Cumprimento de sentença 0716467-04.2024.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0716467-04.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716467-04.2024.8.07.0001. REQUERENTE: R. V. Q. REQUERIDO: SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (com força de Mandado) RÉU: 1) O prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou do término do prazo para que a consulta se dê; 2) Não sendo contestada a ação, reputar-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC/15). Os demais prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, CPC/15); 3) A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. Obs: Os documentos/decisões do processo poderão ser acessados por meio do QRCode acima. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por R. V. Q., menor impúbere representado por sua genitora, em desfavor de SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA, conforme qualificações constantes dos autos. Pugna o autor pela concessão de tutela de urgência para compelir a operadora ré ao custeio do tratamento medicamentoso (somatropina 12mg - Genatropin). Decido. O relatório médico de ID nº 194883400 não indica de forma expressa e fundamentada que se trata de tratamento urgente/emergencial para que se justifique conceder a tutela sem a oitiva da parte contrária. Aliás, confira-se a norma de regência: "Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional." – Lei nº 9.656/96. No caso, não resta comprovado o risco iminente de dano irreparável ao autor, não obstante as dificuldades relatadas na inicial, máxime porque a emergência/urgência não pode ser implícita, devendo decorrer de prescrição médica clara, específica e fundamentada. Daí que é mister garantir o contraditório e a ampla defesa da parte ré para melhor análise dos fatos, sendo que ações desta natureza possuem prioridade neste Juízo e o contraditório nos feitos eletrônicos, em regra, é garantido em curto prazo (menos de 30 dias), sem quaisquer indícios de eventual prejuízo à janela de oportunidade terapêutica no caso concreto[1]. Também não há se falar em urgência contemporânea à propositura da demanda. A negativa da operadora é conhecida desde 16 de fevereiro de 2024 (ID nº 194883399), a evidenciar que a marcha regular do processo não consubstancia justa causa para a mitigação do prévio contraditório. Em todo o caso, o pedido de tutela provisória poderá ser reexaminado após a citação, ampliando-se a cognição. Desse modo, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Cite-se a operadora demandada via expediente eletrônico do PJe para apresentar resposta em 15 (quinze) dias, observada a regra do art. 231 do CPC. Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Confiro à esta decisão força de mandado para que seja a parte ré citada, via sistema eletrônico, para apresentar contestação em 15 (quinze) dias, observada a regra do art. 231, inciso V, do Código de Processo Civil. DEFIRO a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito __________________ [1] Conforme parecer técnico do Natjus [https://www.tjdft.jus.br/informacoes/notas-laudos-e-pareceres/natjus-df/nt331.pdf], a intervenção com a substância somatropina para resolução de casos de desenvolvimento corpóreo deficitário pode ser viável até os 15 anos de idade e o autor conta atualmente com 10 anos e 2 meses completos, a presumir que sua maturidade óssea ainda está em fase de consolidação (ID nº 194883408). ADVERTÊNCIAS AO

30/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Certidão em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Sentença em 06/05/2026.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(100)

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