Execução de Título Extrajudicial 0709837-11.2024.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709837-11.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709837-11.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: ERIVALDO ANDRE MOREIRA EXECUTADO: DEISE LUCI ALMEIDA MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de Cheques. Da análise dos autos, verifica-se que a praça do cheque é Vicente Pires, conforme consta ao ID 194899204. A competência a para a execução do título executivo extrajudicial consubstanciado no cheque é a do lugar do pagamento, ou seja, onde está situada a agencia bancária em que o emitente mantém a conta corrente. Vejamos o que dispõe a Lei do cheque, art. 2°: I - na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado. Assim, observa-se que não há nada que ligue a relação jurídica subjacente ao título a esta Circunscrição Judiciária, contudo, a parte demandante injustificadamente elegeu o presente foro como o de sua preferência para o processamento de sua pretensão executiva. A escolha aleatória do Juízo pelo autor torna possível o declínio da competência de ofício pelo Magistrado, sem que isso signifique ofensa à Súmula 33/STJ. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL DO GUARÁ E VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO COMPETENTE – IMPOSSIBILIDADE. JULGOU-SE IMPROCEDENTE O CONFLITO. 1. Cabível a declinação da competência territorial, de ofício, quando a ação é ajuizada mediante escolha aleatória do autor, em foro diverso do domicílio de ambas as partes e que também não corresponde aos demais critérios legais de fixação da competência territorial (CPC/15 46 e 53), sob pena de ofensa ao Princípio do Juiz Natural. 2. Julgou-se improcedente o conflito de competência, declarando-se competente o Juízo Suscitante, da 6ª Vara Cível de Brasília. Decisão: Foi declarado competente o Juízo suscitante. Maioria. (Acórdão n.1012647, 07002286920178070000, Relator: SÉRGIO ROCHA 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/04/2017, Publicado no DJE: 04/07/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada) g.n. Dentro disso, DECLINO da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Vicente Pires. Encaminhem-se os autos ao Juízo competente. Publique-se. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

30/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 21/11/2024

Decorrido prazo de ERIVALDO ANDRE MOREIRA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEISE LUCI ALMEIDA MARTINS em 21/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

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