Execução de Título Extrajudicial 0704477-84.2018.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704477-84.2018.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704477-84.2018.8.07.0014. EXEQUENTE: ITATIAIA COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: OMNI ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA DECISÃO com força de Ofício/Mandado I. A penhora do veículo HYUNDAI/HB20S 1.6A COMF, Placa PAY5029/DF, chassi 9BHBG41DBHP776222 (id. 78787976) não se consumou devido à frustração do cumprimento do mandado de penhora, avaliação e intimação (id. 84162726). Instada a exequente a informar o endereço onde pretendia que fosse cumprida a ordem de penhora, requereu a suspensão do processo na forma do art. 921, III, do CPC, enquanto a exequente diligenciaria em busca do endereço para cumprimento da ordem (id. 91272017). Em 16/03/2024, foi noticiado, pelo Detran/DF, que o veículo Placa PAY5029/DF, chassi 9BHBG41DBHP776222, marca/modelo – 718-HYUNDAI/HB20S 1.6A COMF, foi apreendido em 02/05/2022, por falta de licenciamento, sendo requerida a baixa da restrição lançada no Renajud para fins de leilão, pela autarquia, para pagamento das despesas de custódia e demais encargos vinculados ao veículo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro à exequente ITATIAIA COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 06.862.927/0001-17, a remoção do veículo Placa PAY5029/DF, chassi 9BHBG41DBHP776222, marca/modelo – 718-HYUNDAI/HB20S 1.6A COMF, perante o DETRAN/DF, na pessoa de seu representante legal, mediante o pagamento do débito do veículo, noticiado no Ofício Nº 162/2024 - DETRAN/DG/DIRPOL/COPOL M/DVA M, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como desistência da penhora e remoção. 1.1. Confiro a esta decisão força de ofício/mandado para, independentemente de quaisquer outras formalidades, mediante o adimplemento do débito constante no veículo junto ao DETRAN/DF, requisitar a liberação do veículo junto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN-DF. Em face do princípio da cooperação, deverá o exequente enviar esta decisão. 1.2. Removido o veículo pelo exequente, proceda-se à avaliação bem. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, fica, desde já, desconstituída a penhora que recaiu sobre o veículo HYUNDAI/HB20S 1.6A COMF, Placa PAY5029/DF, chassi 9BHBG41DBHP776222. Deverá, neste caso, ser realizada a baixa da restrição RENAJUD, conforme requerido pelo DETRAN/DF (id. 190229120). 2.1. Comunique-se ao DETRAN, conforme requerido no item 5 do expediente de id. 190229120, a saber: "5. Solicitamos ainda responder a este documento para o e-mail:[email protected], mencionando o processo nº 00055-00019974/2024-25." 2.2. Confiro a presente força de Ofício. 3. Não havendo outros requerimentos, retornem os autos ao arquivo provisório. II. Dispõe o art. 676 do CPC, que os embargos de terceiros serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópia das peças processuais relevantes, atribuindo ao instituto natureza de ação autônoma, tal como reconhecido pela jurisprudência. Tendo o executado se oposto à execução por meio de petição juntada nos próprios autos da execução, há evidente erro grosseiro. Porém, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que tal erro é sanável, e que não é razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos – ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução – sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015 (vide REsp 1807228/RO). Isso porque o art. 277 do CPC/15 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Assim, o protocolo equivocado deve dar azo à aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, de modo que a sua rejeição liminar configuraria excesso de formalismo. Desse modo, concedo o prazo de 05 dias para que a(s) parte(s) executada(s) promova(m) o desentranhamento, distribuição por dependência e autuação em apartado dos embargos à execução opostos, em conformidade com as exigências legais quanto à forma de processamento. De outro modo, os embargos não serão conhecidos. Indique, o exequente, bens penhoráveis ou requeira diligências, em 05 dias, sob pena de extinção. O pedido deverá ser instruído com planilha atualizando o débito. Procedi ao cadastramento do terceiro interessado FRANCISCO DE ASSIS ALVES DA SILVA JUNIOR - CPF: 007.127.711-07, tão somente, para fins de intimação da presente decisão. Decorrido prazo supra, proceda-se a exclusão do terceiro interessado. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

30/04/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Publicado Decisão em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

Publicado Decisão em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Indeferido o pedido de ITATIAIA ATACADISTA LTDA - CNPJ: 06.862.927/0001-17 (EXEQUENTE)

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Todas as movimentações(199)

legal

Todos os documentos(38)