Cumprimento de sentença 0701436-08.2024.8.07.0012 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701436-08.2024.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701436-08.2024.8.07.0012. AUTOR: VALDEILSO BORGES DOS SANTOS REU: MAICON FERREIRA BELEM SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento movida por VALDEILSO BORGES DOS SANTOS em face de MAICON FERREIRA BELEM, partes já qualificadas nos autos. A parte autora alega que detém a posse do lote localizado, na Quadra 19, Rua 11, Casa 43, no Morro da Cruz, São Sebastião. Informa ser vizinho da parte requerida, a qual reside, na Quadra 19, Rua 11, Casa 41, Morro da Cruz, em São Sebastião-DF. Aduz que os lotes são separados por um muro. Segue relatando que a parte requerida construiu e avançou uma cerca além do limite do seu próprio terreno, que adentra à rua onde ambos moram, atrapalhando a passagem do veículo do autor. Em razão disso, requer a condenação da parte requerida a remover a cerca construída, sob pena de multa diária. O requerido foi citado e intimado, em 7/3/202, e não compareceu à audiência de conciliação. É o breve relatório. Procedo ao julgamento antecipado de mérito, seja em razão da revelia da parte ré, seja pela desnecessidade de produção de outras provas (art. 355, I e II, do Código de Processo Civil). Estão presentes os pressupostos processuais. Constato, ainda, que esta ação foi processada com observância dos ritos e formalidades previstas em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada por este Juízo. Inicialmente, constato que o requerido, devidamente intimado para a audiência de conciliação, não compareceu ao ato (ID 193502854), razão pela qual decreto sua revelia. Verifico que assiste razão ao autor. Na hipótese aqui delineada, não há razão para que sejam afastados os efeitos materiais da revelia, nos moldes previstos no art. 20 da lei de regência, notadamente porque não há qualquer elemento nos autos que modifique a convicção do Juízo a esse a respeito. Ademais ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu incumbe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Esta é a regra de repartição do ônus da prova no processo civil brasileiro, conforme art. 373, I e II do CPC. No caso, o autor comprova que a cerca construída pela parte requerida tem atrapalhado a passagem de veículo para sua residência, consoante a foto de ID 187980063 - Pág. 1 e o vídeo de ID 187980065. Desse modo, a desídia do réu em deixar de comparecer à audiência de conciliação, somada à ausência de defesa, fazem com que as alegações contidas na petição inicial sejam consideradas verdadeiras. Assim, a procedência do pedido é medida imperativa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte requerida a retirar a cerca construída, na frente do imóvel situado, na Quadra 19, Rua 11, Casa 41, Morro da Cruz, em São Sebastião-DF, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00 (dois) mil. Sentença registrada eletronicamente. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do artigo 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Considerando a natureza da obrigação de fazer afastar a norma contida no artigo 346 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

01/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/08/2024

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VALDEILSO BORGES DOS SANTOS em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAICON FERREIRA BELEM em 02/08/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão de juntada

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Deferido o pedido de VALDEILSO BORGES DOS SANTOS - CPF: 068.460.155-90 (AUTOR).

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

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