Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700971-25.2017.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700971-25.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700971-25.2017.8.07.0018. AUTOR: ADILSON FRAGOSO DE LIRA, MARILEUZA CARVALHO DE MORAES LEITE REU: SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Trata-se de pedido de liquidação por arbitramento apresentado por ADILSON FRAGOSO DE LIRA e MARILEUSA CARVALHO DE MORAES LIRA em desfavor do SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A, DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o art. 509 do CPC. O título executivo prevê expressamente a forma de cálculo do débito. Confira-se, ID 72056943: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido SUCESSIVO contido na petição inicial da ação que ADILSON FRAGOSO DE LIRA e MARILEUSA CARVALHO DE MORAES LIRA ajuizaram em desfavor do DISTRITO FEDERAL, para CONDENÁ-LO ao custeio da internação de MARILEUSA CARVALHO DE MORAES LIRA no HOSPITAL SÃO FRANCISCO – SERVIÇOS HOSPITALARES YUGE LTDA., a partir de 15.12.2016, cujo valor deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, com correção monetária e juros de mora de acordo com a lei. A Decisão ID 132613221 (I) esclareceu que os valores e critérios para os cálculos devem ser os mesmos adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, conforme precedente vinculante do STF, conforme Tema 1033 do C. STF; (II) determinou a intimação da parte autora para juntar os documentos comprobatório de seu direito ou demonstrar a impossibilidade de obtê-los, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. Com efeito, verifica-se que consta nos autos o extrato geral de procedimentos realizados pelo hospital durante a internação da parte autora, ID 30359145 - pág. 325/330, contudo, os valores e critérios devem ser os mesmos adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, conforme precedente vinculante do STF. As partes liquidantes juntaram as faturas dos serviços hospitalares prestados a partir de 15.12.2016 até a alta hospitalar em 22/12/2016, no valor total de R$ 15.270,62, ID 151682864. Por sua vez, o Distrito Federal encaminhou parte dos cálculos em conformidade com o tema 1033 do STF, ID 165632765. Considerando que a Contadoria do juízo não possui conhecimentos técnicos para ajustes de valores à tabela do SUS e que as partes não apresentaram as planilhas de acordo com o título, impõe-se a realização de perícia para apurar os valoresdevidos pelo DF. 1 _ Portanto, converto o procedimento de liquidação de sentença recebido nos termos do art. 509 para o procedimento do art. 510 do CPC. 2 _ Após a preclusão da presente decisão, nomeio como perita a Dra. GESSICA RAYANNE DOS REIS SILVA, devidamente cadastrada nos autos e intimada por e-mail. 2.1 _ Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação fundamentada da proposta de honorários periciais, com planilha de atividades que justifique os honorários propostos. 2.2 _ Apresentada a proposta, intimem-se as partes para se manifestarem, bem como para eventual impugnação à perita nomeada, sob pena de preclusão, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 2.3 _ Em vista da sucumbência, em vista que se cuida de a presente liquidação, o Ente Público deverá arcar com os honorários do perito. 3 _ Ressalto que, nos termos do título executivo, a apuração do valor devido deverá observar o "critério para o ressarcimento o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde", considerando os procedimentos indicados as faturas dos serviços hospitalares prestados a partir de 15.12.2016 até a alta hospitalar em 22.12.2016, ID 151682864. O parâmetro a ser utilizado consiste nos valores de ressarcimento ao SUS por serviços prestados a beneficiários de plano de saúde, ou seja, tal como ocorreria com as instituições privadas conveniadas ou contratadas pelo Estado para atendimento público. 2 _ Considerando a natureza jurídica da condenação, o débito deverá ser atualizado da seguinte forma: correção monetária pelo IPCA-E no período compreendido até 08/12/2021; juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança no período compreendido entre a citação e 08/12/2021; e, a partir de 09/12/2021, somente pela SELIC (que engloba correção e juros de mora). 4 _ A fim de evitar tumulto processual, intime-se os exequentes descritos na petição ID 193659174 para formularem o pedido em autos apartados. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

30/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(27)

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(386)

Todos os documentos(74)