Execução Fiscal 0001953-60.1982.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2024

Valor da Causa

R$ 120.058,12

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

CLAUDIO RAINNIER SANTANA DE MEDEIROS

CPF

Reu

MARIA ZILAR SANTANA DE MEDEIROS

CPF

Reu

PATRICIA MARIA DE MEDEIROS DANTAS

CPF

Reu

COM REPRES ART ARMARINHOS LTDA

Reu

COM E REPRES DE ARTIGOS DE ARMARINHO LTDA

CNPJ

Reu

SEBASTIAO RODRIGO DE MEDEIROS FILHO

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

31/07/2024, 07:40

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 19:06

Recebidos os autos

09/07/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 16:50

Outras decisões

09/07/2024, 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

27/06/2024, 15:06

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/06/2024, 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/06/2024, 14:01

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

27/06/2024, 14:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 03:55

Decorrido prazo de CLAUDIO RAINNIER SANTANA DE MEDEIROS em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 03:42

Decorrido prazo de SEBASTIAO RODRIGO DE MEDEIROS FILHO em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 03:42

Decorrido prazo de MARIA ZILAR SANTANA DE MEDEIROS em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 03:42

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA DE MEDEIROS DANTAS em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 03:42

Decorrido prazo de COM E REPRES DE ARTIGOS DE ARMARINHO LTDA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 03:41

Todas as movimentações(41)

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

31/07/2024, 07:40

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 19:06

Recebidos os autos

09/07/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 16:50

Outras decisões

09/07/2024, 16:50

Documentos

Decisão

•09/07/2024, 16:50

Decisão

•09/07/2024, 16:50

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Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

27/06/2024, 15:06

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/06/2024, 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/06/2024, 14:01

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

27/06/2024, 14:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 03:55

Decorrido prazo de CLAUDIO RAINNIER SANTANA DE MEDEIROS em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 03:42

Decorrido prazo de SEBASTIAO RODRIGO DE MEDEIROS FILHO em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 03:42

Decorrido prazo de MARIA ZILAR SANTANA DE MEDEIROS em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 03:42

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA DE MEDEIROS DANTAS em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 03:42

Decorrido prazo de COM E REPRES DE ARTIGOS DE ARMARINHO LTDA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 03:41

Publicado Decisão em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001953-60.1982.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CLAUDIO RAINNIER SANTANA DE MEDEIROS, MARIA ZILAR SANTANA DE MEDEIROS, PATRICIA MARIA DE MEDEIROS DANTAS, COM E REPRES DE ARTIGOS DE ARMARINHO LTDA ESPÓLIO DE: SEBASTIAO RODRIGO DE MEDEIROS FILHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

30/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 10:42

Recebidos os autos

08/04/2024, 16:31

Declarada incompetência

08/04/2024, 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/06/2023, 16:28

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 11:15

Outras decisões

31/03/2023, 17:45

Recebidos os autos

31/03/2023, 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

30/09/2022, 15:08

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 15:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2022 23:59:59.

03/09/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 10:55

Juntada de certidão

10/08/2022, 10:55

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA DE MEDEIROS DANTAS em 17/09/2021 23:59:59.

18/09/2021, 02:23

Decorrido prazo de CLAUDIO RAINNIER SANTANA DE MEDEIROS em 17/09/2021 23:59:59.

18/09/2021, 02:23

Decorrido prazo de MARIA ZILAR SANTANA DE MEDEIROS em 17/09/2021 23:59:59.

18/09/2021, 02:23

Decorrido prazo de SEBASTIAO RODRIGO DE MEDEIROS FILHO em 17/09/2021 23:59:59.

18/09/2021, 02:23

Decorrido prazo de COM E REPRES DE ARTIGOS DE ARMARINHO LTDA em 17/09/2021 23:59:59.

18/09/2021, 02:23

Publicado Certidão em 13/07/2021.

13/07/2021, 02:47

Publicado Certidão em 13/07/2021.

13/07/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021

12/07/2021, 02:38

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 13:32

Distribuído por sorteio

24/10/2019, 17:11

Decisão

•29/04/2024, 10:42

Decisão

•08/04/2024, 16:31

Decisão

•23/05/2023, 11:15

Decisão

•31/03/2023, 17:45