Acordo de Não Persecução Penal 0704692-91.2021.8.07.0002 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0704692-91.2021.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2024, 18:16

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 18:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:49

Publicado Sentença em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 02:52

Juntada de certidão

30/04/2024, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704692-91.2021.8.07.0002. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUBRZ Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia FEITO: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO: Prisão em flagrante (7929) INQUÉRITO: AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: DIOGO ALVES FERREIRA SENTENÇA Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática do delito previsto no art. 306 e 309 do CTB, supostamente cometido por DIOGO ALVES FERREIRA. O réu entabulou com o Ministério Público um Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, o qual restou homologado por este Juízo na ID 124108360. Diante do cumprimento da avença, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade dos fatos atribuídos ao investigado (ID 194060747). É o breve relatório. Decido. De fato, conforme manifestação do Ministério Público de ID 194060747, e relatório de evolução e execução de medida (ID 194060748), observa-se que foi (foram) cumprida (s) a(s) única(s) condição(ões) estipulada(s) no acordo celebrado entre as partes. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos imputados a DIOGO ALVES FERREIRA, nos termos do §13 do art. 28-A do Código de Processo Penal. Tendo em vista a ausência de interesse recursal de ambas as partes (Art. 277, parágrafo único, do CPP), opera-se de imediato o trânsito em julgado desta decisão. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as comunicações e registros necessários. *documento datado e assinado eletronicamente OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO Juiz de Direito

30/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 12:51

Juntada de certidão

29/04/2024, 12:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/04/2024, 11:32

Recebidos os autos

29/04/2024, 07:17

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 07:17

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

29/04/2024, 07:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

23/04/2024, 16:32

Juntada de certidão

23/04/2024, 16:32

Documentos

Sentença

•29/04/2024, 07:17

Sentença

•29/04/2024, 07:17

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

Juntada de certidão

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