Execução de Título Extrajudicial 0704169-44.2019.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704169-44.2019.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704169-44.2019.8.07.0004. EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: FERNANDA ESTER ALVES PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação (ID 190351483 8) ao bloqueio ID 186393738 onde houve a indisponibilidade da quantia de R$ 1.387,44 via SISBAJUD, sendo R$ 128,91 no Banco Santander; R$ 246,87 na instituição financeira PICPAY Bank; R$ 19,78 na instituição financeira Nu Pagamentos e R$ 991,88 no Itaú Unibanco, interposta pela devedora FERNANDA ESTER ALVES PEREIRA. Alega a impugnante que o bloqueio incidiu sobre verba salarial sendo impenhorável, uma vez que a parte não recebe quantia superior a R$ 44.000,00. Requer a liberação da quantia. Anexa cópias do contracheque, CTPS digital dos extratos do Banco Itaú e PicPay e comprovantes de despesas suportadas (IDs 190351491/190353747 ). Instada a se manifestar, a credora responde a impugnação sob a alegação de que a impugnante não trouxe documental hábil para comprovar o alegado em sua impugnação. Requer a manutenção do bloqueio. Decido. Razão assiste em parte à impugnante. Em sua impugnação apresenta contracheque onde consta como banco depositário de sua remuneração o Banco Itaú agência: 6407 conta: 62318-7 (Num. 190351492 - Pág. 1), sendo, portanto, impenhorável a quantia de R$ 991,88 bloqueada naquela instituição, devendo ser liberada à parte executada através dos meios legais necessários. Quanto aos demais valores, não houve comprovação da natureza salarial das verbas movimentadas, o que converto em penhora independente de termo os valores bloqueados. Preclusa a presente decisão, retornem os autos conclusos para conversão da penhora em pagamento. Após, indique a parte exequente bens passíveis de penhora para garantia do seu débito com anexo de planilha atualizada do débito, em cinco (05) dias, onde deverá ser descontada a quantia bloqueada e liberada na presente decisão, devidamente atualizada, sob pena de suspensão pelo art. 921, III do CPC. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr

30/04/2024, 00:00

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Transitado em Julgado em 07/07/2025

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Publicado Sentença em 13/06/2025.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Todas as movimentações(206)

legal

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