Monitória 0716323-30.2024.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0716323-30.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716323-30.2024.8.07.0001. AUTOR: MV TRANSPORTES E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME REU: AQUAMEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS S/A, CALCAR CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Recebo a competência declinada em favor deste Juízo. Defiro a aposição de sigilo sobre o documento de ID n. 194776943 relativo à pesquisa pelo sistema SNIPER. 2. Trata-se de ação monitória promovida por MV TRANSPORTES E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA – ME contra AQUAMEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS S/A, CALCAR CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. O autor requer, em tutela de urgência, o bloqueio da quantia de R$115.894,18 nas contas dos réus. 3. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe sobre a necessidade da presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a fim de que se possa antecipar os efeitos da tutela pretendida. 4. No caso em apreço, tenho que não se fazem presentes os requisitos para a concessão da medida. A existência de medidas executivas contra os requeridos e a existência de protestos de títulos não são suficientes para o acolhimento do pedido. 5. Assim, neste momento, não vislumbro a urgência (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) e a probabilidade do direito para a antecipação da tutela final, sem prejuízo da possibilidade posterior de análise do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. 6. Do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência neste momento, por não reputar preenchidos os requisitos legais. 7. Expeça-se mandado de citação e para pagamento em 15 (quinze) dias do valor cobrado acrescido das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento), na forma do artigo 701 do CPC. 8. No mesmo prazo a parte ré poderá opor embargos. 9. Esclareço que os réus ficarão isentos do pagamento das custas se adimplir a obrigação no prazo concedido. 10. Advirto que não havendo pagamento ou oposição de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (§2º do artigo 701 do CPC) e que qualquer manifestação nos autos deve se dar por meio de advogado constituído. 11. Devolvidos os mandados sem cumprimento, em obediência aos princípios da economia processual e razoável duração do processo, determino a consulta ao sistema BANDI e demais bancos de dados do TJDFT, para identificar as diligências de localização da parte ré já concluídas em outros processos. 12. Acaso as informações sejam insuficientes para a citação da parte ré neste feito, determino a pesquisa do seu endereço atualizado nos sistemas disponíveis neste Juízo. 13. Somente deverão ser diligenciados os endereços obtidos nas pesquisas do item 6, se não diligenciados nos últimos 6 (seis) meses em outros processos, conforme pesquisas do item 5. 14. Não havendo endereços a serem diligenciados e sendo a parte ré pessoa física, intime-se a parte autora, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se dispõe de endereço diverso ou se possui interesse na citação por edital. 15. Em se tratando de pessoa jurídica, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no mesmo prazo, certidão atualizada da sociedade ré perante a Junta Comercial, para fins de repetição das pesquisas acima em nome dos seus sócios. 16. Cumpra-se. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. is

03/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AQUAMEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS S/A em 26/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MV TRANSPORTES E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de AQUAMEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS S/A em 29/10/2024 23:59.

Publicado Certidão em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de AQUAMEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS S/A em 09/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 08/10/2024.

Publicado Sentença em 08/10/2024.

Publicado Intimação em 08/10/2024.

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