Execução de Título Extrajudicial 0728353-39.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0728353-39.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728353-39.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BONAPARTE HOTEL RESIDENCE EXECUTADO: GENUS-EDITORA,GRAFICA E COMERCIO LTDA, REGIONAL CENTROESTE PRODUTOS GRAFICOS EIRELI, REGIONAL NORTE - MAQUINAS GRAFICAS LTDA - ME DECISÃO Após o transcurso do prazo previsto no art. 903, § 2º, do CPC, determinarei a expedição de alvará para o levantamento da comissão devida ao leiloeiro, depositada conforme o comprovante ID 196753303. Com relação aos pedidos formulados pela arrematante nas petições ID 196953084, ID 196960432 e ID 197039455, esclareço que as dívidas condominiais e tributárias incidentes sobre o imóvel antes da arrematação sub-rogam-se no preço, conforme art. 908, §1º, do CPC e devidamente previsto no edital ID 192792245. O que equivale dizer, que devem ser abatidas do preço, antes que se afira o efetivo produto da arrematação em favor dos credores em concurso. Assim, determino a expedição de alvará de levantamento em favor da arrematante a fim de possibilitar a quitação das dívidas tributárias, conforme indicadas no ID 196953087, fica estabelecido o prazo de 15 dias para a parte arrematante comprovar a quitação de tais débitos. Vindo aos autos o comprovante de pagamento acompanhando da certidão negativa de débitos tributários, será assinada a carta de arrematação e expedido o mandado de imissão na posse. Concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para juntar aos autos planilha de débito atualizada a fim de possibilitar a expedição de alvará para o levantamento do valor correspondente às dívidas condominiais vencidas antes da expropriação do imóvel, por se tratarem de dívida proter rem incidente sobre o preço da arrematação nos termos do edital ID 192792245 e do art. 908, §1º, do CPC. Com relação a dação em pagamento objeto do contrato ID 103727217, é de se observar que não consubstancia direito real, dado que não foi levada ao competente registro imobiliário, de modo que não se trata de negócio jurídico oponível aos credores trabalhistas, tampouco ao arrematante. Ademais, a requerida Regional Centro-Oeste Produtos Gráficos Eirelli foi citada no ID 120235595 e Regional Norte Maquinas Gráficas foi citada no ID 120234188, porém não compareceram aos autos para defender seus interesses, não havendo legitimidade processual para o arrematante postular em juízo em nome de tais requeridas. Ao CJU: 1. Após a preclusão da presente decisão, expeça-se alvará de levantamento, em favor da arrematante Tchesca Lima de Oliveira e a partir do depósito ID 196753301, a fim de possibilitar o pagamento das dívidas tributárias informadas na petição ID 196953084, no montante de R$ 12.285,80. Fica a parte arrematante intimada do dever de comprovar a quitação de tais débitos nos autos no prazo de 15 dias, para posterior assinatura da carta de arrematação e expedição do mandado de imissão na posse. 2. Independente de preclusão, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte autora para apresentar planilha atualizada dos débitos condominiais até a data da arrematação. 3. Independente de preclusão, oficie-se aos juízos trabalhistas abaixo indicados, comunicando a presente decisão e para que informem o valor atualizado das dívidas inscritas na certidão de matrícula ID 190442071, cuja cópia deverá ser encaminhada juntamente com o ofício e a presente decisão, a fim de possibilitar a transferência do valor remanescente após o pagamento das dívidas tributárias e condominiais vencidas antes da arrematação: a) 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, onde tramita o processo 0001387-27.2016.5.23.0001; b) 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, onde tramita o processo 0001362-11.2016.5.23.0002; c) 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, onde tramitam os processos 0000690-02.2013.5.23.0004 e 0134800-45.2007.5.23.0004; d) 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, onde tramita o processo 0000732-11.2014.5.23.0006 e) 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, onde tramita o processo 0000317-78.2021.5.23.0007 f) 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, onde tramitam o processo objeto do registro Av.7 e o processo 0000456-47.2018.5.23.0003; e g) 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, onde tramita o processo 0000230-27.2018.5.23.0008. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0728353-39.