Execução de Título Extrajudicial 0702996-62.2022.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702996-62.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702996-62.2022.8.07.0009. EXEQUENTE: CONDOMINIO PAR - JOAO DE BARRO CANDANGO - SAMAMBAIA EXECUTADO: WAGNER CALDEIRA PASSOS, NUBIA NELSON DA SILVA, LUIZ CLAUDIO ALVES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação ao bloqueio de valores certificado em Id 150172621. Na diligência, promovida por meio do sistema SISBAJUD, foram efetivados os seguintes bloqueios: - R$ 140,60, em conta de titularidade do executado Wagner Caldeira Passos, na Caixa Econômica Federal; - R$ 493,16, em conta de titularidade da executada Núbia Nelson da Silva Passos, no Itaú Unibanco S.A. Alega a executada Núbia que o valor bloqueado em sua conta tem natureza impenhorável, por se tratar de salário. O executado Wagner, por sua vez, defende que a impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta, por ter natureza de poupança inferior a 40 salários mínimos. Intimadas, as partes atingidas pelas constrições formularam proposta de acordo e anexaram à manifestação de Id 172895952 os extratos bancários. É o relatório. Decido. I. Do valor bloqueado em conta da executada Núbia: Conforme o disposto no art. 833, inciso IV, do CPC, as verbas salariais são de natureza impenhorável. Logo, em regra, não poderão sofrer constrição para a satisfação de execução, salvo as exceções previstas em lei. No caso em apreço, foi penhorada por meio do sistema SISBAJUD a quantia de R$ 493,16 da conta da devedora (Id 150172621). O extrato da conta bancária em que foi bloqueado o ativo financeiro (Id 172895955) demonstra que a conta é destinada ao depósito dos salários mensais da executada. Em 11/12/2022, data de protocolo da minuta de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD, a remuneração da executada já havia sido creditada na conta atingida pela constrição, tendo sido, portanto, objeto do bloqueio efetivado. Percebe-se, assim, que o valor penhorado advém do salário percebido pela parte devedora, logo, impenhorável, motivo pelo qual deve haver sua liberação total. Nesse sentido, acolho o pedido da devedora e desconstituo a penhora do valor de R$ 493,16 em conta de titularidade de Núbia Nelson da silva Passos. Caso o valor não tenha sido transferido para conta judicial vinculada ao presente feito, promova-se o desbloqueio por meio do sistema SISBAJUD. Caso a transferência para conta judicial já tenha sido efetivada, expeça-se alvará dos valores em favor da executada Núbia. II. Do valor bloqueado em conta do executado Wagner: Com efeito, o Código de Processo Civil, ao dispor sobre o objeto da penhora, estabelece a impenhorabilidade das quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (art. 833, X, CPC). Sem prejuízo, a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça tem mitigado a regra da impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança, nos casos em que há desvirtuamento de sua natureza, isto é, quando caracterizada a movimentação bancária semelhante à realizada em conta corrente, que não dispõe da mesma proteção legal, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SALÁRIO. PROVENTOS. VENCIMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. REGRA DO ART. 833, IV DO CPC. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. STJ. TJDFT. 1. Os rendimentos do devedor são, em regra, impenhoráveis (CPC, art. 833, IV). Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser relativizada, com observância de percentual que assegure a dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG). 2. É razoável a penhora de parcela do salário ou de verba equivalente, garantindo-se, com o remanescente, a dignidade do devedor e o direito ao crédito do credor. Precedentes deste Tribunal. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. A impenhorabilidade de valores existentes em caderneta de poupança (CPC, art. 833, X) objetiva tutelar a reserva mínima necessária para o devedor e sua família em situações emergenciais. Funciona, pois, como uma reserva de justiça que emana dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da solidariedade. 4. Essa proteção, contudo, é relativizada quando se comprova o desvirtuamento da finalidade desse tipo de aplicação financeira, com movimentações rotineiras típicas de conta corrente, fato que possibilita a penhora de valores nela depositados. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 5. Demonstrado o uso da poupança como conta-corrente e ausente provas de que a indisponibilidade de parte dos valores bloqueados comprometerá a sua subsistência, a constrição de 30% da quantia originariamente penhorada deve ser mantida. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1616326, 07202671420228070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 13/9/2022, publicado no DJE: 26/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - grifo nosso. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DA UTILIZAÇÃO. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de desconstituição da penhora realizada na conta-poupança do executado. 1.1 O agravante pede o desbloqueio da referida conta, por se tratar de conta-poupança com valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. 2. Entendimento jurisprudencial tem mitigado a regra da impenhorabilidade de quantia depositada em poupança, nos casos em que se utilize esta como se conta corrente fosse. 2.1 Precedente desta Corte: "(...) constatado que a conta-poupança do executado é utilizada como conta corrente, o numerário nela bloqueado não está amparado pela impenhorabilidade do art. 833, inc. X, do CPC. (...)." (07242257620208070000, Relatora: Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, DJE: 14/10/2020). 3. Da análise documental feita inicialmente, notou-se que não houve desvirtuamento da utilização da poupança, havendo algumas movimentações, condizentes com a utilização natural dessa modalidade de conta. 3.1 No entanto, nas contrarrazões apresentadas, a parte agravada mencionou fatos novos, ao destacar a juntada do extrato referente ao mês de março de 2022. 3.2 Analisando-se o referido extrato, percebe-se a existência de um número exorbitante de operações, as quais totalizaram mais de 50 (cinquenta), em um curto período de tempo (02/03/2022 a 04/03/2022). 4. A constrição judicial que recaiu sobre o valor de R$ 4.418,85 depositados na conta-poupança do agravante possui amparo no ordenamento jurídico vigente, afinal, restou caracterizado o desvirtuamento da real finalidade de utilização da referida conta. 5. Recurso improvido. (Acórdão 1602631, 07174532920228070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/8/2022, publicado no DJE: 22/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - grifo nosso. No caso em apreço, o extrato de Id 172895954 evidencia que a movimentação da conta na qual foi efetivada a ordem de bloqueio em muito se assemelha à movimentação em conta corrente, inclusive com operações de débito em conta e transações via pix. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada e converto o bloqueio em penhora. Transfira-se o valor bloqueado para conta judicial vinculada ao presente feito e, em seguida, expeça-se alvará em favor do exequente. Sem prejuízo, fica o exequente intimado a, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada dos débitos e indicar bens à penhora, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, do CPC. Datado e assinado eletronicamente. 5

30/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/04/2026

Recebidos os autos

Juntada de consulta renajud

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(18)