Execução de Título Extrajudicial 0711523-95.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711523-95.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711523-95.2020.8.07.0001. autora: CAIO DE SOUZA GALVAO - CPF/CNPJ: 021.633.101-32 Parte ré: ANDERSON RAMALHO DE CALDAS - CPF/CNPJ: 012.372.741-33 DECISÃO Nos termos do art. 835, inc. XII, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte defiro a penhora dos direitos aquisitivos e eventuais direitos possessórios de titularidade da parte executada sobre a fração ideal de 50% do imóvel indicado no id. 188435942, de matrícula nº 126.772, do 3º Ofício do Registro Imobiliário do DF, localizado na localizado na CSB 06 lote 03, apartamento 908 e garagem 86 do Edifício Via Bella, Taguatinga/DF. Consta da matrícula que o estado civil da parte executada seria de casada com FABRINE REIS FONSECA CALDAS sob o regime da comunhão parcial de bens, sendo que a cônjuge também consta como co-proprietária do imóvel. Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pendem os seguintes ônus: R. 14: alienação fiduciária em favor do credor BANCO SANTANDER BRASIL S/A, por débito no montante, com saldo devedor informado de R$ 177.132,57 (cento e setenta e sete mil, cento e trinta e dois reais e cinquenta e sete centavos) e possui 21 parcelas em atraso, tendo a instituição financeira iniciado o procedimento de consolidação da propriedade (id. 194138058). AV. 17: Indisponibilidade decretada pela 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF no processo de autos n.º 0000082-11.2020.5.10.0104 Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor atualizado do débito exequendo perfaz o montante de R$ 352.308,86 (id. 196919290). DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Intime-se o proprietário fiduciário, inicialmente mediante carta/AR, quanto à penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos coproprietários, retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711523-95.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CAIO DE SOUZA GALVAO EXECUTADO: ANDERSON RAMALHO DE CALDAS DECISÃO I. A norma estabelecida no art. 782, §3º, do CPC, permite que o juiz, a requerimento da parte, determine a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de mais um meio coercitivo tendente a compelir o devedor a cumprir as obrigações e dar efetividade à execução. A inclusão do nome do executado em cadastrado de inadimplente tem sido realizada por meio do sistema SerasaJud, que é um sistema desenvolvido pela Serasa Experian que permite o envio de ofícios ao Serasa mediante transmissão eletrônica de dados. A sua utilização substitui trâmites em papel por ofícios eletrônicos com a segurança garantida por certificação digital. A norma processual em questão, todavia, dá a faculdade ao juiz de deferir a medida de coerção, ao dispor que, "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." A medida solicitada, de coerção indireta, facultada ao magistrado, deve ser utilizada de forma supletiva, ou seja, na impossibilidade do próprio credor inscrever o nome do executado nos cadastros de inadimplentes, o que não foi comprovado. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFETIVIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. BUSCAS PATRIMONIAIS. INFOJUD. DADOS INACESSÍVEIS AO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE AUXÍLIO DO PODER JUDICIÁRIO. SERASAJUD. POSSIBILIDADE DA DÍVIDA ESTAR INSCRITA EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil - CPC, na busca pela efetividade processual, prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação. O dispositivo estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". 2. As pesquisas patrimoniais, pelo sistema Infojud, dependem de intervenção judicial, pois envolvem a mitigação do direito à reserva de informações fiscais. Logo, a intervenção judicial é indispensável à obtenção das informações patrimoniais do devedor. Interpretação sistemática do CPC permite concluir que a indicação de bens penhoráveis pode ? e deve ? ser feita com auxílio do Poder Judiciário, quando o credor não puder descobrir a existência e localização de bens do devedor por conta própria. 3. Estabelece o art. 782, § 3º, do CPC que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". Na interpretação e aplicação do dispositivo, deve-se considerar dado de extrema relevância: a possibilidade concreta da dívida questionada já estar inscrita. 4. A possibilidade (rectius: probabilidade) é alta já que, entre as fontes dos dados coletados, incluem-se informações decorrentes de tribunais de todos os países, com destaque para as execuções. Os bancos de dados de proteção ao crédito, por iniciativa própria, coletam diariamente informações sobre ações executivas e incluem em suas bases de dados. 