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BONAPARTE HOTEL RESIDENCE EXECUTADO: GENUS-EDITORA,GRAFICA E COMERCIO LTDA, REGIONAL CENTROESTE PRODUTOS GRAFICOS EIRELI, REGIONAL NORTE - MAQUINAS GRAFICAS LTDA - ME EDITAL DE HASTA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO - BEM IMÓVEL VARA: TERCEIRA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA PROCESSO Nº: 0728353-39.2020.8.07.0001 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BONAPARTE HOTEL RESIDENCE - CNPJ: 00.069.950/0001-72 ADVOGADO(S): Ana Carolina Leão Osorio Poti - OAB DF41800; Carter Goncalves Batista - OAB DF31586 EXECUTADO: GENUS-EDITORA, GRAFICA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 14.913.404/0001-80 ADVOGADO(S):--- EXECUTADO: REGIONAL CENTROESTE PRODUTOS GRAFICOS EIRELI - CNPJ: 06.090.037/0001-34 ADVOGADO(S): --- EXECUTADO: REGIONAL NORTE - MÁQUINAS GRAFICAS LTDA - ME - CNPJ: 33.675.273/0001-95 ADVOGADO(S): --- A Excelentíssima Sra. Dra. TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA, Juíza de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial Rodrigo Octavio Bouças Ignacio, matrícula JUCISDF nº 186, através do portal www.rodrigoleiloes.com.br, tel: (61) 98345 3649, e-mail: [email protected] DATAS E HORÁRIOS: 1o leilão: inicia-se no dia 13 de maio de 2024, às 12h20min, aberto por mais 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 75% do valor da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o leilão: inicia-se no dia 16 de maio de 2024, às 12h20min, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% do valor da avaliação. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Suíte nº 616, do 6º pavimento-tipo, do prédio denominado BONAPARTE HOTEL RESIDENCE, edificado nos Lotes nºs. 01 e 07 da Quadra “DS”, do Setor Hoteleiro Sul, desta Capital, atual SH/SUL, Quadra 02, Blocos I e J (Av.2-84803), composta de quarto, banheiro, sala em dois ambientes e varandas, com a área privativa de 53,72m², área de uso comum de 41,63m², área total de 95,35m² e a respectiva fração ideal de 0,002708 do terreno e das coisas de propriedade e uso comum. Matriculada sob o nº 84803 no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 190442071). AVALIAÇÃO DO BEM: Característica do imóvel: banheiro com paredes revestidas em azulejo e piso granito, ar condicionado, varanda, carpete, rodapés em madeira, mobiliado, kit cozinha (copa, pia, balcão, geladeira). Avaliado em R$375.739,16 (trezentos e setenta e cinco mil, setecentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos) em 26 de dezembro de 2022 (ID 145961562). FIEL DEPOSITÁRIO: A exequente Condomínio do Edifício Bonaparte Hotel Residence - CNPJ: 00.069.950/0001-72 (ID 150928010). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Até 18 de março de 2024, consta na matrícula do imóvel: Av.5-84803 (13/03/2018) - Indisponibilidade do imóvel objeto desta matrícula, decretada pela 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, processo nº 00008692720135230006; Av.6-84803 (03/04/2018) - Indisponibilidade do imóvel objeto desta matrícula, decretada pela 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, processo nº 00003803120155230002; Av.7-84803 (20/06/2018) - Indisponibilidade do imóvel objeto desta matrícula, decretada pela 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, processo nº 01210200700323003; Av.8-84803 (10/08/2018) – Indisponibilidade do imóvel objeto desta matrícula, decretada pela 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, processo nº 00006317720145230004; Av.9-84803 (18/09/2018) - Indisponibilidade do imóvel objeto desta matrícula, decretada pela 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, processo nº 00007321120145230006; Av.10-84803 (18/09/2018) - Indisponibilidade do imóvel objeto desta matrícula, decretada pela 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, processo nº 0000230-27.2018.5.23.0008; Av.11-84803 (24/10/2018) - Indisponibilidade do imóvel objeto desta matrícula, decretada pela 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, processo nº 00013621120165230002; Av.12-84803 (28/02/2019) - Indisponibilidade do imóvel objeto desta matrícula, decretada pela 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, processo nº 00006900220135230004; Av.13-84803 (01/10/2019) - Indisponibilidade do imóvel objeto desta matrícula, decretada pela 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, processo nº 00013872720165230001; Av.14-84803 (04/05/2020) - Indisponibilidade do imóvel objeto desta matrícula, decretada pela 