Interdição/Curatela 0704916-52.2023.8.07.0004 - TJDFT

Interdição/Curatela 0704916-52.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ELIANA SARAIVA DE ARAUJO MARTINS REQUERIDO: MATEUS SARAIVA DE ARAUJO MARTINS SENTENÇA DE FLS. 110/114, id nº 187250583, transcrito o respectivo dispositivo: “(...) POSTO ISSO e por tudo mais que dos autos consta, doutrina e jurisprudência aplicáveis à espécie; aliado ao parecer ministerial, cujas razões passam a integrar a presente decisão e com base no art. 747, inciso II, do Código de Processo Civil c/c art. 4º, inciso III do Código Civil e art. 84, § 3º da Lei 13.146/2016, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e submeto o Sr. MATEUS SARAIVA DE ARAUJO MARTINS, ao regime de curatela, por ora pelo período de dois anos, quando deverá ser reavaliado. Em consequência, NOMEIO CURADORA a requerente ELIANA SARAIVA DE ARAUJO MARTINS, que deverá representá-lo na prática dos atos da vida civil necessários à gestão/administração dos interesses negociais e dos bens dos curatelados, especialmente recebimento de benefícios previdenciários e sua movimentação bancária, como, por exemplo, abrir e encerrar contas, requerer extratos, efetuar depósitos e saques, fazer e resgatar aplicações, solicitar cartões para fins de movimentação da conta, exceto fazer empréstimos e alienar bens dos curatelados, para os quais requer prévia autorização judicial. Em consequência, julgo extinta a fase de conhecimento do presente feito com resolução sobre o tema de mérito, conforme quer o art. 487, inciso I, c/c art. 490, ambos do Código de Processo Civil. Enfim, considerando a declaração de que o curatelado é dependente dos pais e que não exerce atividade remunerada, mas também pela presumível idoneidade da curadora, DISPENSO da prestação de contas e de caução, por analogia aos termos do art. 1.745, parágrafo único, do Código Civil. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os documentos para as averbações necessárias, nos termos do art. 90 da Lei 6.015/73, instruído com cópia da presente sentença e demais dados referidos nos itens de nºs: 2º a 7º do art. 92 da Lei 6.015/73, para fins de registro da curatela. Nos termos do art. 93, § único, da Lei 6.015/73, registrada a sentença, deverá o(a) curador(a), assinar o termo de compromisso, conforme determinado pelo art. 759 do Código de Processo Civil. Cumpram-se as determinações contidas no artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil. Dispensado o pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários. Por fim, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos nos termos do Provimento Geral da Corregedoria. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Gama-DF, Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2024, às 14:33:44. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito” SEDE DESTE JUÍZO: Área Especial Nº 01, Lote 14, Edifício do Fórum do Gama, Setor Central, GAMA-DF. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DO GAMA-DF, aos 24 de abril de 2024, Dr. JOSÉ RONALDO ROSSATO, MM Juiz de Direito da Primeira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões. Eu, Belº Ricardo Oliveira Ramos, Diretor de Secretaria, que o subscrevo e assino por determinação Judicial. Edital - EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA Processo Nº 0704916-52.2023.8.07.0004 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

20/05/2024, 00:00

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704916-52.2023.8.07.0004. REQUERENTE: ELIANA SARAIVA DE ARAUJO MARTINS REQUERIDO: MATEUS SARAIVA DE ARAUJO MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos, etc. Cuida-se de ação de INTERDIÇÃO/CURATELA proposta por ELIANA SARAIVA DE ARAUJO MARTINS em desfavor de MATEUS SARAIVA DE ARAUJO MARTINS. Conforme decisão de id. 157593278, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência pretendida. Em audiência as partes foram ouvidas, e além de ser reconsiderada a decisão anterior, foi aberto o prazo para apresentação de impugnação (id. 159163411). Transcorrido o prazo sem manifestação, a Defensoria Pública, como curadora especial, contestou por negativa geral, requerendo a produção de prova pericial (id. 162311054). A parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado do feito, conforme id. 165213616. O Ministério Público oficia pelo deferimento da prova técnica, mediante avaliação perante o Serviço de Perícias Judiciais deste Tribunal, bem como apresenta os quesitos (id. 166188284). Decido. Considerando os relatórios médicos de id. 156163456 e 156163457, os quais atestam que o requerido é portador de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0.), verifico a necessidade de produção de prova pericial para melhor compreender o grau da anomalia dele. Ademais, com base nos arts. 84 e 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/15, nota-se que o legislador se preocupou em resguardar os interesses e direitos dos curatelados, impondo limites na atuação do curador e para tanto, necessário se faz aferir o grau de autonomia e debilidade do(a) curatelado(a). Sendo assim, para melhor convicção deste Juiz, defiro a produção de prova pericial nos termos do art. 753 do CPC, Lei 13.105/15, conforme requerido pela Curadoria Especial (id. 162311054) e manifestação ministerial apresentada no id. 166188284. Diante disso, remetam-se os autos ao Serviço de Perícias Judiciárias - SERPEJ deste TJDFT, requisitando perícia. Juntem-se os quesitos apresentados pelo Ministério Público. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias. Em seguida, ao Ministério Público, após, retornem os autos conclusos. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Quarta-feira, 30 de Agosto de 2023, às 15:08:45. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest

15/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição interlocutória

Publicado Certidão em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Juntada de certidão

Expedição de Termo.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ELIANA SARAIVA DE ARAUJO MARTINS em 18/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Publicado Decisão em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(21)