Procedimento Comum Cível 0701279-88.2022.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701279-88.2022.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701279-88.2022.8.07.0017. AUTOR: WILLIAM BARBOSA PEREIRA REU: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL SCP, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, G44 BRASIL HOLDING LTDA, G44 MINERACAO SCP, G44 MINERACAO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA WILLIAM BARBOSA PEREIRA ajuizou ação de rescisão de contrato c/c restituição de quantias pagas em face de G44 BRASIL S.A e OUTROS, partes qualificadas nos autos. Emenda substitutiva no ID 120088843, fls. 76/96. Narra o autor que a G44 BRASIL é uma sociedade em conta de participação, que atua em vários segmentos empresariais, como minério de esmeraldas e ouro, construção civil, fabricação de joias ecriptomoedas. Que ela objetiva atrair investidores com promessa de rendimentos diários acima da média de mercado. Atraídos por essa promessa, firmaram contrato com a G44 BRASIL S/A, no valor total de R$ 5.000,00. Após a celebração da avença, não recebeu os pagamentos prometidos referentes à participação nos lucros da sociedade. Aduz que procurou a ré para ter previsão de recebimento das participações ou do dinheiro investido, mas sem sucesso. Tece arrazoado jurídico para sustentar a nulidade nos contratos, em razão da existência de fraude por meio da existência de pirâmide financeira. Também defende a existência de grupo econômico organizado e propagado para dar a impressão de solidez financeira ao grupo e viabilizar mais captação de investidores. Por fim, aduz a presença de requisitos legais para viabilizar a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica nas formas tradicional, indireta e expansiva, a fim de tornar responsáveis pelos prejuízos as pessoas jurídicas integrantes do grupo e os respectivos sócios. Em sede de tutela de urgência, pugnam pelo bloqueio de bens até o limite de R$ 6.400,77. Ao final, pede a resolução do contrato por culpa das requeridas e a restituição do montante investido. Juntam procuração e os documentos de ID 117033112 a ID 117033126, fls. 9/63. Decisão determinando a emenda da inicial (ID 117374723, fls. 64/65). Petição de emenda acompanhada dos documentos de ID 120091908 a ID 120091913, fls. 99/107. Os réus compareceram espontaneamente ao feito, ofertando a contestação de ID 122259607, fls. 109/155. Suscitam preliminares de incompetência territorial, ilegitimidade passiva e não cabimento da desconsideração da personalidade jurídica. No mérito, aduzem que os autores omitiram o fato de já ter recebido a quantia de R$ 769,50, que foram pagos por meio de créditos em cartão de crédito administrados pela empresa ZenCard Soluções em Pagamentos, a qual era parceira das requeridas e responsável pela gestão dos pagamentos da distribuição de lucros aos sócios. Sustentam ser incabível a restituição dos valores aportados, pois a autora ingressou em uma sociedade em conta de participação, figura jurídica disciplinada nos artigos 991 a 996 do Código Civil, tendo sido alertadas sobre o risco do negócio, conforme cláusulas contratuais que contém disposições claras de que “os recursos aportados na sociedade não possuem qualquer mecanismo de seguro nem garantias contra eventuais perdas patrimoniais”. Asseveram que o pedido de restituição do valor investido implica em enriquecimento sem causa. Negam a prática de pirâmide financeira e asseveram a contradição no pedido dos autores, pois buscam o reconhecimento de nulidade do contrato e, ao mesmo tempo, pretendem beneficiar-se dele. Ao final, pugnam pela improcedência dos pedidos autorais e requerem a condenação do autor por litigância de má-fé. Requerem seja oficiado à empresa ZenCard para que confirme as transações informadas pelas requeridas na contestação. Pedem gratuidade de justiça. Juntam procuração, atos constitutivos e os documentos de ID 122261909 a ID 122262915, fls. 214/311. Decisão deferindo a gratuidade de justiça ao autor (ID 123842336, fl. 312) e intimando-o para informar se recebeu algum valor das