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, processo nº 00004564720185230003; Av.15-84803 (28/09/2020) – Ajuizamento de Execução expedida pela 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília-DF, referente a este processo. Valor da causa: R$31.520,21; Av.16-84803 (01/11/2021) - Indisponibilidade do imóvel objeto desta matrícula, decretada pela 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, processo nº 00005090720135230002; R.17-84803 (21/11/2022) – Penhora expedida pela 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília-DF, referente a este processo, para garantia da dívida no valor de R$55.915,07; Av.18-84803 (28/11/2022) - Indisponibilidade do imóvel objeto desta matrícula, decretada pela 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, processo nº 01348004520075230004 e Av.19-84803 (28/04/2023) - Indisponibilidade do imóvel objeto desta matrícula, decretada pela 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, processo nº 00003177820215230007 (ID 190442071). Conforme esclarecido no despacho ID 158149467, constam na matrícula do imóvel penhorado 11 averbações de indisponibilidade determinadas pela Justiça do Trabalho (ID 143529881): Os processos 0000869-27.2013.5.23.0006, 0000380-31.2015.5.23.0002 e 000509- 07.2013.5.23.0002, nos quais foram determinadas as indisponibilidades constantes nos registros Av. 5, Av. 6 e Av. 16 da certidão de matrícula ID 143529881, foram extintos; O Juízo da 1ª Vara do Trabalho informou que a indisponibilidade determinada no processo 0001387-27.2016.5.23.0001 (Av. 13), será mantida até o cumprimento do acordo judicial, que prevê o pagamento de R$ 40.000,00 pela parte executada; Os Juízos da 2ª, 4ª e 6ª Varas do Trabalho informaram que as indisponibilidades determinadas nos processos 000136211.2016.5.23.0002 (Av.11), 0000690-02.2013.5.23.0004 (Av.12) e 0000732- 11.2014.5.23.0006 (Av. 9) serão mantidas, estando pendente a atualização do débito (ID 162617137, ID 158216835 e ID 157524553); O Juízo da 4ª Vara do Trabalho informou a baixa na indisponibilidade determinado no processo 0000631-77.2014.5.23.0004 (Av. 8); Os Juízos da 3ª e 8ª Varas do Trabalho não responderam aos ofícios encaminhados por este Juízo (ID 190668346). DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) observando-se a ordem de preferência do crédito. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 98.930,02 (noventa e oito mil novecentos e trinta reais e dois centavos) atualizados até 07/02/2024 (ID 190442070). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro, aceitando os termos e condições informados. Após a finalização do cadastro será encaminhado ao interessado via e-mail uma mensagem de confirmação de cadastro juntamente com a senha de acesso ao sistema. O simples cadastro no site não habilita o usuário a participar dos leilões eletrônicos. Para participar dos leilões eletrônicos é necessário o cadastro no “Cadastre-se” no site do Leiloeiro e proceder com o envio do RG, CPF/CNPJ (no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócio administrador), certidão de casamento se casado for e do Comprovante de Endereço (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A(s) foto(s) do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência nos equipamentos do participante, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas de seus próprios equipamentos, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, não cabendo ao Leiloeiro e nem ao Juízo qualquer responsabilidade quanto a consertos, reformas ou troca de peças, cabendo exclusivamente ao interessado a verificação de suas condições e especificações antes das datas designadas para os leilões (art. 18 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço e comissão pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo da Vara, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando, também, os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do CPC). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 98345-3649 ou e-mail: [email protected] Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tidft.jus.br) nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. BRASÍLIA-DF, 10 de abril de 2024 15:39:35. LORENA EVELYN LÔBO RESENDE Servidor Geral - CJUVETECABSB Edital - Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Telefone: (61) 3103 7836 / 7835 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - CNPJ: 00.069.950/0001-72 ADVOGADO(S): Ana Carolina Leão Osorio Poti - OAB DF41800; Carter Goncalves Batista - OAB DF31586

