Execução de Título Extrajudicial 0704688-86.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704688-86.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704688-86.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME EXECUTADO: SAFIRA COMERCIO DE ARTIGOS MILITARES E DE SEGURANCA LTDA 'Decisão Diante do descumprimento parcial do acordo, a parte exequente requer: a) a citação da devedora para pagar o débito, no prazo de 3 dias, sob pena de penhora; b) a inscrição do nome da executada em cadastros de inadimplentes; c) a expedição, em seu favor, de certidão premonitória. De início, convém pontuar que, antes do recebimento desta execução, as partes transigiram extrajudicialmente, motivo pelo qual o processo foi suspenso, pelo prazo concedido pelo credor para a satisfação da obrigação, ID 162393483 (art. 922 do CPC). Logo após, a parte executada compareceu espontaneamente aos autos, inclusive para juntar a cópia do comprovante de pagamento da primeira prestação do acordo. Assim, tem-se que a citação foi suprida, na forma do artigo 239, §1º, do CPC, motivo pelo qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido do credor, neste pormenor. De igual sorte, indefiro a inclusão do nome da devedora nos cadastros de inadimplentes. Isso porque, "A inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes pelo Juízo é medida excepcional que consiste numa faculdade do julgador, a ser adotada de forma supletiva quando demonstrada a impossibilidade de o próprio credor fazê-la ou se for beneficiário da justiça gratuita." (Acórdão 1676913, 07370447420228070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2023.). Assim, sem a comprovação do insucesso da parte exequente na inscrição do nome do devedor no referido cadastro, o pedido em questão não encontra passagem. Para além disso, a própria Serasa, por sua conta, já anota em seus assentamentos a distribuição de dos processos de execução, o que revela, no caso concreto e neste estágio processual, a desnecessidade da providência requerida. Nesse sentido, eis o elucidativo julgado do egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFETIVIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. BUSCAS PATRIMONIAIS. INFOJUD. DADOS INACESSÍVEIS AO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE AUXÍLIO DO PODER JUDICIÁRIO. SERASAJUD. POSSIBILIDADE DA DÍVIDA ESTAR INSCRITA EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil - CPC, na busca pela efetividade processual, prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação. O dispositivo estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". 2. As pesquisas patrimoniais, pelo sistema Infojud, dependem de intervenção judicial, pois envolvem a mitigação do direito à reserva de informações fiscais. Logo, a intervenção judicial é indispensável à obtenção das informações patrimoniais do devedor. Interpretação sistemática do CPC permite concluir que a indicação de bens penhoráveis pode e deve ser feita com auxílio do Poder Judiciário, quando o credor não puder descobrir a existência e localização de bens do devedor por conta própria. 3. Estabelece o art. 782, § 3º, do CPC que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". Na interpretação e aplicação do dispositivo, deve-se considerar dado de extrema relevância: a possibilidade concreta da dívida questionada já estar inscrita. 4. A possibilidade (rectius: probabilidade) é alta já que, entre as fontes dos dados coletados, incluem-se informações decorrentes de tribunais de todos os países, com destaque para as execuções. Os bancos de dados de proteção ao crédito, por iniciativa própria, coletam diariamente informações sobre ações executivas e incluem em suas bases de dados. 5. É legítimo afirmar que, a princípio, toda e qualquer execução judicial de dívida é registrada nas bases de dados das entidades de proteção ao crédito. Pouco importa, ao contrário da preocupação do § 5º do art. 782, do CPC, que se trata ou não de "execução definitiva de título judicial". Todas as execuções, inclusive de títulos extrajudiciais, são registradas. 6. O registro de ações (execuções, monitórias, busca e apreensão etc.) independe de qualquer solicitação do credor. É realizado, reitere-se, por iniciativa própria da entidade de proteção ao crédito. Acrescente-se que, ao lado dessa iniciativa, há compartilhamento permanente de informações entre os arquivos de consumo, o que aumenta exponencialmente a possibilidade de duplicidade de registro, com prejuízo ao bom funcionamento do sistema. 7. Tal aspecto não tem sido abordado pelos Tribunais ao enfrentarem o disposto no art. 782, § 3º, do CPC, nem foi discutido na análise do Recurso Especial 1.814.310, julgado em 24/02/2021, sob a sistemática de recurso repetitivo (Tema 1026). 8. Antes de qualquer providência processual do juiz, é fundamental que o credor (autor da execução), demonstre que, no caso concreto, foram cumpridos cumulativamente dois requisitos: 1) a dívida ainda não está registrada; 2) que, ausente o registro, o credor não pode, por iniciativa própria, promover a inscrição. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1675553, 07333162520228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023). grifos não originais. De outro turno, tendo em vista o descumprimento do acordo, a execução deverá retomar o seu curso, conforme pretendo o credor. Ao CJU para cumprir as diligências a seguir delineadas 1) Expeça-se a certidão a que alude o artigo 828 do CPC. Intime-se o credor para impressão. 2) Após, promova-se a pesquisa de bens da devedora, mediante os sistemas RENAJUD e SISBAJUD (R$ 7.197,95), com posterior intimação da parte exequente ou da parte executada, conforme o caso. Neste ponto, se não forem localizados bens, e se nada for postulado, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação desta decisão), com fundamento no artigo 921, III, §§ 1º e 4º do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). Transcorrido o prazo da suspensão, os autos permanecerão o arquivo provisório, agora na forma do § 2º, também do artigo 921 do CPC. As pesquisas de bens por intermédio dos sistemas disponíveis ao Juízo somente serão reiteradas se for demonstrada a modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Doravante, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC, eventuais diligências infrutíferas não ensejarão solução de continuidade do curso do prazo da suspensão e da prescrição intercorrente. Sem prejuízo, por este ato, fica a parte executada intimada para regularizar a sua representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de descadastramento do advogado (Dr. Rafael de Vasconcelos de Oliveira, OAB/DF n.º 49.309). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

12/12/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 29/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Transitado em Julgado em 26/08/2024

Decorrido prazo de CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME em 26/08/2024 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME - CNPJ: 00.358.341/0001-33 (EXEQUENTE).

Decorrido prazo de SAFIRA COMERCIO DE ARTIGOS MILITARES E DE SEGURANCA LTDA em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAFIRA COMERCIO DE ARTIGOS MILITARES E DE SEGURANCA LTDA em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAFIRA COMERCIO DE ARTIGOS MILITARES E DE SEGURANCA LTDA em 16/08/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(21)