Monitória 0705730-79.2024.8.07.0020 - TJDFT

Monitória 0705730-79.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705730-79.2024.8.07.0020. AUTOR: FUNDACAO GETULIO VARGAS REVEL: LUIZ DJALMA RODRIGUES FILHO SENTENÇA A parte autora relatou que as partes entabularam negócio jurídico, que tinha por objeto a prestação de serviços educacionais. Informou que a parte requerida ficou inadimplente com o pagamento dos encargos contratuais, assim como da multa contratual compensatória em razão do abandono do curso, cujo débito atualizado no importe de R$ 7.612,78. Com a inicial vieram os documentos. Citada conforme comprovante id. 192197967 a parte ré não apresentou contestação. É o relatório do necessário. Decido. Restaram incontroversos os fatos narrados pela parte autora, pois o réu não contestou suas alegações, não se desincumbindo, à evidência, do ônus que lhe impõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tampouco do dever de impugnar especificadamente as alegações do autor. Em virtude disso, ele se sujeitar às consequências da revelia, nos termos do artigo 344 do CPC, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte na inicial, já que não estão presentes os impedimentos de ordem legal previstos no art. 345 do referido diploma legal. Não obstante a revelia operada, o conjunto probatório formado nos autos também dá suporte à pretensão, especialmente os documentos acostados aos autos. A ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo. Restando comprovado nos autos que as partes firmaram contrato de prestação de serviço educacional e incontroversa a efetiva prestação dos serviços pela parte requerente e o abandono do réu. Logo, detendo o autor crédito não liquidado em desfavor da ré e não se entrevendo razões hábeis para infirmá-lo, outra medida não se impõe que a condenação desta parte ao pagamento do valor estampado no contrato, referente aos encargos contratuais e multa compensatória. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, nos termos do artigo 702, § 8º do Código de Processo Civil, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no de R$ 7.612,78 (sete mil seiscentos e doze reais e setenta e oito centavos) com incidência de correção monetária pelo INPC e de juros legais de 1% ao mês a partir da citação (05/04/2024) e de multa contratual (conforme previsão). Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC. Fica desde já autorizada a expedição de alvará de levantamento de eventuais valores depositados atinentes a presente condenação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. BRASÍLIA, DF, 30 de abril de 2024 17:47:26. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

02/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Publicado Certidão em 14/11/2024.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUIZ DJALMA RODRIGUES FILHO em 26/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Publicado Certidão em 05/06/2024.

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