Embargos à Execução 0709852-08.2018.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0709852-08.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. VAGA DE GARAGEM. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS ACESSÓRIAS. CABIMENTO. REJEIÇÃO EMBARGOS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de embargos à execução que foram acolhidos, ensejando a parcial procedência dos pedidos formulados, de modo a declarar a nulidade do título executivo extrajudicial relativo à cobrança do aluguel da vaga de garagem e do excesso de execução das multas pretendidas. 2. No particular, resta demonstrada a ausência de liquidez quanto à pretensão de cobrança do valor do aluguel da vaga de garagem decorrente da relação locatícia estabelecida entre as partes. 3. É firme o entendimento jurisprudencial de impossibilidade de cumulação da multa moratória e compensatória no contrato de locação que sejam oriundas do mesmo fato gerador, qual seja, o inadimplemento do negócio jurídico. 4. Assim, deve ser mantida a nulidade parcial da execução, não havendo outros elementos de informação coligidos aos autos que sejam capazes de afastar a possibilidade de cobrança das despesas acessórias da locação. 5. De outro vértice, a questão relativa à rejeição liminar dos embargos à execução já foi objeto de apreciação por este eg. TJDFT, motivo pelo qual a matéria encontra-se preclusa. 6. Demais disso, considerando que os embargos à execução foram opostos com o objetivo de obter a nulidade de todo o processo executivo, não é imprescindível a apresentação de cálculo discriminado do valor que o embargado entende devido como fundamento para o excesso de execução. 7. Apelações conhecidas e não providas. Sentença mantida.

30/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

27/02/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 10:01

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES NASCIMENTO DE SOUSA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 03:04

Publicado Despacho em 30/01/2023.

30/01/2023, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

27/01/2023, 00:40

Recebidos os autos

23/12/2022, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

23/12/2022, 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

20/12/2022, 20:43

Juntada de Petição de contrarrazões

20/12/2022, 15:18

Juntada de Petição de apelação

20/12/2022, 15:18

Publicado Decisão em 28/11/2022.

28/11/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

26/11/2022, 00:15

Recebidos os autos

23/11/2022, 12:39

Decisão interlocutória - recebido

23/11/2022, 12:39

Documentos

Despacho

•23/12/2022, 11:20

Despacho

•23/12/2022, 11:20

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES NASCIMENTO DE SOUSA em 23/02/2023 23:59.

Publicado Despacho em 30/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Publicado Decisão em 28/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

Recebidos os autos

Decisão interlocutória - recebido

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