Execução de Título Extrajudicial 0021576-15.2016.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0021576-15.2016.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021576-15.2016.8.07.0003. EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS EXECUTADO: CVE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP, EDNA CORREA VALES CHAVES, JOAO LUIZ CHAVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnações à penhora “online” apresentada pela parte devedora EDNA CORREA VALES CHAVES. Alega a parte devedora que os valores bloqueados são provenientes de salário. Juntou documentos para embasar seu pedido (ID 188650110 - Pág. 1 - 188650127 - Pág. 1). A parte credora manifestou-se (ID 191092244), requerendo o indeferimento da impugnação. Este Juízo intimou a devedora a juntar o extrato bancários dos três últimos meses. É o necessário. A parte devedora EDNA CORREA VALES CHAVES comprovou nos autos que os valores bloqueados através do Sistema SISBAJUD é oriundo de salário ( ID 191980016 - Pág. 1). Diante disso, nos termos do artigo 833, IV, do CPC, somente nas hipóteses em que o débito decorre de prestação alimentícia é possível efetuar tal modalidade de constrição, pois tais verbas remuneratórias desfrutam de impenhorabilidade, como corolário do princípio da dignidade humana, que garante a todos o mínimo necessário à subsistência digna. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. LIMITE DE TRINTA POR CENTO (30%). VERBA DE NATUREZA SALARIAL DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE.1. Nos termos do art. art. 833, inciso IV, do CPC, as verbas salariais, ainda quando depositadas em conta-salário, mesmo dentro do limite de trinta por cento (30%) são absolutamente impenhoráveis, excepcionada a penhora para pagamento de prestação alimentícia e as verbas vencimentais que excedam o valor correspondente a cinquenta (50) salários mínimos, conforme disposto no § 2.º do mesmo dispositivo legal.2. Recurso provido.”(Acórdão n.1030463, 20160020447825AGI, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/06/2017, Publicado no DJE: 13/07/2017. Pág.: 228/241) Portanto, no que tange ao bloqueio realizado na conta da parte devedora, promovo o desbloqueio da ordem. Segue comprovante. No mais, considerando que os autos foram encaminhados ao arquivo provisório. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

30/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(8)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CVE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDNA CORREA VALES CHAVES em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO LUIZ CHAVES em 30/04/2025 23:59.

Publicado Certidão em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 09/04/2025

Decorrido prazo de CVE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDNA CORREA VALES CHAVES em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO LUIZ CHAVES em 08/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(285)

Todos os documentos(64)