Execução Fiscal 0037396-14.2011.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0037396-14.2011.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037396-14.2011.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CARLOS EVERALDO DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de impugnação à penhora de ativos financeiros formulada pela parte executada, sob fundamento de que, as quantias constritas são de natureza impenhorável, porquanto recaiu sobre verbas provenientes de verba alimentar. A parte executada afirma que realiza serviços fotográficos, em festas infantis, casamentos e ensaios, onde recebe os valores adiantados e se compromete, após os serviços de capitação de imagens, a entregar fotos reveladas e álbuns fotográficos. Afirma que os valores bloqueados nos autos são impenhoráveis, em razão de possuírem natureza alimentar. A parte executada apresentou notas fiscais referentes à prestação de serviços de fotografia. Considerando a natureza da matéria em apreço, passo à análise sem o contraditório prévio. No caso em comento, houve o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, no valor de R$ 5.696,45 (cinco mil e seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos), em conta corrente de titularidade da parte executada junto à Caixa Econômica Federal. Cotejando a Nota Fiscal emitida em 29/01/2020 - ID 120768462 - Nota Fiscal emitida em 31/01/2022 - ID 122489764 - Nota Fiscal emitida em 31/03/2022 - ID 120768451 e Nota Fiscal emitida em 25/04/2022 - ID 122489778, com os extratos bancários juntados aos autos aos IDs 122489782, 122490846, 122490879 e 122490875, conclui-se que o bloqueio recaiu sobre verbas de natureza salarial. Ainda, dessume-se dos extratos que a integralidade da verba é absorvida pelo pagamento das despesas da parte executada. Quanto à questão, o art. 833, inciso IV, do CPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria. Ressalte, ainda, que não incide ao caso a exceção do § 2º do art. 833 do CPC. No que se refere a interpretação do dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pela incidência da regra em sua literalidade, ou seja, reconheceu a impenhorabilidade absoluta. Confira o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Recursos repetitivos), ratificou o entendimento de que "a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1826026/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019). Nessa linha, trago julgados do e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 833, inciso IV, do CPC trata dos casos de impenhorabilidade de salários. 1.1. A exceção constante em seu §2º não se amolda ao caso dos autos, devendo ser mantida a impenhorabilidade do salário da agravada. 2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso com efeito repetitivo, que as verbas salariais não podem ser penhoradas, nem mesmo no percentual de 30%. Precedentes. 3. Dessa forma, necessário atender às determinações do colendo Superior Tribunal de Justiça, determinando-se a impenhorabilidade do salário do devedor. 4. Recurso conhecido e provido em parte. Decisão reformada. (Acórdão 1183686, 07200362620188070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2019, publicado no DJE: 17/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SALÁRIO. VEDAÇÃO. I - O art. 833, inc. IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade do salário. As exceções estão expressamente previstas no §2º, quais sejam, pagamento de prestação alimentícia e importância excedente a 50 salários mínimos. II - O salário, verba de natureza alimentar, é absolutamente impenhorável (REsp 1184765/PA, Tema 425). III - Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1161084, 07169695320188070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 27/3/2019, publicado no DJE: 5/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ressalte, ainda, que não incide ao caso a exceção do § 2º do art. 833 do CPC. Portanto, em relação à quantia citada, impõe-se o regime da impenhorabilidade, razão pela qual deve ser restituída. Ante o exposto, acolho a impugnação para desconstituir a constrição sobre a quantia bloqueada, no valor de R$ 5.696,45 (cinco mil e seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos), na Caixa Econômica Federal, em conta corrente de titularidade da parte executada, com base no art. 833, inc. IV, do CPC. Expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor da parte executada. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a Fazenda Pública se manifeste acerca da exceção de pré-executividade apresentada pelo(a) executado(a). Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

30/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2026

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Recebidos os autos

Expedição de Sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(18)