Execução de Título Extrajudicial 0703703-56.2024.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703703-56.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703703-56.2024.8.07.0010. REQUERENTE: AMORIX ALIMENTOS LTDA - EPP REQUERIDO: KALIANY CARVALHO DE SOUZA DECISÃO Emende-se a inicial para: - Apresentar pedido certo e determinado constando o débito devido ao qual se pretende garantir com a cautelar de arresto. Ainda retificar a inicial e a planilha de cálculo, a fim de decotar os valores a título de honorários e custas judicial, uma vez que configuram antecipação de execução de eventual sentença, o que estaria além dos limites previstos em uma cautelar. Conforme já manifestado neste e. Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR. ARRESTO. VALORES APREENDIDOS EM AÇÃO PENAL. ESTELIONATO. PIRÂMIDE FINANCEIRA. BLOQUEIO DE VALORES. LIMITAÇÃO AO PREJUÍZO. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação indenizatória. 1.1. Pedido de tutela provisória de urgência de caráter cautelar, consistente no arresto de valores bloqueados em ação penal. 1.2. Investigações sobre a prática de pirâmide financeira, mediante operações envolvendo moeda digital denominada kriptacoin. 2. Conforme o art. 301 do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, ou outra medida idônea para assegurar o direito. 2.1. O arresto dos valores apreendidos na ação penal, enquanto não encerrada a presente demanda, deve ser limitado aos efetivamente disponibilizado pelo autor aos réus. 3. A natureza provisória da cautelar de arresto impede que, no valor arrestado, sejam incluídas as custas processuais e os honorários advocatícios da ação indenizatória. 3.1. O ressarcimento garantido pela medida acautelatória, concedida inaudita altera parts, deve ser limitado ao que o autor efetivamente comprovou ter repassado aos requeridos. 3.2. Incluir custas processuais e honorários advocatícios importaria em antecipar a execução da sentença, extrapolando os limites da pretensão cautelar. 4. Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1091057, 07170027720178070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/4/2018, publicado no DJE: 30/4/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Intime-se a parte autora para manifestar-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto, é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. A emenda deverá vir na forma de nova inicial. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. BRASÍLIA, DF. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

30/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 04/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 30/08/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Juntada de certidão

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Todas as movimentações(36)

legal