Cumprimento de sentença 0708872-67.2023.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708872-67.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708872-67.2023.8.07.0007. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: OLIVIERE COMERCIO DE CALCADOS LTDA, MARILIA EDUARDA DE OLIVEIRA VARGAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição de ID 179855214 (exceção de pré-executividade): A requerida MARILIA EDUARDA DE OLIVEIRA VARGAS apresentou exceção de pré-executividade sustentando, em síntese, a nulidade das citações realizadas neste processo (ID ns. 177071128 e 177071129), porque, conforme laudo médico colacionado aos autos, possui diagnóstico de autismo, sendo, portanto, incapaz de receber citação pessoal. Instado, o exequente refutou a argumentação lançada por aquela devedora, pugnando pelo prosseguimento do feito (ID 186089845). Decido. Inicialmente, é forçoso reconhecer que a exceção de pré executividade, instituto reconhecido pela doutrina e jurisprudência, somente será admitida em hipóteses excepcionais, quando houver discussão de questões afetas aos pressupostos processuais e às condições da ação, ou qualquer outra questão arguível de ofício, desde que seja prescindível a dilação probatória. Quanto à nulidade de citação em razão da alegada incapacidade da ré MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA VARGAS, esta não constitui matéria conhecível de ofício, dependendo, ademais, de dilação probatória, porque o laudo médico colacionado no ID 179855230, além de ser prova produzida unilateralmente, indica unicamente que aquela ré é portadora de transtorno do espectro autista leve (síndrome de asperger) e disfunção mental, inexistindo qualquer prova de que seja pessoa interditada. Vejamos jurisprudência aplicada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVA PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. 2. O acolhimento de exceção de pré-executividade depende da comprovação expressa de ausência dos requisitos necessários para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, e, ainda, traga o devedor prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória, para que o juiz decida o pedido de extinção da execução. 3. As alegações do agravante de que o mandado de citação foi assinado por terceiros demandam a produção da prova pericial, bem como a alegação de falsidade nas assinaturas dos títulos executados, impedindo o acolhimento da exceção de pré-executividade. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1619802, 07221509320228070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2022, publicado no DJE: 5/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. QUESTÃO NÃO APRECIADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VALIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - A suposta nulidade da citação editalícia configura inovação recursal, porquanto não foi objeto da decisão agravada, de maneira que, não obstante se tratar de questão de ordem pública, não pode ser apreciada, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. II - A questão sobre a validade do título executivo não está de plano demonstrada, sendo necessária dilação probatória, incompatível com a via da exceção de pré-executividade. III - O perito concluiu que o contrato que fundamenta a execução foi objeto de montagem, motivo pelo qual foi declarada a inexistência de título executivo, mas tão somente quanto ao fiador, mesmo porque eventual vício em relação à recorrente em não foi objeto da perícia. IV- Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1209176, 07144090720198070000, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no PJe: 23/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela ré MARILIA EDUARDA DE OLIVEIRA VARGAS. Em tempo, indefiro também o pedido de gratuidade de justiça formulado por aquela ré, porque, além de não apresentar qualquer documento comprobatório da alegada hipossuficiência financeira, esta é sócia administradora da pessoa jurídica corré, com capital social estimado em R$ 104.500,00 (ID 158291944), tendo, ademais, figurado como avalista da cédula de crédito bancário (empréstimo) que instrui a presente demanda, que prevê o pagamento de parcelas mensais estimadas em R$ 6.323,51, fato incompatível com a mencionada hipossuficiência financeira. Isto posto, e considerando que todas as rés foram citadas (ID ns. 177071128 e 177071129), certifique a Secretaria o eventual transcurso do prazo para apresentação de embargos à monitória. Oportunamente, anote-se nova conclusão para decisão. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

30/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de OLIVIERE COMERCIO DE CALCADOS LTDA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA EDUARDA DE OLIVEIRA VARGAS em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(42)