Execução Fiscal 0746988-52.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0746988-52.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0746988-52.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DROGARIA ROSARIO S/A, DROGARIA ROSARIO S/A, ALVARO JOSE DA SILVEIRA, MARIZA NUNES SILVEIRA, ALVARO SILVEIRA JUNIOR, IVAN DE MESQUITA ENGEL, PAULO SERGIO ANZAI DE LIMA, RITA CRISTIANE RIBEIRO CARVALHO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (la) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de DROGARIA ROSARIO S/A (CNPJs 00.447.821/0001-70 e 00.447.821/0096-31), partes já qualificadas nos autos. Na manifestação de ID 180298245, a Fazenda Pública requereu a extinção do feito, tendo em vista o pagamento/cancelamento do débito tributário. Anexou a(s) tela(s) do SITAF (ID 180298246 e 180298247), com o status do crédito tributário atualizado para a situação: 01 (PAGO) / 34 (CANCELADO). É o relatório. DECIDO. De início, cumpra-se a sentença de ID 163681729, excluindo-se os corresponsáveis dos cadastros processuais. Em face do pagamento do débito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO em face da parte Executada DROGARIA ROSARIO S/A, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte Executada ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, do CPC. A Fazenda Pública abriu mão do prazo recursal, bem como renunciou à intimação desta sentença (ID 180298245), operando-se, assim, o seu imediato trânsito em julgado para o Exequente, o que fica, desde já certificado. Não há bens ou direitos nos autos pendentes de destinação. Após o trânsito em julgado para a Executada, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intime-se a parte Executada, por publicação. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

30/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 16/03/2026

Decorrido prazo de DROGARIA ROSARIO S/A em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 23/02/2026.

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(17)