5. É legítimo afirmar que, a princípio, toda e qualquer execução judicial de dívida é registrada nas bases de dados das entidades de proteção ao crédito. Pouco importa, ao contrário da preocupação do § 5º do art. 782, do CPC, que se trata ou não de "execução definitiva de título judicial". Todas as execuções, inclusive de títulos extrajudiciais, são registradas. 6. O registro de ações (execuções, monitórias, busca e apreensão etc.) independe de qualquer solicitação do credor. É realizado, reitere-se, por iniciativa própria da entidade de proteção ao crédito. Acrescente-se que, ao lado dessa iniciativa, há compartilhamento permanente de informações entre os arquivos de consumo, o que aumenta exponencialmente a possibilidade de duplicidade de registro, com prejuízo ao bom funcionamento do sistema. 7. Tal aspecto não tem sido abordado pelos Tribunais ao enfrentarem o disposto no art. 782, § 3º, do CPC, nem foi discutido na análise do Recurso Especial 1.814.310, julgado em 24/02/2021, sob a sistemática de recurso repetitivo (Tema 1026). 8. Antes de qualquer providência processual do juiz, é fundamental que o credor (autor da execução), demonstre que, no caso concreto, foram cumpridos cumulativamente dois requisitos: 1) a dívida ainda não está registrada; 2) que, ausente o registro, o credor não pode, por iniciativa própria, promover a inscrição. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1675553, 07333162520228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023, publicado no DJE: 27/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastra Desse modo, indefiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. II. Ante o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel descrito no id. 188435942 (matrícula nº 126.772, do 3º Ofício do Registro Imobiliário do DF), que se encontra gravado de alienação fiduciária ao Banco Santander S.A., oficie-se à instituição financeira, solicitando informações sobre a situação contratual e saldo devedor relacionados à alienação fiduciária do referido bem. Confiro a esta decisão força de ofício. Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente enviar esta decisão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo preferencialmente por e-mail corporativo (e-mail: [email protected]) ou no seguinte endereço físico: Praça Municipal, Lote 01, Bloco 'B', 8º andar, Ala 'C', sala 826-828, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Brasília/DF, CEP: 70094-900. Na resposta, mencionar o número deste processo, a saber: 0711523-95.2020.8.07.0001. Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. III. Com a juntada da resposta aos autos, intime-se o exequente para dizer se persiste o interesse na constrição dos direitos aquisitivos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711523-95.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CAIO DE SOUZA GALVAO EXECUTADO: ANDERSON RAMALHO DE CALDAS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração de id. 180977446 opostos pela parte exequente contra a decisão de id. 179569686, na qual, entre outras medidas, determinou-se a suspensão do trâmite processual nos termos do art. 921, inc. III e § 1º, do Código de Processo Civil. Aduz, em síntese, a existência de omissão no decisum, uma vez que este Juízo não teria analisado os pedidos de penhora veiculados pela parte exequente em petitório de id. 133453731. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, nem a existência de algum dos vícios de fundamentação previstos no art. 489, § 1º, do diploma processual, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. De fato, a petição de id. 13345371, mencionada pela parte exequente, foi protocolada ainda em 11/08/2022, momento em que o executado sequer tinha sido citado para integrar a relação jurídica processual, com a concessão de prazo para pagamento voluntário do débito exequendo, de modo que não consistia momento processual oportuno para a veiculação de pedidos de medidas constritivas sobre seu patrimônio. Além disso, após sua regular citação, o feito executório prosseguiu com a adoção de outras medidas de localização e indisponibilidade patrimonial em face do executado sem que a parte exequente tenha manifestado, à época, qualquer reiteração de seus pedidos de penhora realizados extemporaneamente, podendo-se concluir que houve uma presunção de desistência quanto às medidas pleiteadas. O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada. Por sua vez, caso a parte exequente mantenha o interesse no prosseguimento de penhora sobre os direitos aquisitivos do executado relacionados ao imóvel registrado em seu nome, bem como outras medidas dessa natureza, deverá formular novamente seus pedidos, adequando-os à legislação processual vigente e instruindo-os com a matrícula atualizada do bem em questão, com a certificação de (in)existência dos ônus que sobre ele recaem. