilidade do bem de família não está condicionada à prova de que ele seja o único imóvel de propriedade do devedor, senão de que este nele resida. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido antecedente. Por conseguinte, ante a ausência de bens a serem excutidos, a execução permanecerá suspensa até dia 29/01/2025, nos termos da decisão de ID 185343856. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

30/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

26/04/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 16:23

Indeferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (EXEQUENTE)

26/04/2024, 16:23

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

26/04/2024, 16:23

Decorrido prazo de USLIAM LUCIANO BRAZ DE ARAUJO em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 03:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

05/04/2024, 08:55

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2024, 15:24

Publicado Decisão em 21/03/2024.

21/03/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

20/03/2024, 02:42

Recebidos os autos

17/03/2024, 11:06

Indeferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (EXEQUENTE)

17/03/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

17/03/2024, 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

27/02/2024, 08:42

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 11:36

Juntada de certidão

07/02/2024, 11:35

Recebidos os autos

01/02/2024, 21:40

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 21:40

Deferido em parte o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (EXEQUENTE)

01/02/2024, 21:40

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

01/02/2024, 21:40

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

15/01/2024, 13:25

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 21:48

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 12:15

Juntada de certidão

18/12/2023, 12:15

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 15:57

Juntada de certidão

05/10/2023, 08:16

Decorrido prazo de USLIAM LUCIANO BRAZ DE ARAUJO em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 10:41

Decorrido prazo de USLIAM LUCIANO BRAZ DE ARAUJO em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/09/2023, 12:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/09/2023, 10:04

Juntada de certidão

31/08/2023, 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2023, 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2023, 12:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/08/2023, 18:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/08/2023, 23:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/08/2023, 18:47

Juntada de certidão

18/08/2023, 11:17

Juntada de certidão

29/06/2023, 18:37

Decorrido prazo de USLIAM LUCIANO BRAZ DE ARAUJO em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 01:43

Juntada de certidão

29/05/2023, 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/05/2023, 17:42

Recebidos os autos

18/04/2023, 10:32

Outras decisões

18/04/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 10:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

12/04/2023, 08:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/04/2023, 15:02

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 01:18

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 21:47

Recebidos os autos

02/03/2023, 23:28

Declarada incompetência

02/03/2023, 23:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR

02/03/2023, 23:14

Distribuído por sorteio

02/03/2023, 23:00

Decisão

•09/12/2025, 09:27

Decisão

•13/10/2025, 16:16

Decisão

•18/07/2025, 16:58

Decisão

•18/07/2025, 16:58

Decisão

•01/07/2025, 17:33

Decisão

•01/07/2025, 17:33

Decisão

•22/03/2025, 08:52

Decisão

•22/03/2025, 08:52

Decisão

•10/03/2025, 11:33

Decisão

•10/03/2025, 11:33

Decisão

•29/05/2024, 16:49

Decisão

•29/05/2024, 16:49

Decisão

•26/04/2024, 16:23

Todos os documentos(25)

Decisão

•17/03/2026, 18:52

Decisão

•17/03/2026, 18:52

Decisão

•09/12/2025, 09:27

Decisão

•13/10/2025, 16:16

Decisão

•18/07/2025, 16:58

Decisão

•18/07/2025, 16:58

Decisão

•01/07/2025, 17:33

Decisão

•01/07/2025, 17:33

Decisão

•22/03/2025, 08:52

Decisão

•22/03/2025, 08:52

Decisão

•10/03/2025, 11:33

Decisão

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•29/05/2024, 16:49

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•26/04/2024, 16:23

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•17/03/2024, 11:06

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•01/02/2024, 21:40

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•31/08/2023, 18:06

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•18/04/2023, 10:32

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