Procedimento Comum Cível 0707620-59.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707620-59.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707620-59.2024.8.07.0018. AUTOR: MARCOS PAULO DE SOUZA REU: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, TARGET VEICULOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda apresentada. Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum. DEFIRO A PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação, estabelecida no artigo 334 do CPC/15, tendo em vista os demais princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, tais como razoabilidade e celeridade na prestação jurisdicional. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não acarretará prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Ademais, é cediço que a autocomposição, nos casos em apreço, é bastante improvável. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Dou força de mandado a presente decisão. Promovo a citação do primeiro requerido (HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA) pelo sistema, pois é entidade parceira cadastrada no sistema PJe, para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. Cite-se o segundo requerido (TARGET VEÍCULOS LTDA), por Carta com AR, para contestar em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 231,I, do CPC), sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

03/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(48)