Execução Fiscal 0026595-33.2001.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0026595-33.2001.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0026595-33.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALOISIO MENDONCA DE CARVALHO, AVATAR INFORMATICA SISTEMAS ABERTOS LTDA, SHIRLEI MORETH DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por SHIRLEI MORETH. Em suma, alega a prescrição intercorrente. Intimada, a Fazenda Pública rechaçou as alegações e requereu a aplicação da súmula 106, STJ. É o breve relato. Decido. A prescrição ordinária inicia-se com o não pagamento da dívida tributária no prazo estipulado administrativamente (STJ, AgRg no REsp nº 1.426.354-GO, j. 05/03/2015) e é interrompida com a propositura da execução fiscal (STJ, Súmula n. 106 e RESP 1.120.295, j. 12/05/2010). Nesse diapasão, a prescrição ordinária tem por termo a quo a data da constituição definitiva do crédito. A prescrição é interrompida com a citação do executado. No caso em tela, os créditos foram constituídos em 29.01.1999 e 24.09.1999 e a presente ação foi ajuizada em 30.10.2001. Em sequência, a citação ocorreu em 06.11.2002 (ID 41471726, págs. 10-13), ou seja, dentro do lustro prescricional. Dessa forma, não há que se falar em reconhecimento da prescrição ordinária. A prescrição intercorrente, por sua vez, tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga ao dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. A sanção é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária. No caso em questão, após a ciência da citação dos corresponsáveis, o Distrito Federal requereu nova tentativa de citação da pessoa jurídica no endereço QI 25, lote 04, apto 209, Guará II (ID inicial, p. 16 – 25.04.2004). Antes do pedido ser apreciado, o executado ALOÍSIO MENDONÇA DE CARVALHO apresentou exceção de pré-executividade, que foi rejeitada. Apenas em 30.09.2009, o mandado de citação e penhora foi expedido para o endereço indicado anteriormente (ID inicial, p. 105). Ocorre que tal mandado foi expedido para o endereço errado, o que foi indicado, em sequência, pela Fazenda Pública (p. 113, mesmo ID). Após, este juízo apenas determinou o bloqueio de ativos financeiros via bacenjud, se omitindo em relação ao mandado de penhora (p. 123, mesmo ID). A tentativa de penhora foi infrutífera, inaugurando a contagem do prazo para a prescrição intercorrente em 07.05.2010 (ID inicial, p. 128). O exequente requereu novo bloqueio de bens em 2014 (p. 166), o que somente foi apreciado em 2016 (p. 169). Entretanto, tal bloqueio restou frutífero, retroagindo à data do pedido e interrompendo, novamente, a prescrição (p. 190, ID inicial). Por fim, o Distrito Federal reiterou o pedido de penhora do imóvel na QI 25 em 13.11.2018 (p. 196, ID inicial), mas apenas foi apreciado em 08.05.2020 (ID 62700248) e indeferido, sob o argumento de que o imóvel não estaria em nome do executado. Ressalve-se que, de acordo com a certidão acostada, o imóvel foi alienado em 21.11.2018, após o pedido da Fazenda Pública. Requerido novo sisbajud, o bloqueio foi novamente frutífero em 01.9.2020 (ID 71238213), interrompendo, mais uma vez, a prescrição. Nesse contexto, não está presente conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que a demora na citação e no trâmite do feito deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça. Aplicável, pois, à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Em relação ao pedido de preferência, o art. 1048, CPC, prevê que o próprio interessado deve pleitear comprovando a sua situação. Razão pela qual, INDEFIRO o pleito. Intime-se os adquirentes do imóvel (CAMILA LACERDA DE CARVALHO e ISABELA LACERDA DE CARVALHO) para que se manifeste acerca da fraude à execução (ID 6200276). Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

30/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(8)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Decisão em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Todas as movimentações(89)

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