Cumprimento de sentença 0700100-39.2024.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700100-39.2024.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700100-39.2024.8.07.0021. REQUERENTE: DENILDA DA SILVA LIMA, ANDERSON DA SILVA CARNEIRO REQUERIDO: MARCELA BATISTA FERREIRA, CLAUDIO FERNANDES LUCAS DE SOUSA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso II, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Revelia verificada. Réus citados e intimados. Falta de oferta de defesa. Presunção relativa de veracidade que incide sobre os fatos narrados. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste razão. Em primeiro lugar, ressalto que a responsabilização civil exige os requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses. No caso em tela, tenho que os requisitos estão demonstrados. Há prova do ato ilícito (boletim de ocorrência), dano (fotografias e orçamentos) e nexo de causalidade (dano decorrente direta e imediatamente do ilícito). Intimados para trazer a Juízo sua versão dos fatos, os réus quedaram-se inertes, devendo arcar com os consectários decorrentes de sua falta processual. Deve o proprietário, portanto, ser ressarcido do prejuízo suportado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar o requerido a pagar aos requerentes a importância de R$ 1.700,00, com juros de 1% ao mês e correção pelo INPC, contados do efetivo prejuízo (data do acidente). Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Itapoã-DF, data e assinatura conforme certificação digital.

30/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 07/10/2024.

Publicado Sentença em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

Decorrido prazo de DENILDA DA SILVA LIMA em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON DA SILVA CARNEIRO em 04/10/2024 23:59.

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Recebidos os autos

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