requeridas. Manifestação do autor informando que os valores que as requeridas alegam ter pago está relacionado com os rendimentos e participação nos lucros, mas que os extratos carreados aos autos não representam valores efetivamente recebidos (ID 126837352, fls. 318/319). Réplica no ID 126839045, fls. 321/349, com impugnação ao pedido das requeridas de gratuidade de justiça. Refutam as preliminares e, no mais, reiteram os termos da inicial. Decisão intimando as partes para especificarem provas (ID 133557664, fl. 353). Manifestação das rés requerendo que seja oficiado à ZenCArd (ID 134511991, fl. 357) e do autor requerendo a produção de prova oral (ID 134379514, fl. 358). Manifestação das requeridas informando o deferimento do processamento da recuperação judicial das rés G44 MINERAÇÃO LTDA., G44 BRASIL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., G44 BRASIL S/A e INOEX SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. pelo Juízo da Comarca de Santa Terezinha de Goiás, carreando aos autos os documentos de ID 148521799, fls. 620/626. Decisão determinando a regularização processual das requeridas (ID 145350729, fls. 627/628). Manifestação das requeridas no ID 150410714, fls. 634/635, acompanhada dos documentos de ID 150410718 a ID 150413245, fls. 637/723. Manifestação do administrador judicial no ID 151323569, fls. 724/728. Decisão indeferindo o pedido das requeridas de suspensão do processo (ID 154229875, fl. 732). Manifestação das requeridas no ID 155458556, fl. 738. É o relatório do necessário, passo a decidir. Resta prejudicada a preliminar de incompetência em razão da matéria, uma vez que foi decido pela Câmara de Uniformização no IRDR 20 (0740629-08.2020.8.07.0000) que compete aos Juízos Cíveis processar e julgar as demandas ajuizadas em face das empresas G44 BRASIL S.A. e G44 BRASIL SCP, sendo a relação estabelecida entre as partes de natureza consumerista, fixadas as seguintes teses: a) Compete aos Juízos Cíveis, mediante distribuição aleatória, processar e julgar as demandas ajuizadas em desfavor das sociedades G44 BRASIL S/A, G44 BRASIL SCP (Sociedade em Conta de Participação) e eventuais litisconsortes passivos, nas quais pessoas físicas e jurídicas aduzem ter sido vítimas de suposta prática de “pirâmide financeira”. b) Aplicam-se as regras consumeristas às relações jurídicas contidas nas demandas ajuizadas em desfavor das sociedades G44 BRASIL S/A, G44 BRASIL SCP (Sociedade em Conta de Participação) e eventuais litisconsortes passivos, nas quais pessoas físicas e jurídicas aduzem ter sido vítimas de suposta prática de “pirâmide financeira”.” Portanto, definida a competência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, bem como a incidência do CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes, conferindo validade aos atos processuais já praticados, passo à análise do pedido de gratuidade de justiça feito pelos réus, bem como as preliminares de ilegitimidade passiva suscitada pelas rés. No que concerne à gratuidade de justiça, tenho que as rés não demonstraram a alegada hipossuficiência financeira. O fato de atualmente as contas bancárias estarem sem saldo positivo, de per si, não demonstra que as rés não possuem condições de arcar com as custas processuais e despesas do processo, mormente porque é de conhecimento geral a movimentação por eles de vultosas quantias. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Noutro lado, considerando a recuperação judicial das requeridas G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA e G44 BRASIL S.A, defiro a elas os benefícios da gratuidade de justiça. Já anotada. Os requeridos SALEEM AHMED ZAHEER, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA., G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL HOLDING LTDA., JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, G44 BRASIL SCP suscitam preliminar de ilegitimidade passiva, com o argumento de que o contrato dos autores foi firmado com a ré G44 BRASIL S.A., de modo que apenas esta empresa deveria figurar no polo passivo. Razão não assiste aos requeridos. A legitimidade para a