Procedimento Comum Cível 0703458-45.2024.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703458-45.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703458-45.2024.8.07.0010. AUTOR: RITA DE CASSIA DE ALMEIDA MARTINS REU: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para EMENDAR a petição inicial para: 1 - Juntar algum documento em seu nome que comprove residência nesta cidade, tais como contrato de aluguel, fatura emitida pela CEB, CAESB, administradora de cartão de crédito, estabelecimento educacional, dentre outros, porquanto as regras que disciplinam a competência, mesmo territorial, têm uma razão de ordem constitucional: permitir o mais amplo e irrestrito acesso ao Poder Judiciário, a fim de que a prestação jurisdicional, a ser conferida pelo Juiz natural, se torne sempre mais célere, arguta, e próxima da realidade vivida pelos cidadãos. Assim, não pode a parte, sem qualquer critério, escolher aleatoriamente o foro para processar e julgar as questões de seus interesses. Advirto que não será aceita mera declaração, nem orçamentos, notificações de débitos incidentes sobre veículo, comprovantes em nome de terceiros ou documentos (mesmo os citados acima) com data anterior a 3 meses. 2 - Demonstrar a realização da negativação do seu nome, o que não é possível verificar especificamente dos documentos juntados, que aparenta apenas constar na plataforma interna de negociação. Intime-se, ainda, a parte autora para manifestar-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

30/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 02/12/2025 23:59.

Publicado Certidão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Publicado Decisão em 30/07/2024.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DE ALMEIDA MARTINS em 08/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Todas as movimentações(38)