Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0715897-18.2024.8.07.0001 - TJDFT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0715897-18.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715897-18.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ARLEN ELIAS DOS SANTOS REQUERIDO: RUBENS NUNES DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Defiro a gratuidade de justiça, considerando que o benefício foi deferido nos autos principais. Cuida-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte FAST CAR VEICULOS LTDA, objetivando atingir o patrimônio da pessoa física RUBENS NUNES DE SOUSA, CPF 335.245.561-91. Por se tratar de uma petição inicial do incidente de desconsideração, a parte autora deve observar os requisitos do art. 319 do CPC, exceto quanto à opção pela realização da audiência de conciliação (inciso VII). Dessa forma, os requisitos formais da inicial do incidente são: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; O § 4º do art. 134 do CPC estabelece que o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Entendo que tal comando equivale àquele do art. 319, III, do CPC, ou seja, equivale aos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Quanto às provas para demonstrar a veracidade dos fatos (inciso VI), dentre outras, o autor deve comprovar a composição do quadro societário da pessoa jurídica, mediante apresentação da certidão simplificada obtida perante a Junta Comercial. Por fim, necessário o recolhimento das custas do incidente, por se tratar de espécie de intervenção de terceiro, com fulcro no art. 184, § 3º, do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal. Todavia, no caso, desnecessário o recolhimento de custas, considerando a gratuidade de justiça deferida ao autor. Assim, verifico que a parte autora cumpriu os requisitos formais exigidos na legislação, motivo pelo qual DEFIRO o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. À SECRETARIA: a) para os fins previstos no art. 134, § 1º, do CPC: a1) cadastre(m)-se a(s) parte(s) RUBENS NUNES DE SOUSA como INTERESSADO(S) em OUTROS PARTICIPANTES até que seja decidido o mérito do incidente, quando terão, em caso de deferimento, o cadastro de interessado(s) INATIVADO(S) e será(ão) reincluído(s) no POLO PASSIVO e, em caso de indeferimento, o(s) sócio(s) deverá(ão) ser INATIVADO(S) após a preclusão da decisão; a2) cadastre-se a empresa FAST CAR VEICULOS LTDA, CNPJ 04.077.299/0001-33 no polo passivo da demanda; b) cite(m) o(s) réu(s) do incidente para responder(em) ao pedido, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 135 do CPC, sob pena de ser(em) considerado(s) revel(is) e de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo exequente (art. 344 do CPC). Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

30/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RUBENS NUNES DE SOUSA em 13/03/2025 23:59.

Publicado Certidão em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

Publicado Certidão em 28/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

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