causa, ativa e passiva, diz respeito à pertinência subjetiva da ação, na medida em que quem deve figurar no polo ativo da causa é o titular do direito material que se pretende deduzir em juízo, enquanto no polo passivo deve constar aquele que deve suportar os efeitos de uma eventual condenação. Conforme ensinam a doutrina e a jurisprudência majoritárias, a legitimidade para a causa deve ser aferida em status assertiones, ou seja, à luz das afirmações feitas pelo autor, não havendo necessidade de que a correspondência com o direito material seja real, o que ficaria a cargo de eventual juízo meritório de procedência. Ademais, em relação aos réus SALEEM e JOSELITA, ambos figuram como sócios da ré G 44 BRASIL S.A. (ID 77196623 -, fls. 281/293), que figura como sócia ostensiva da G44 BRASIL SCP (ID 77196623, fls. 143/146), motivo pelo qual devem figurar no polo passivo desta ação, pois nesse tipo societário a atividade social recai unicamente sobre o sócio ostensivo, que exerce, em nome individual e sob exclusiva responsabilidade, os atos de administração, porquanto detentor dos poderes de gestão (art. 991 do Código Civil). Em relação G44 BRASIL SCP (Sociedade em Conta de Participação) conforme Câmara de Uniformização no IRDR 20 (0740629-08.2020.8.07.0000), possui legitimidade passiva nas demandas nas quais pessoas físicas e jurídicas aduzem ter sido vítimas de suposta prática de “pirâmide financeira”, o mesmo ocorrendo com as demais corrés. Rejeito, pois, a preliminar. Não verifico outras questões prévias a serem dirimidas. Feito o cotejo da inicial e contestação, bem como os documentos que as acompanham, é incontroverso que o autor firmou Termo de Adesão a Contrato Social de Sociedade em Conta de Participação (SCP), por meio do qual investiu com as requeridas a quantia de R$ 5.000,00 (ID 117033115, fls. 14/15), pois o fato não é negado pelos réus na contestação e estão demonstrados pelos documentos mencionados. Também incontroverso que os réus comunicaram, em 25/11/2019, a intenção de realizar o distrato de todos os contratos firmados com a G44 BRASIL SCP, se comprometendo a restituir os valores aportados em 90 dias (ID 60483967, fl. 33), pois o fato não é negado na contestação. Os requeridos alegam ter restituído ao autor a quantia de R$ 769,50 por meio de créditos em cartões de crédito na modalidade pré-paga administrados pela empresa ZenCard Soluções em Pagamentos Ltda. O requerente, por sua vez, nega ter recebido algum valor dos réus. A validade ou não do contrato firmado pelas partes é matéria de direito. Resta saber, no entanto, se houve restituição de valores ao autor pelos réus e em qual montante. Os documentos carreados aos autos pelas requeridas, de per si, são insuficientes para comprovar a restituição dos valores ao autor, pois não contém os dados completos dos beneficiários, tampouco a destinação dos valores que alegam ter sido creditados. De acordo com a regra esculpida no artigo 373 do CPC, incumbe aos réus a prova dos valores que alegam terem sido restituídos ao requerente. Ao fim de apreciar o pedido de envio de ofício à empresa ZenCard, comprove a parte ré a negativa desta em apresentar as informações, pois se trata de medida que pode ser tomada pela própria parte. Prazo de 15 dias. Caso comprovada a negativa da ZenCard na apresentação de informações, defiro desde já seja oficiado, como requerido. Sem requerimento de dilação probatória, retornem os autos conclusos para sentença. Circunscrição do Riacho Fundo. ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto 7

30/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Certidão em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de G44 BRASIL SCP em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SALEEM AHMED ZAHEER em 12/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Certidão em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de WILLIAM BARBOSA PEREIRA - CPF: 598.897.991-20 (AUTOR).

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de emenda à inicial

Publicado Decisão em 23/02/2026.

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(26)