Embargos de Declaração Cível 0700193-45.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

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Central de Ajuda

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO HAMAMURA BIDURIN

OAB/SP 198301·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(43)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

SALVAPE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 17:21

Recebidos os autos

30/03/2026, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 15:34

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

24/03/2026, 13:46

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 23:34

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 18:30

Publicado Despacho em 03/03/2026.

04/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 14:29

Recebidos os autos

27/02/2026, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 13:49

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

22/01/2026, 02:18

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

16/01/2026, 13:34

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

14/01/2026, 18:08

Todas as movimentações(107)

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 17:21

Recebidos os autos

30/03/2026, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 15:34

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

24/03/2026, 13:46

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 17:21

Despacho

•30/03/2026, 15:34

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Acessibilidade

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23/03/2026, 23:34

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 18:30

Publicado Despacho em 03/03/2026.

04/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 14:29

Recebidos os autos

27/02/2026, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 13:49

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

22/01/2026, 02:18

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

16/01/2026, 13:34

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

14/01/2026, 18:08

Recebidos os autos

08/01/2026, 18:21

Juntada de certidão

08/01/2026, 18:21

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 18:20

Recebidos os autos

08/01/2026, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 14:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/01/2026, 09:49

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 09:47

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

29/12/2025, 16:53

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

29/12/2025, 16:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 02:17

Decorrido prazo de SALVAPE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 02:16

Publicado Decisão em 17/06/2025.

17/06/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 11:58

Recebidos os autos

12/06/2025, 16:50

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

12/06/2025, 16:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/06/2025, 17:07

Juntada de decisão de tribunais superiores

11/06/2025, 17:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

29/10/2024, 15:27

Juntada de certidão

29/10/2024, 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

28/10/2024, 08:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de SALVAPE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA em 13/09/2024 23:59.

15/09/2024, 02:15

Publicado Decisão em 06/09/2024.

06/09/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/09/2024, 19:37

Recebidos os autos

03/09/2024, 19:37

Recurso especial admitido

03/09/2024, 19:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

03/09/2024, 19:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

03/09/2024, 19:37

Recebidos os autos

03/09/2024, 19:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

03/09/2024, 15:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/09/2024, 15:24

Recebidos os autos

03/09/2024, 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

03/09/2024, 15:07

Juntada de Petição de contrarrazões

03/09/2024, 14:59

Juntada de Petição de contrarrazões

03/09/2024, 14:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:15

Publicado Certidão em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

13/08/2024, 02:20

Juntada de certidão

10/08/2024, 10:46

Juntada de certidão

10/08/2024, 10:45

Recebidos os autos

08/08/2024, 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/08/2024, 14:25

Juntada de certidão

08/08/2024, 14:24

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 11:47

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 02:17

Publicado Ementa em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 13:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/06/2024, 17:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/06/2024, 17:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/06/2024, 19:25

Deliberado em Sessão - Adiado

21/06/2024, 16:05

Decorrido prazo de SALVAPE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA em 10/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

30/05/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 14:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/05/2024, 13:05

Recebidos os autos

14/05/2024, 18:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

09/05/2024, 17:40

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

09/05/2024, 17:39

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 20:06

Publicado Ementa em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 15:11

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

29/04/2024, 11:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/04/2024, 10:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/04/2024, 17:53

Deliberado em Sessão - Adiado

19/04/2024, 16:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 21:08

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 17:25

Juntada de intimação de pauta

12/03/2024, 17:24

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 16:19

Retirado de pauta

20/10/2023, 16:19

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 16:28

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/09/2023, 16:36

Juntada de certidão

22/09/2023, 17:57

Deliberado em Sessão - Adiado

22/09/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 18:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/08/2023, 18:03

Recebidos os autos

11/08/2023, 15:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

13/07/2023, 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

13/07/2023, 10:27

Recebidos os autos

13/07/2023, 10:27

Recebidos os autos

07/07/2023, 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

07/07/2023, 18:26

Distribuído por sorteio

07/07/2023, 18:26

Despacho

•27/02/2026, 14:29

Despacho

•27/02/2026, 13:49

Despacho

•08/01/2026, 18:20

Despacho

•08/01/2026, 14:58

Decisão

•13/06/2025, 11:58

Decisão

•12/06/2025, 16:50

Decisão de Tribunais Superiores

•11/06/2025, 17:06

Decisão

•04/09/2024, 10:35

Decisão

•03/09/2024, 19:36

Acórdão

•01/07/2024, 15:44

Acórdão

•29/04/2024, 14:10

Despacho

•26/05/2023, 20:59

Sentença

•26/05/2023, 20:59

Todos os documentos(18)

Despacho

•30/03/2026, 17:21

Despacho

•30/03/2026, 15:34

Despacho

•27/02/2026, 14:29

Despacho

•27/02/2026, 13:49

Despacho

•08/01/2026, 18:20

Despacho

•08/01/2026, 14:58

Decisão

•13/06/2025, 11:58

Decisão

•12/06/2025, 16:50

Decisão de Tribunais Superiores

•11/06/2025, 17:06

Decisão

•04/09/2024, 10:35

Decisão

•03/09/2024, 19:36

Acórdão

•01/07/2024, 15:44

Acórdão

•29/04/2024, 14:10

Despacho

•26/05/2023, 20:59

Sentença

•26/05/2023, 20:59

Sentença

•26/04/2023, 16:55

Decisão

•24/02/2023, 15:47

Decisão

•18/01/2023, 18:13