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728353-39.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BONAPARTE HOTEL RESIDENCE EXECUTADO: GENUS-EDITORA,GRAFICA E COMERCIO LTDA, REGIONAL CENTROESTE PRODUTOS GRAFICOS EIRELI, REGIONAL NORTE - MAQUINAS GRAFICAS LTDA - ME DECISÃO Na decisão de ID 141062667, foi deferida a penhora do imóvel descrito como Suíte 616, Bonaparte Hotel Residence, Setor Hoteleiro Sul, Quadra DS, lotes 1 e 07, de propriedade da parte executada Gênus-Editora, de matrícula n.º 84.803 perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF. A executada, única proprietária do bem, foi intimada de penhora conforme exposto na decisão ID 150928010. O imóvel foi avaliado em R$ 375.739,16 (ID 145961562). A avaliação foi homologada na decisão de ID 150928010, que já se encontra preclusa. A parte autora apresentou a certidão atualizada da matrícula do imóvel no ID 190442071, nela constando a averbação da penhora. Intimada a parte autora a dizer se pretendia a adjudicação, a alienação por iniciativa particular ou o leilão, a parte autora postulou a realização de leilão (ID 190442068). Conforme esclarecido no despacho ID 158149467, constam na matrícula do imóvel penhorado 11 averbações de indisponibilidade determinadas pela Justiça do Trabalho (ID 143529881). Os processos 0000869-27.2013.5.23.0006, 0000380-31.2015.5.23.0002 e 000509-07.2013.5.23.0002, nos quais foram determinadas as indisponibilidades constantes nos registros Av. 5, Av. 6 e Av. 16 da certidão de matrícula ID 143529881, foram extintos. O Juízo da 1ª Vara do Trabalho informou que a indisponibilidade determinada no processo 0001387-27.2016.5.23.0001 será mantida até o cumprimento do acordo judicial, que prevê o pagamento de R$ 40.000,00 pela parte executada (ID 156737770). Os Juízos da 2ª, 4ª e 6ª Varas do Trabalho informaram que as indisponibilidades determinadas nos processos 0001362-11.2016.5.23.0002, 0000690-02.2013.5.23.0004 e 0000732-11.2014.5.23.0006 serão mantidas, estando pendente a atualização do débito (ID 162617137, ID 158216835 e ID 157524553). O Juízo da 4ª Vara do Trabalho informou a baixa na indisponibilidade determinado no processo 0000631-77.2014.5.23.0004 (ID 157676022). Por fim os Juízos da 3ª e 8ª Varas do Trabalho não responderam aos ofícios encaminhados por este Juízo. Intimada para se manifestar, o próprio exequente informou na petição ID 168683212 que eventual expropriação do imóvel penhorado não resultará em proveito econômico neste processo, contudo requereu a designação de hasta pública alegando que isso possibilitará o pagamento, pelo arrematante, das taxas condominiais vincendas, pedido que foi indeferido nos termos da decisão ID 169124013, agravada pela parte exequente. Conforme o acórdão ID 190442069, a instância revisora deu provimento ao agravo para autorizar o leilão do imóvel, fundamentando que "não há como se presumir que eventual expropriação do imóvel penhorado não resultará em proveito econômico, tampouco que as taxas vincendas estarão a cargo do novo proprietário", que "não se mostra plausível que os demais condôminos arquem, sine die, com a cota referente ao mencionado imóvel" e que "o novo proprietário passará a pagar a cota condominial referente ao imóvel em tela". Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, defiro a alienação do imóvel penhorado mediante leilão eletrônico por intermédio de leiloeiro público credenciado perante este egrégio TJDFT (art. 879, inc. II, do CPC). Na forma do art. 885 do CPC, fixo como preço mínimo 75% do valor da avaliação em primeira hasta e 50% em segunda hasta. Oficie-se ao NULEJ para a designação de leiloeiro e para as providências dos art. 884 e 887 do CPC. Intimem-se as pessoas listadas no art. 889 do CPC. Após a alienação do imóvel, determinarei a expedição de ofício aos Juízos trabalhistas para que informem o valor atualizado dos créditos que originaram as indisponibilidades. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

26/03/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Decorrido prazo de GENUS-EDITORA,GRAFICA E COMERCIO LTDA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de REGIONAL CENTROESTE PRODUTOS GRAFICOS EIRELI em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de REGIONAL NORTE - MAQUINAS GRAFICAS LTDA - ME em 06/05/2026 23:59.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais

Publicado Edital em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Edital.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Todas as movimentações(461)

Todos os documentos(77)