Cumprimento de sentença 0722303-02.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722303-02.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722303-02.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: AC DIAS PRESENTES LTDA - EPP, ADIR ROBERTO FERNANDES DIAS, CAMILA FLAVIA SOARES PEREIRA MONTENEGRO FERNANDES Objeto: Intimação de AC DIAS PRESENTES LTDA - EPP - CNPJ: 04.162.209/0001-02, ADIR ROBERTO FERNANDES DIAS - CPF: 693.146.241-53 para cumprimento da obrigação, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido. A Dra. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA, Juíza de Direito da 7ª Vara Cível de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem,, que por este meio INTIMA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 30 (trinta) dias úteis, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para pagar o débito no valor de R$ 1.437.755,93 (um milhão e quatrocentos e trinta e sete mil e setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia útil seguinte ao fim do prazo estipulado no cabeçalho deste edital, nos termos dos arts. 231, inciso IV e 513, inciso IV, do CPC/2015, acrescido de custas, se houver. Nos termos do art. 523, do CPC/2015, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. O prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de penhora, depósito ou caução, contados do dia útil seguinte ao fim do prazo estipulado no cabeçalho deste edital e do prazo para pagamento espontâneo, nos termos dos arts. 525 e 231, inciso IV, do CPC/2015, que somente poderão ser apresentada por advogado constituído ou por Defensor Público e versar acerca das hipóteses apresentadas em seu parágrafo 1º, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º, do art. 525. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 810, 8º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 30 de abril de 2024 09:54:01. Eu, THAIS ANDREA GOMES PINHEIRO, Servidor Geral, expeço este edital eletronicamente por determinação da MMa. Juíza de Direito. DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL. Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722303-02.2017.8.07.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REVEL: AC DIAS PRESENTES LTDA - EPP, ADIR ROBERTO FERNANDES DIAS REU: CAMILA FLAVIA SOARES PEREIRA MONTENEGRO FERNANDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (autor/exequente) e BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS, - CNPJ: 10.895.072/0001-06 (advogado/executado) em face de AC DIAS PRESENTES LTDA - EPP - CNPJ: 04.162.209/0001-02 (ré/revel/executada), ADIR ROBERTO FERNANDES DIAS - CPF: 693.146.241-53 (réu/revel/executado) e CAMILA FLAVIA SOARES PEREIRA MONTENEGRO FERNANDES - CPF: 909.520.901-63 (ré/executada), cujo trânsito em julgado ocorreu em 20/08/2019. Anote-se e registre-se. Retifique-se a autuação (corrigindo o polo ativo e passivo, inclusive invertendo os polos, se for o caso) e corrija o valor atribuído à causa, fazendo constar o valor de R$ 1.437.755,93, bem como altere-se a CLASSE para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e o ASSUNTO para 9418. A sentença de ID 40176409 acolheu os pedidos da parte autora, nos seguintes termos: "Pelo exposto, com esteio no art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido monitório para fixar o valor do crédito do autor em R$ 229.066,95 (duzentos e vinte e nove mil e sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos), com correção monetária e juros, ou comissão de permanência, segundo os moldes contratados, a ser atualizado a partir do dia 30/06/2014, data da última atualização. Condeno, ainda, os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre valor do débito.” Não houve interposição de recurso contra a sentença. Intime-se a parte devedora para o pagamento do débito indicado na planilha de ID 192166120, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem a incidência da multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. A intimação da executada CAMILA FLAVIA SOARES PEREIRA MONTENEGRO FERNANDES deverá ser realizada por meio de Aviso de Recebimento, nos termos do art. 513, § 2º, II, do CPC, e por remessa à Defensoria Pública, a fim de que ofereça a impugnação prevista no art. 525 do CPC. A intimação pessoal da parte para pagamento será considerada válida quando o devedor houver mudado de endereço sem comunicação prévia ao Juízo, conforme §3º do mesmo artigo C/C parágrafo único do art. 274. A intimação dos executados AC DIAS PRESENTES LTDA - EPP e ADIR ROBERTO FERNANDES DIAS deverá ser realizada por meio de EDITAL, nos termos do art. 513, § 2º, IV, do CPC, e por remessa dos autos à Curadoria de Ausentes (Defensoria Pública), a fim de que ofereça a impugnação prevista no art. 525 do CPC. Há de se ressaltar que as intimações dos parceiros eletrônicos continuarão a ocorrer "via sistema". Caso ocorra o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, sendo o seu silêncio interpretado como anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, requerendo o que entender de direito. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedor apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação ou apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para que junte aos autos planilha atualizada do débito, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação. I. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

30/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(52)

Publicado Despacho em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de AC DIAS PRESENTES LTDA - EPP em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADIR ROBERTO FERNANDES DIAS em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA FLAVIA SOARES PEREIRA MONTENEGRO FERNANDES em 10/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(424)

Todos os documentos(59)