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711523-95.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CAIO DE SOUZA GALVAO EXECUTADO: ANDERSON RAMALHO DE CALDAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. O BANCO SANTANDER, na condição de terceiro interessado, requereu o levantamento de suposta indisponibilidade averbada sobre o imóvel de matrícula n.º 126.772 do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal de propriedade do executado, alegando que, na condição de credor fiduciário do executado, teria direito incompatível com a medida constritiva decretada no presente feito executório (ids. 179274796 e 131649045). Contudo, da análise da certidão de matrícula do aludido bem (id. 131649055), constata-se que a única averbação proveniente dos presentes autos diz respeito a uma averbação premonitória, realizada pela parte exequente nos moldes descritos no art. 828 do Código de Processo Civil, que visa a tão somente dar publicidade a terceiros a respeito da presente relação jurídica processual a fim de evitar a prática de eventual fraude à execução com a alienação do patrimônio do executado - que, no caso dos autos, se resume a meros direitos aquisitivos sobre o imóvel em questão, mas que detém inequívoca vocação econômica. De fato, nos termos do § 4º do supramencionado dispositivo normativo, a única finalidade da averbação premonitória, na forma em que realizada pelo exequente, é a de gerar uma presunção relativa de fraude à execução por parte do executado em caso de "alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação". Assim, ao contrário do alegado, não se trata de indisponibilidade ou qualquer outra medida de natureza constritiva, não possuindo o condão de impedir o regular exercício dos direitos que o credor fiduciário detém sobre o imóvel, ainda estando o imóvel passível de expropriação ou consolidação de sua propriedade em caso de eventual inadimplemento do contrato de financiamento por parte do executado. Por sua vez, também não foi comprovado pelo peticionante que a mera existência da averbação premonitória mencionada estaria causando qualquer espécie de prejuízo ao exercício de sua propriedade fiduciária. Face ao exposto, por não vislumbrar qualquer medida constritiva incompatível com o direito de titularidade do credor fiduciário, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de levantamento da averbação premonitória inserida na matrícula do imóvel do executado. II. Segundo o art. 921, III e § 1º do CPC, suspende-se a execução pelo prazo de 01 (um) ano quando não for localizado bens penhoráveis, durante o qual se suspenderá a prescrição. No caso dos autos, o Juízo esgotou as diligências pelos sistemas disponíveis para busca de bens. A parte exequente, intimada, não logrou apontá-los. Deve ter início, portanto, a suspensão processual. Atente-se que, findo o prazo supra sem que o exequente logre êxito em indicar bens penhoráveis, começará automaticamente o prazo suspensivo de 01 ano previsto no art. 921, III, do CPC, conforme nova redação dada pela Lei nº 14.915/2021: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) §4º. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única, vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Portanto, repise-se, o marco inicial da suspensão processual é a intimação do autor quanto à não localização dos bens penhoráveis ou, caso as pesquisas revelem possíveis bens, do decurso do prazo para indicação de bens à penhora; não a decisão que declara a suspensão processual. Findo o prazo de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente, quando os autos devem ser arquivados sem baixa na distribuição. Ante o exposto, indefiro o pedido de prorrogação do prazo e suspendo o curso do feito pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, § 1º do CPC. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

29/11/2023, 00:00

—

Partes do Processo(22)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Provisoramente

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de CAIO DE SOUZA GALVAO em 06/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de CAIO DE SOUZA GALVAO - CPF: 021.633.101-32 (EXEQUENTE)

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(318)

legal

Todos os documentos(65)