Procedimento Comum Cível 0708237-13.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708237-13.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708237-13.2024.8.07.0020. REQUERENTE: L. P. S., J. G. P. S. REQUERIDO: C. B. L. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proceda-se ao descadastramento da marcação de “juízo 100% digital”, pois não foram atendidos todos os requisitos previstos pela Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, notadamente o art. 2º, §2º, da referida norma administrativa. Reclassifique-se o feito para procedimento comum. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Defiro a gratuidade de Justiça em favor da parte autora. Anote-se. Cadastre-se o MP para atuar no feito, considerando a presença de incapaz no polo ativo da lide. Intime-se a parte autora para atender às seguintes determinações: a) apresentar comprovante de endereço atual em nome da segunda requerente; b) especificar os documentos que devem ser acobertados por sigilo, considerando que o caso dos autos não se amolda às hipóteses legais de tramitação do feito em segredo de Justiça, ressalvada, contudo, a possibilidade de manter sob sigilo determinados documentos, tais como relatórios médicos, cujos dados devem ser preservados em decorrência do direito constitucional à intimidade (art. 189, III, do CPC); c) apresentar documento apto a demonstrar o valor dos danos materiais reivindicados na inicial, além de demonstrar o nexo de causalidade entre a suposta conduta / ato comissivo da escola e os danos materiais referentes ao tratamento do primeiro requerente, considerando a informação de que a criança já fazia acompanhamento médico / psicológico antes mesmo de ser matriculado na referida escola; d) esclarecer / retificar o valor da causa, o qual deve corresponder à soma dos valores pleiteados na inicial. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Águas Claras, DF, 29 de abril de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

01/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 06/03/2026.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/06/2026 14:30, 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Decorrido prazo de COLEGIO BIANGULO LTDA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de COLEGIO BIANGULO LTDA em 27/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(18)